Cumprimento de sentença 0800206-84.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de sentença 0800206-84.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (convertida em diligência; O idoso)

20/07/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HILDA CAMILA MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A ADVOGADO do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO 1.De início, determino a retificação da classe da ação para Cumprimento de Sentença. 2.Trata-se de requerimento formulado pela CAIXA, constante do ID 171983947, por meio do qual informa a existência de arrematação por terceiro relativamente ao imóvel objeto da presente demanda e requer prazo para adoção das providências necessárias ao restabelecimento do contrato, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para cumprimento da decisão judicial. 3. Considerando as informações prestadas e a necessidade de adoção das medidas indispensáveis à efetivação da decisão judicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800206-84.2025.4.05.8000 defiro o pedido. 4. Assim: Concedo à CAIXA o prazo de 30 (trinta) dias para promover as providências necessárias ao restabelecimento do contrato objeto da presente demanda, devendo, ao final, comprovar nos autos as medidas efetivamente adotadas. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, encaminhando cópia da sentença transitada em julgado, para que proceda à averbação da decisão judicial e promova a retirada da consolidação da propriedade referente ao imóvel objeto destes autos, adotando as providências registrais cabíveis. Conste do ofício que o Cartório deverá informar eventual existência de custas ou emolumentos necessários ao cumprimento da determinação judicial, mediante emissão da respectiva guia ou indicação da conta bancária destinada ao depósito das despesas cartorárias, se for o caso. Após a resposta do Cartório, dê-se vista à CAIXA, para que promova o recolhimento das custas eventualmente devidas ou adote as providências que entender cabíveis, comprovando-as nos autos. 5. Intimem-se. Maceió, na data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal - 4ª Vara

17/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/07/2026, 17:06

Expedida/Certificada

16/07/2026, 17:06

Evolução da Classe Processual

16/07/2026, 17:04

Mero expediente

13/07/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 07:35

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 23:19

Petição (retirado de pauta; suspeição)

25/06/2026, 13:44

Publicação

05/06/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HILDA CAMILA MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800206-84.2025.4.05.8000 Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela CAIXA, no que diz respeito a obrigação de pagar quantia certa, através da qual alega excesso de execução na quantia de R$ 2.407,78 (dois mil, quatrocentos e sete reais e setenta e oito centavos). 2. A exequente requereu a quantia de R$ 19.219,53, tendo a CAIXA apurado o valor de R$ 16.811,75 (dezesseis mil, oitocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), atualizado até abril/2026. 3. Intimada a exequente, se manifestou acerca da impugnação (id 164441915), concordando com o valor apresentado pela CAIXA requerendo a transferência do valor depositado para o Banco Sicredi; Agência: 0434 Conta Corrente: 14571-3 CPF/PIX: 995.171.240-15, Titular: Diovana Henrique Bastos de Souza. 4. Brevemente relatado. Fundamento e decido. 5. Quanto ao excesso de execução merece acolhida as alegações da CAIXA, mesmo porque não merece maiores dilações, haja vista a expressa concordância da parte exequente com os valores apurados, não restando mais o que se discutir. 6. Isto posto, julgo procedente a impugnação ofertada para reconhecer o excesso de execução alegado e determinar que a execução prossiga sobre o valor proposto pela CAIXA, correspondente a R$ 16.811,75 (dezesseis mil, oitocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), julgando extinta a execução da obrigação de pagar quantia certa. 7. Condeno a parte exequente em honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% sobre o excesso de execução apurado. 8. Transitada em julgado esta decisão, dê-se pois seguimento à presente execução, providenciando a transferência do numerário depositado pela CAIXA, na conta 2394-005-86434819/3, conforme id. 162359282. 9. Quanto à quantia depositada, id 162359280, autorizo que a empresa pública possa apropriar-se dessa quantia, independentemente da expedição de alvará. 10. Ato contínuo, determino a intimação da CAIXA a se manifestar quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal

Documento (Certidão)

02/06/2026, 16:12

Outras Decisões

02/06/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HILDA CAMILA MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800206-84.2025.4.05.8000 Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela CAIXA, no que diz respeito a obrigação de pagar quantia certa, através da qual alega excesso de execução na quantia de R$ 2.407,78 (dois mil, quatrocentos e sete reais e setenta e oito centavos). 2. A exequente requereu a quantia de R$ 19.219,53, tendo a CAIXA apurado o valor de R$ 16.811,75 (dezesseis mil, oitocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), atualizado até abril/2026. 3. Intimada a exequente, se manifestou acerca da impugnação (id 164441915), concordando com o valor apresentado pela CAIXA requerendo a transferência do valor depositado para o Banco Sicredi; Agência: 0434 Conta Corrente: 14571-3 CPF/PIX: 995.171.240-15, Titular: Diovana Henrique Bastos de Souza. 4. Brevemente relatado. Fundamento e decido. 5. Quanto ao excesso de execução merece acolhida as alegações da CAIXA, mesmo porque não merece maiores dilações, haja vista a expressa concordância da parte exequente com os valores apurados, não restando mais o que se discutir. 6. Isto posto, julgo procedente a impugnação ofertada para reconhecer o excesso de execução alegado e determinar que a execução prossiga sobre o valor proposto pela CAIXA, correspondente a R$ 16.811,75 (dezesseis mil, oitocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), julgando extinta a execução da obrigação de pagar quantia certa. 7. Condeno a parte exequente em honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% sobre o excesso de execução apurado. 8. Transitada em julgado esta decisão, dê-se pois seguimento à presente execução, providenciando a transferência do numerário depositado pela CAIXA, na conta 2394-005-86434819/3, conforme id. 162359282. 9. Quanto à quantia depositada, id 162359280, autorizo que a empresa pública possa apropriar-se dessa quantia, independentemente da expedição de alvará. 10. Ato contínuo, determino a intimação da CAIXA a se manifestar quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HILDA CAMILA MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELANTE: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI N.º 9.514 DE 1997. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PMCMV. INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. LEILÃO. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de nulidade de execução extrajudicial sobre o imóvel objeto da ação, com espeque no art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, cuja execução ficou suspensa em razão da justiça gratuita deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 2. O magistrado de primeiro grau considerou, no mérito, o registro efetuado pelo oficial do cartório, que detém fé pública, na matrícula do imóvel n.º 194858, R-4 - Protocolo nº 607.733, de consolidação da propriedade em favor da CAIXA, ante a ausência de purgação da mora, após ser notificado o devedor por Edital nas datas de 14, 15 e 16 de novembro de 2023, e que houve a notificação posterior relativa à data do leilão, frisando ser da responsabilidade do fiduciante manter o seu cadastro atualizado junto à CAIXA. 3. Busca a particular-apelante anular a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel situado na Rua Carlos Gomes de Barros, n.º 396, no Bairro Tabuleiro do Martins, Maceió-AL (Matrícula n.º 194.858 do Registro Geral de Imóveis de Maceió-AL) e, em seguida, anular a sua venda em leilão. Para tanto, reclama não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, sustentando que o banco-demandado não lhe deu oportunidade para renegociar o débito nem purgar a mora para o restabelecimento do contrato, lamentando que se tornou inadimplente por motivo alheio a sua vontade, mas que procurou a CAIXA para saldar a dívida, sem obter êxito. Noutro vértice, entende que pode purgar a mora até a assinatura do termo de arrematação, com esteio no art. 39, II, da Lei n.º 9.514, de 1997, e nos arts. 29, 34 e 41, do Decreto-Lei n.º 70, de 1966, e que o banco não atendeu aos requisitos legais do procedimento extrajudicial, inserto no art. 26, § 3º-A, da Lei 9.514, de 1997, combinado com os arts. 252 e 254, do CPC, haja vista que não se encontrava em local incerto ou inacessível, porque sempre residiu no endereço do imóvel objeto da consolidação, de modo que não ficou sabendo do prazo para purgar a mora, destacando que os AR's juntados não comprovam como se deu a intimação. II. Questão em discussão 4. A discussão gira em torno da legalidade da intimação da devedora para purgar a mora, conforme o procedimento previsto no art. 26 da Lei n.º 9.514, de 1997, etapa prévia e necessária para a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel no patrimônio do banco-credor fiduciário. III. Razões de decidir 5. Em processos tais, a jurisprudência desta Turma é no sentido de que, diante da inadimplência do devedor fiduciante, após sua regular notificação para purgar a mora, conforme os procedimentos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514, de 1997, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel objeto da alienação fiduciária pela instituição bancária-fiduciante, dando ensejo ao leilão desse bem, após a notificação do devedor. Orienta também que os atos do oficial cartorário gozam de presunção de veracidade, que só é afastada mediante prova robusta em contrário, sendo cabível a intimação por meios subsidiários (como vizinhos ou edital) apenas quando o devedor não é encontrado, destacando que a mera alegação de abuso no aumento de parcelas, sem a demonstração concreta de ilegalidade nos critérios de reajuste, é insuficiente para anular um procedimento de execução extrajudicial (PJe AC 0805196-62.2025.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, assinado em 18/06/2025; PJe AC 0809475-84.2024.4.05.8000, Relator Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, assinado em 13/11/2025). 6. Acerca do procedimento legal anterior e necessário para a consolidação da propriedade no patrimônio do credor-fiduciário, o art. 26 da Lei n.º 9.514, de 1997, prevê que essa consolidação ocorre, se não for paga a dívida vencida e constituído em mora o devedor, devendo (§ 1º) o fiduciante-devedor ser intimado pelo oficial do registro de imóveis competente, para quitar, no prazo de quinze dias, a dívida vencida e a decorrente, sendo que essa intimação (§ 3º) será feita pessoalmente ao devedor, Frustrada essa intimação pessoal e quando (§ 3º-A), por duas vezes, o oficial de registro de imóveis houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, havendo suspeita motivada de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho "de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar". Frustrada essa intimação do familiar ou do vizinho e quando (§4º) o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado e informado ao oficial de registro de imóveis, que então "promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal da comarca de fácil acesso, (...) contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital". 7. Embora tenham sido juntadas as AR's, sobre a realização do leilão do imóvel reclamado, enviadas ao endereço do imóvel comprado pela devedora (PMCMV), não foram anexadas as certidões do serventuário do cartório acerca do insucesso da intimação pessoal (via familiar ou vizinho) da devedora para purgar a mora, nem das consequentes intimações por edital para o mesmo fim de purgar a mora, conforme o procedimento legal (art. 26 da Lei n. 9.514, de 1997), e o despacho (Id. 3822171), que determinou à CAIXA comprovar a tentativa de notificação da parte autora, para fins de purgação da mora, com observância ao procedimento prescrito no art. 26, §§ 1º e 4º, da Lei 9.514, de 1997. 8. Por outro lado, a certidão do oficial de justiça, embora dotada de fé pública, gerando tenha presunção de veracidade, não informa como foi efetuada a intimação da devedora para purgar a mora, apenas narra que o prazo decorreu sem a manifestação da devedora (Id. 3822143) e, ainda que a certidão do cartório de imóveis competente mencione que houve notificação por edital nos dias 14, 15 e 16 de novembro de 2023, não foram anexadas cópias dessas publicações, especialmente quando a devedora afirma, desde a petição inicial, que não foi notificada para purgar a mora, conforme determina a lei. 9. APELANTE: HILDA CAMILA MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELANTE: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Relator): Apelação contra sentença (Id. 382219) que julgou improcedente o pedido inicial de nulidade de execução extrajudicial sobre o imóvel objeto da ação, com espeque no art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, cuja execução ficou suspensa em razão da justiça gratuita deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. O magistrado de primeiro grau narrou que foi proferida decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de suspender o leilão do imóvel questionado (Id. 16600030, de 06/03/2025). Considerou, no mérito, que, sendo o contrato objeto dos autos de mútuo habitacional, garantido por alienação fiduciária, com espeque na Lei n.º 9.514, de 1997, o imóvel remanesce na propriedade do agente fiduciário, enquanto o fiduciante adimplir suas obrigações, sob condição resolutiva, até o pagamento total da dívida, porém, opera-se a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, no caso de inadimplemento do devedor-fiduciante, desde que observadas as formalidades do art. 26, da Lei n.º 9.514, de 1997, atendimento que autoriza a realização de leilão público, conforme o art. 27 dessa lei, devendo esse procedimento ser iniciado com a notificação pessoal do mutuário inadimplente para purgar a mora dentro do prazo legal, sendo cabível a intimação ficta (por edital) (art. 26, § 4º, daquela lei), se o devedor estiver "em outro local, incerto e não sabido". Verificou que há o registro efetuado pelo oficial do cartório, que detém fé pública, na matrícula do imóvel n.º 194858, R-4 - Protocolo nº 607.733, da consolidação da propriedade em favor da CAIXA, ante a ausência de purgação da mora, após ser notificado o devedor por Edital nas datas de 14, 15 e 16 de novembro de 2023, e que houve a notificação posterior relativa à data do leilão, frisando ser da responsabilidade do fiduciante manter o seu cadastro atualizado junto à CAIXA. Nas suas razões (Id. 3822196), Hilda Camila Moreira Guimarães alega que o Poder Judiciário pode anular um negócio jurídico quando verifica nulidade absoluta, seja vício de consentimento ou fato superveniente que modifique de forma extraordinária e imprevisível a condição de uma ou de ambas as partes contratantes, onerando extremamente o pacto. Sustenta que, na espécie, não foi dada oportunidade para a autora-apelante reaver o bem ou discutir a sua dívida, uma vez que a parte demandada não possibilitou a renegociação do débito e a purgação da mora para o restabelecimento do contrato. Afirma que, por motivo alheio a sua vontade, foi impedida de quitar o empréstimo, tornando-se inadimplente, quando procurou a apelada para saldar a dívida, mas não obteve êxito. Entende que pode purgar a mora até a assinatura do termo de arrematação, retomando-se o contrato, a teor da Lei n.º 9514, de 1997, art. 39, II, e arts. 29, 34 e 41, do Decreto-Lei 70, de 1966. Assevera que o banco demandado não atendeu os requisitos legais do procedimento extrajudicial, devendo ser anulada a consolidação da propriedade em favor do banco fiduciário, bem como ser retificada no registro do imóvel questionado, no cartório competente. Defende que, por ser o mutuário consumidor, aplica-se, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, art. 5º, III, e consequentemente deve haver a inversão do ônus da prova. Alega que não foi notificada para purgar a mora, conforme determinação legal, por isso a consolidação do imóvel foi realizada erroneamente, tendo em vista o vício do procedimento, uma vez que é imperioso que o devedor seja intimado, via cartório, para purgar a mora no prazo de 15 dias, na forma do § 3º-A, do art. 26, da Lei n.º 9.514, de 1997, combinado com os arts. 252 e 254, do CPC. Anota que tal vício de procedimento reside no fato de que cabe ao credor promover a intimação pessoal do devedor prioritária e previamente, depois a intimação por hora certa, ficando a intimação por edital apenas quando o devedor fiduciante, ou seu representante, se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme o § 4º, do art. 26, da Lei n.º 9.514, de 1997, o que não aconteceu, na espécie, porque a demandante sempre residiu no endereço do imóvel objeto da consolidação, de modo que não ficou sabendo do prazo para purgar a mora, destacando que os AR's juntados não comprovam como se deu a intimação. Entende que, diante das irregularidades do procedimento da execução extrajudicial, é prudente manter o imóvel questionado na posse da demandante-apelante. Ao fim, requer o provimento da apelação, julgando procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões da Caixa Econômica Federal apresentadas (Id. 3822207), alegando, em suma, que a recorrente tinha pleno conhecimento das consequências do seu inadimplemento e de todas as cláusulas contratuais do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, as quais estão redigidas e claras no contrato, o qual atende à Lei n.º 9.514, de 1997, cujo art. 27 prevê a possibilidade de o credor fiduciário promover o leilão para alienar o bem imóvel, tendo o fiduciante prioridade para pagar o valor integral do imóvel. Sustenta que o contrato foi assinado sem vício de consentimento, devendo assim ser respeitado o pacta sunt servanda e serem reconhecidas a validade e força vinculante do contrato, haja vista que o pacto está revestido de todos os requisitos exigidos para a sua validade, conforme o art. 104 do CC. Ao fim, requer o improvimento da apelação. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800206-84.2025.4.05.8000 APELANTE: HILDA CAMILA MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELANTE: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Relator): Busca a particular-apelante anular a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel situado na Rua Carlos Gomes de Barros, n.º 396, no Bairro Tabuleiro do Martins, Maceió-AL (Matrícula de n.º 194.858 do Registro Geral de Imóveis de Maceió-AL) e, em seguida, anular a sua venda em leilão. Para tanto, reclama não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, sustentando que o banco-demandado não lhe deu oportunidade para renegociar o débito nem purgar a mora para o restabelecimento do contrato, lamentando que se tornou inadimplente por motivo alheio a sua vontade, mas que procurou a CAIXA para saldar a dívida, sem obter êxito. Noutro vértice, entende que pode purgar a mora até a assinatura do termo de arrematação, com esteio no art. 39, II, da Lei n.º 9.514. de 1997, e nos arts. 29, 34 e 41, do Decreto-Lei n.º 70, de 1966, e que o banco não atendeu aos requisitos legais do procedimento extrajudicial, inserto no art. 26, § 3º-A, da Lei 9.514, de 1997, combinado com os arts. 252 e 254, do CPC, haja vista que não se encontrava em local incerto ou inacessível, porque sempre residiu no endereço do imóvel objeto da consolidação, de modo que não ficou sabendo do prazo para purgar a mora, destacando que os AR's juntados não comprovam como se deu a intimação. A discussão gira em torno da legalidade da intimação da devedora para purgar a mora, conforme o procedimento previsto no art. 26 da Lei n.º 9.514, de 1997, etapa prévia e necessária para a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel no patrimônio do banco-credor fiduciário. Em processos tais, a jurisprudência desta Turma é no sentido de que, diante da inadimplência do devedor fiduciante, após sua regular notificação para purgar a mora, conforme os procedimentos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514, de 1997, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel objeto da alienação fiduciária pela instituição bancária-fiduciante, dando ensejo ao leilão desse bem, após a notificação do devedor. Orienta também que os atos do oficial cartorário gozam de presunção de veracidade, que só é afastada mediante prova robusta em contrário, sendo cabível a intimação por meios subsidiários (como vizinhos ou edital) apenas quando o devedor não é encontrado, destacando que a mera alegação de abuso no aumento de parcelas, sem a demonstração concreta de ilegalidade nos critérios de reajuste, é insuficiente para anular um procedimento de execução extrajudicial. Nesse sentido, colacionam-se precedentes. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI 9.514/1997. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REALIZAÇÃO DE LEILÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de execução extrajudicial sobre o imóvel indicado na demanda e declarou válida a consolidação da propriedade promovida pela CAIXA; deferiu o pedido de justiça gratuita, presumindo o beneficiário pobre na forma da lei, até prova em contrário; condenou a parte autora em honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em face da justiça gratuita concedida, na forma da lei. 2. O magistrado de primeiro grau narrou que a demanda trata de procedimento de execução de contrato habitacional promovido pela CAIXA, nos termos da Lei n. 9.514/1997, Considerou que a notificação do mutuário para purgar a mora deve ser pessoal e revestida de todas as formalidades legais, mas a notificação por edital é autorizada por lei (art. 26, § 6º, da Lei 9.514/1997), embora seja exceção adotada após a realização de tentativa de encontrar o mutuário; que o oficial do cartório, que detém fé pública, efetuou, na espécie, duas tentativas de localização do fiduciante, no endereço do imóvel, sem êxito, o que ficou atestado em certidão do Registro de Imóveis; que, é de responsabilidade do fiduciante manter o seu cadastro atualizado junto à CAIXA; que o autor-fiduciante não trouxe prova robusta a afastar a presunção de veracidade da certidão do oficial cartorário; que, nessa razão, o pedido de nulidade dos procedimentos de expropriação do imóvel não pode ser acolhido, sendo consideradas válidas a notificação por edital de intimação para purgação da mora e a consolidação do imóvel, em nome do fiduciário, ante a falta de pagamento das prestações e o pleno conhecimento de tais fatos pelo fiduciante. II. Questões em discussão 3. Busca o apelante-mutuário a nulidade do procedimento de expropriação do imóvel (Mat. 153.606, do 1º Registro de Imóvel de Maceió-AL, vide id. 14637245). Para tanto, argumenta que não foi notificado pessoalmente e regularmente para purgar a mora, antes da consolidação do imóvel pelo banco-fiduciário, nem foi posteriormente notificado regularmente sobre as informações dos leilões do dito imóvel, o que prejudicou o exercício de seu direito de preferência; que não tem como provar um fato negativo, ou seja, o não recebimento da notificação pelo oficial cartorário nos endereços físicos e eletrônicos constantes do contrato, já que não se encontrava em sua residência no momento da entrega do telegrama. Entende que os procedimentos de notificação pessoal, consolidação do imóvel pelo banco credor e realização dos leilões foram executados em desconformidade com os ditames da Lei 9.514/1997, arts. 26 e 27; Decreto-Lei 70/1966, e da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil). III. Razões de decidir 4. Conforme se verifica da documentação anexada aos autos, o autor/devedor/fiduciante atrasou o pagamento de parcelas do financiamento entabulado com a CAIXA, referente ao imóvel no Condomínio Residencial Village das Flores, na avenida Antonio Lisboa de Amorim, n. 322, bl 18, ap. 107, Benedito Bentes, Maceió-AL, objeto da matrícula n. 153.606, do 1º Registro de Imóvel de Maceió/Alagoas. No contrato de compra e venda/mútuo/alienação fiduciária (id. 14232653), o comprador, ora apelante, informou seu endereço em C.J. José Dubeaux Leão, 505, ap. 453, Tabuleiro do Martins, em Maceió-AL. Houve a tentativa de notificar extrajudicialmente o autor-apelante, via oficial do 2º Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas e Notas de Maceió-AL, em 27/02/2023, no endereço do imóvel reclamado, com a informação obtida, pelo sr. Nedjo Santos, porteiro, de que o Fiduciante não residia no referido imóvel. Depois também não foi exitosa a notificação do devedor Carlos Henrique da Silva Rodrigues na rua Com José Dubeuax Leão n. 505, ap. 453, Tabuleiro, Maceió-AL, em 01/03/2023, por falta do nome da rua e quadra (id. 16106745, p. 4/28). Nas páginas de 07, 13 e 20/28 do id. 16106745, consta publicação de editais de notificação com prazo de 15 dias, no periódico Gazeta de Alagoas entre 03 e 05/05/2023, para o mesmo fim da notificação via oficial do cartório: cientificar do prazo final para purgação da mora. Ao fim, foi certificada pela Serventia que foi ultrapassado o prazo de 15 dias, em 04/07/2023, consignando que o prazo final para purgação da mora ocorreu em 20 de maio de 2023. 5. Incide sobre a matéria discutida nos autos a Lei n. 9.514/1997, arts. 26 e 27. 6. Nesse cenário fático, ante a inadimplência do autor-fiduciante, o banco-fiduciário, conforme a previsão da Lei 9.514/1997, art. 26, caput, seguiu os procedimentos insertos no §§ 3º e 3ª-B, desse artigo, notificando o mutuário para purgar a mora sob pena de consolidação do imóvel, por via do oficial do Cartório, quem certificou não ter encontrado do autor nem no endereço fornecido no contrato de compra e venda e nem no endereço do imóvel comprado, bem como seguiu os procedimentos insertos no § 4º, do mesmo artigo, com a publicação dos editais devidos no periódico Gazeta de Alagoas. 7. Após a consolidação do imóvel pelo banco-apelado, a documentação dos autos informa que foram expedidos AR's ao endereço do bem imóvel reclamado, em nome do autor (nos id.'s 14637274, 14637272, 14637267, 14637263 com notificação extrajudicial), comunicando que o multicitado imóvel está à venda, por meio de edital único 0032/0223 CPA/RE, que o 1° Leilão Público foi marcado para o dia 24/01/2024, e o 2º Leilão Público foi marcado para o dia 02/02/2024, caso não seja arrematado no 1° Leilão Público, bem como comunica os horários e o endereço do site do leiloeiro, onde exclusivamente será realizado o leilão, conforme a previsão do § 3º, do art. 26, e do § 2º-A, do art. 27, da Lei 9.514/1997. 8. Nessa ordem de ideias, considera-se que o banco-apelado notificou o apelante-autor acerca do prazo para purgação da mora e também sobre o leilão do imóvel já consolidado pelo banco, tudo de acordo com a previsão legal, que, por outro lado, o autor, ao deixar de comunicar ao banco fiduciário a mudança de seu endereço, desobedeceu ao disposto no § 4º-A, do art. 26, da Lei n. 9.514/1997. Nesse sentido, o precedente deste Tribunal: Pje AC 0811257-02.2024.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia Da Silva, assinado em 24/04/2025. IV. Dispositivo 9. Improvimento da apelação 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença recorrida (PJe AC 0805196-62.2025.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, assinado em 18/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA DA FIDUCIANTE. REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E CIÊNCIA DO LEILÃO. REVELIA DA CEF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, em processo que trata da anulação da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial de um imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Ademais, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade judiciária. 2. Alega a parte apelante, em suas razões recursais, em síntese: a) as parcelas sofreram variações "absurdas" (atingindo R$ 4.000,00 e depois R$ 3.000,00), o que inviabilizou o pagamento; b) o Juízo não aplicou a revelia da CEF nem a inversão do ônus da prova e a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial; c) nunca foi intimada para purgar a mora, o Oficial de Registros não procedeu com a intimação conforme o Art. 26, §3º da Lei n.º 9.514, de 1997, deixando de notificar os vizinhos e procedendo logo à consolidação; d) a falta de notificação pessoal sobre a realização do leilão contamina o procedimento, em que é exigida a intimação do devedor da data da alienação extrajudicial. 3. Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal - CEF argumenta que a alegação de nulidade é refutada pelas provas documentais juntadas pela própria apelante. O procedimento de notificação para purgar a mora e a comunicação dos leilões foram integralmente cumpridos, conforme a Lei n.º 9.514, de 1997. II. Questões em discussão 4. O cerne da questão está em analisar a validade da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal (CEF) agiu em estrita legalidade, conforme a Lei n.º 9.514, de 1997, pois a própria autora reconheceu a inadimplência e os documentos nos autos comprovaram que ela foi devidamente notificada tanto para purgar a mora quanto para a ciência dos leilões extrajudiciais, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade ou nulidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. III. Razões de decidir 5. O art. 26 da Lei n.º 9.514, de 1997, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. 6. Na hipótese dos autos, como bem fundamentou o magistrado de primeiro grau, a própria inicial relata que a mutuária/autora estava inadimplente e não tinha condições financeiras de continuar pagando as parcelas. Além disso, a autora, ora apelante, acostou aos autos a própria notificação para purgação da mora (id. 16083586), descaracterizando sua alegação de ausência de notificação prévia. Ademais, restou comprovada a regular comunicação da realização dos leilões por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), entregue em 24/10/2024 (ids. 16083585 e 16083578), em claro cumprimento do procedimento exigido pela Lei n.º 9.514, de 1997. 7. Não há elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade de que goza tal documento. O oficial cartorário é dotado de fé pública, que confere aos seus atos presunção de veracidade. Esses atributos somente podem ser afastados mediante prova robusta em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a parte apelante. Nesse sentido precedente desta Sexta Turma: 0806050-40.2024.4.05.8100, Apelação Cível, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, 6ª Turma, data da assinatura: 06/08/2025. 8. A intimação por meios subsidiários (como vizinhos ou edital) é cabível apenas quando o devedor não é encontrado, tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que a apelante foi encontrada e cientificada pessoalmente, não há que se falar em nulidade do procedimento por ausência de notificação da vizinhança. 9. A revelia da CEF, que gera presunção relativa de veracidade e a inversão do ônus da prova, não vincula o julgador a decidir conforme a tese apresentada pela apelante, notadamente porque esta vai de encontro ao conjunto probatório dos autos, incluindo os documentos juntados na inicial. 10. A mera alegação de abuso no aumento de parcelas, sem a demonstração concreta de ilegalidade nos critérios de reajuste, não é suficiente para anular um procedimento de execução extrajudicial. IV. Dispositivo 11. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 2% (dois por cento), a teor do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça (PJe AC 0809475-84.2024.4.05.8000, Relator Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, assinado em 13/11/2025). Observa-se dos autos os seguintes documentos. - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DOS DEVEDORES. Na qualificação das partes, constam como adquirente e devedora fiduciante Hilda Camila Moreira Guimarães, domiciliada na Av. Doutor José Sampaio Luz, n.º 353, Ponta Verde, Maceió-AL, como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, além da incorporadora alienante e da construtora interveniente e fiadora. A alienação fiduciária em garantia está prevista na cláusula 15, a consolidação da propriedade está previsa na cláusula 21, o leilão extrajudicial tem previsão na cláusula 22. O contrato foi assinado em 09/03/2020, por todas as partes (Id. 3822130, p. 1-31). - Certidão do 1º Registro Geral de Imóveis de Maceió-Alagoas, sobre o imóvel matrícula n. 194858, referente ao apartamento 101, bloco 11, do condomínio Residencial "Mar de Espanha - Baía Dourada", situado na Rua Carlos Gomes de Barros, n.º 396, Tabuleiro do Martins, em Maceió-AL, datada em 20/05/2020, constando como adquirente Hilda Camila Moreira Guimarães e a anotação R.4, de 11/01/2024, informando que ocorreu a consolidação da propriedade, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514, de 1997, conforme requerimento de 19/12/2023, em virtude da não purgação da mora pela devedora/fiduciante, notificada conforme Edital de 14, 15 e 16 de novembro de 2023, sem purgação da mora (Id. 3822142, p. 1-2). - Certidão do Oficial do Registro, datada em 06/02/2023, dando conta de que decorreu o prazo de 15 dias conferido à devedora Hilda Camila Moreira Guimarães, para purgação da mora, sem que tenha havido o devido pagamento, havendo a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto de matrícula n.º 194858, nos termos do § 7º, do art. 26 da Lei n.º 9.514, de 1997 (Id. 3822143). Acerca do procedimento legal anterior e necessário para a consolidação da propriedade no patrimônio do credor-fiduciário, o art. 26 da Lei n.º 9.514, de 1997, prevê que essa consolidação ocorre, se não for paga a dívida vencida e constituído em mora o devedor, devendo (§ 1º) o fiduciante-devedor ser intimado pelo oficial do registro de imóveis competente, para quitar, no prazo de quinze dias, a dívida vencida e a decorrente, sendo que essa intimação (§ 3º) será feita pessoalmente ao devedor, Frustrada essa intimação pessoal e quando (§ 3º-A), por duas vezes, o oficial de registro de imóveis houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, havendo suspeita motivada de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho "de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar". Frustrada essa intimação do familiar ou do vizinho e quando (§4º) o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado e informado ao oficial de registro de imóveis, que então "promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal da comarca de fácil acesso, (...) contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital". Embora tenham sido juntadas as AR's, sobre a realização do leilão do imóvel reclamado, enviadas ao endereço do imóvel comprado pela devedora (PMCMV), não foram anexadas as certidões do serventuário do cartório acerca do insucesso da intimação pessoal (via familiar ou vizinho) da devedora para purgar a mora, nem das consequentes intimações por edital para o mesmo fim de purgar a mora, conforme o procedimento legal (art. 26 da Lei n. 9.514, de 1997), e o despacho (Id. 3822171), que determinou à CAIXA comprovar a tentativa de notificação da parte autora, para fins de purgação da mora, com observância ao procedimento prescrito no art. 26, §§ 1º e 4º, da Lei 9.514, de 1997. Por outro lado, a certidão do oficial de justiça, embora dotada de fé pública e tenha presunção de veracidade, não informa como foi efetuada a intimação da devedora para purgar a mora, apenas narra que o prazo decorreu sem a devedora purgar a mora (ver Id. 3822143) e, ainda que a certidão do cartório de imóveis competente mencione que houve notificação por edital nos dias 14, 15 e 16 de novembro de 2023, não foram anexadas cópias dessas publicações, especialmente quando a devedora afirma, desde a petição inicial, que não foi notificada para purgar a mora, conforme determina a lei. APELANTE: HILDA CAMILA MOREIRA GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELANTE: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800206-84.2025.4.05.8000 Diante do exposto, haja vista que o procedimento legal de intimação da devedora para purgar a mora, necessário e anterior à consolidação da propriedade pelo banco-credor, não foi devidamente atendido, tem razão a parte autora-apelante, devendo ser anulada a consolidação e todos os atos subsequentes derivados dela, por vício no procedimento da execução extrajudicial. IV. Dispositivo 10. Provimento da apelação. 11. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da CAIXA em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. /aadfl RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800206-84.2025.4.05.8000 Diante do exposto, haja vista que o procedimento legal de intimação da devedora para purgar a mora, necessário e anterior à consolidação da propriedade pelo banco-credor, não foi devidamente atendido, tem razão a parte autora-apelante, devendo ser anulada a consolidação e todos os atos subsequentes derivados dela, por vício no procedimento da execução extrajudicial. Por este entender, dou provimento à apelação, invertendo os ônus sucumbenciais, com a condenação da CAIXA em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800206-84.2025.4.05.8000 Vistos, etc. Decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Recife, data do julgamento. Walter Nunes da Silva Júnior Desembargador Federal - Relator

11/12/2025, 00:00

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Petição (convertida em diligência; O idoso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (retirado de pauta; suspeição)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Todas as movimentações(109)