Cumprimento de sentença 0801434-38.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de sentença 0801434-38.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 11:13

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:32

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:32

Decurso de Prazo

09/12/2025, 06:56

Decurso de Prazo

09/12/2025, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 REU: ESPOLIO DE LUIZ JANUARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: MARILUCE IRACI DA SILVA OLIVEIRA - PE34171 DESPACHO Oficie-se à 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital - Recife - PE, para que seja habilitado, nos autos do Processo nº 0128584-19.2021.8.17.2001, em nome do ESPÓLIO de LUIZ JANUARIO DE OLIVEIRA, o valor da condenação, conforme demonstrativo anexado; instruir expediente com cópia da sentença e planilha de id 131075270. Quanto à execução da verba honorária, transcrevo dispositivo da sentença: [... ]Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita[...] Cumpra-se e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0801434-38.2023.4.05.8300

03/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2025, 15:28

Documento (Certidão)

02/12/2025, 15:12

Expedida/Certificada

02/12/2025, 15:12

Mero expediente

24/11/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:26

Petição (Contraminuta)

14/11/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 REU: ESPOLIO DE LUIZ JANUARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: MARILUCE IRACI DA SILVA OLIVEIRA - PE34171 DESPACHO Renove-se a intimação da CEF acerca do despacho de id 118311973, sob pena de baixa e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0801434-38.2023.4.05.8300

04/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 REU: ESPOLIO DE LUIZ JANUARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: MARILUCE IRACI DA SILVA OLIVEIRA - PE34171 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801434-38.2023.4.05.8300 Vistos etc., I. Relatório Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, parte devidamente representada e qualificada, em face do ESPÓLIO de LUIZ JANUARIO DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento do valor de R$ 247.566,32(Duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), acrescido dos encargos financeiros pactuados, até a data do efetivo pagamento. Aduz a parte autora, em síntese, que é credora da quantia acima mencionada, proveniente do contrato nº 011106110001655358. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Contestação apresentada pela inventariante, MARILUCE IRACI DA SILVA OLIVEIRA, pugna, inicialmente, pela concessão de assistência judiciária gratuita e, no mérito, aduz que após a morte sr LUIZ JANUÁRIO, não conseguiram mais adimplir com o empréstimo consignado e todas as tentativas de solução amigável foram frustradas e que a certidão do imóvel acostada aos autos foi vendida a outra pessoa. Alega, ademais, que houve renegociação e não foram juntadas todas as informações pela CAIXA e, para além, que o "de cujus" não deixou bens a partilhar, não sendo possível o espólio arcar com o débito objeto da presente ação (id 4058300.31773489). Em réplica, a CAIXA impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alega que a ré não apresentou qualquer prova quanto a transferência do imóvel indicado para penhora e defende a responsabilidade dos herdeiros e viúva pelo pagamento da dívida. Por fim, requer a inclusão de herdeiros no polo passivo da demanda (id 4058300.26664242). A inventariante, intimada, apresentou manifestação (id4058300.26826272). Despacho intima a CAIXA para apresentar cópia da apólice para comprovar o seguro prestamista (id 4058300.29256268). Contrato acostado (id 4058300.29636753). A parte ré apresenta manifestação (id 4058300.29822615). A parte ré acosta documento de venda do imóvel indicado pela CAIXA (id 4058300.30598763). Manifestação da CAIXA (id 4058300.31803632). Despacho intima parte ré para juntar documentos (id 4058300.31925732). Manifestação da ré (id 4058300.32100331). Decisão encaminhou os autos os setor de Contadoria para parecer quanto a existência de seguro prestamista no contrato realizado entre as partes (id 4058300.33728071). Em resposta, a Contadoria informa não existir registro de nenhum valor referente ao seguro prestamista (id 4058300.34750655). Intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte ré apresenta manifestação (id 4058300.36054982). É, no que importa, o relatório. II. Fundamentação Da justiça gratuita O espólio reiterou pedido de gratuidade da justiça, afirmando inexistirem bens a inventariar. A análise da hipossuficiência deve se dar em relação ao espólio e não ao inventariante. No presente caso, não restou demonstrado que existe bens móveis ou imóveis a inventariar, sendo o saldo bancário existente à época do óbito de natureza alimentar (salário e férias não recebidos em vida). Portanto, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça ao espólio. Mérito Persegue a parte autora o pagamento da importância de R$ 247.566,32 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), acrescida de correção monetária e encargos contratuais, até a plena satisfação do débito representado pelo contrato de nº 011106110001655358. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, o contrato não é documento essencial à propositura de ação ordinária de cobrança de dívida de mútuo bancário, podendo outros, em tese, suprir sua falta, inclusive extratos bancários. No caso em liça, foi apresentado cópia de contrato padrão utilizados para abertura de conta, com contração de cheque especial, bem como o demonstrativo de evolução do débito. Assim, da análise dos documentos que instruem a inicial, depreende-se que a autora logrou comprovar a existência do débito e sua evolução, comprovando que firmou com a ré os referidos contratos. A controvérsia central consiste em definir se houve, ou não, contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato firmado com a CEF. A defesa sustentou a existência da avença com base em planilha do CET (Custo Efetivo Total), na qual constaria valor de R$ 9.485,39. Contudo, a análise técnica da Contadoria Judicial concluiu, de forma categórica, que não há registro de cobrança de prêmio de seguro, tampouco contratação formalizada em cláusula contratual específica. A existência de seguro prestamista depende de prova inequívoca da contratação, não bastando meras referências genéricas em planilhas ou documentos unilaterais do devedor. Ausente essa demonstração, não há como se reconhecer a quitação automática da dívida por força do falecimento do mutuário. Assim, resta afastada a alegação de existência de seguro prestamista, subsistindo a responsabilidade patrimonial do espólio quanto ao débito. Para além, consta nos autos discussão incidental sobre imóvel situado em Maceió/AL. Entretanto, verifica-se que tal questão não integra o objeto desta ação de cobrança, devendo eventuais controvérsias acerca da titularidade ou alienação do referido bem serem deduzidas em demanda própria. Assim, não cabe apreciar a questão no presente feito. III. Dispositivo Assentadas essas premissas, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de débito cobrado nesses autos, referente ao contrato nº 011106110001655358. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita. Considerando que se trata de espólio, do presente crédito deve ser habilitado na ação de inventário, que tramita na 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital - Recife - PE, através do Processo nº 0128584-19.2021.8.17.2001, devendo esta ser devidamente oficiada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/08/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

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Petição (Contraminuta)

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