Procedimento Comum Cível 0031535-23.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0031535-23.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 14:31

Petição

02/09/2025, 13:45

Publicação

16/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANILO FRANCISCO DA SILVA LIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA CARNEIRO DOS BARBOSA - PE45856 REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA I. Relatório Cuida a hipótese de ação ordinária promovida por DANILO FRANCISCO DA SILVA LIRA, em face da UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, manutenção da cobertura do plano de saúde da esposa do autor até 30 dias após o parto e alta médica. Inicial acompanhada de documentos e procuração. É o relatório. II. Fundamentação O objetivo da presente ação é a condenação da parte ré manutenção da cobertura do plano de saúde da esposa do autor até 30 dias após o parto e alta médica. Observo que a UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A é pessoa jurídica de direito privado. Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, a competência cível geral da Justiça Federal é firmada mediante a participação processual da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Logo, não basta o interesse no resultado da demanda, mas se exige a participação do mencionado ente em uma daquelas posições. Observo que a parte ré não está enquadrada no art. 109, I, da Carta Magna a ensejar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Assim, em face da ausência de qualquer das pessoas previstas no art. 109, I da CF, entendo que a Justiça Federal não detém competência funcional para processar a presente ação. Por fim, não obstante o art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, registro que o sistema virtual PJE da Justiça Federal é distinto do sistema da Justiça Estadual. Assim, por serem sistemas diferentes, não se comunicam. Essa peculiaridade impede a remessa dos autos à Justiça Estadual. III. Dispositivo Em face do exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de angularização. Proceda-se à imediata baixa dos autos. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0031535-23.2025.4.05.8300 Intime-se.

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento

13/08/2025, 17:42

Expedição de documento

13/08/2025, 17:42

Conclusão

07/08/2025, 18:15

Documentos

•14/08/2025, 00:00