Procedimento Comum Cível 0805129-56.2025.4.05.8000 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0805129-56.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 16:08

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:07

Publicação

20/02/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLICIE DE HOLANDA FERREIRA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO CALHEIROS CORREIA FILHO - AL22235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nada a prover nestes autos, vez que não há neles embargos não apreciados, bem como o cumprimento definitivo da sentença está sendo executado nos autos nº 0051806-80.2025.4.05.8000, que passou de cumprimento provisório para definitivo. Qualquer requerimento deve ser, então, formulado naqueles autos. Arquivem-se os autos imediatamente. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Titular - 4ª Vara de Alagoas PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805129-56.2025.4.05.8000

16/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2026, 10:55

Mero expediente

13/02/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 10:47

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:42

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:42

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:41

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:41

Publicação

04/02/2026, 13:02

Petição (Contraminuta)

26/01/2026, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLICIE DE HOLANDA FERREIRA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO CALHEIROS CORREIA FILHO - AL22235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO (OUTRAS) TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço juntada aos presentes autos eletrônicos da decisão proferida em Cumprimento Provisório da Sentença, com a determinação de arquivamento do feito: "Dessa forma, a presente execução deve seguir seu curso natural, agora sob o regime definitivo, com a plena eficácia dos atos já praticados. Traslade-se para os autos da ação ordinária de nº 0805129-56.2025.4.05.8000 cópia desta decisão, a fim de que surta seus regulares efeitos para o arquivamento daquele feito." Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805129-56.2025.4.05.8000

13/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/01/2026, 16:05

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 00024273520118060165. AUTOR: CLICIE DE HOLANDA FERREIRA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO CALHEIROS CORREIA FILHO - AL22235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (id 106153887), contra a sentença proferida nestes autos (id 102529861), ao argumento de que a mesma padece de omissão quanto à análise do pedido de danos morais pelo indeferimento do benefício, bem como sobre o pedido de tutela provisória de urgência (implementação imediata do benefício). Intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões. Breve relato. Fundamento e decido. Conforme inteligência do art. 1.022 do NOVO CPC, o recurso em tela não pode ser utilizado com a finalidade de modificar o julgado, mas sim de integrá-lo, de completá-lo, através do esclarecimento de obscuridade, da supressão de omissão, e/ou da resolução de contradição que o afete(m). Também é possível o manejo dos referidos aclaratórios com o escopo de corrigir erro material ou de cálculo. Inicialmente, no tocante ao pedido de tutela provisória de urgência (implementação imediata do benefício), vê-se que o INSS já cumpriu a obrigação de fazer (id 119151102). Quanto ao pedido de danos morais, reconheço a omissão alegada, vez que tal foi formulado na petição inicial. O mero indeferimento ou cancelamento de benefício pelo INSS não importa, por si só, direito à reparação por danos morais. A autora permaneceu mais de 04 (quatro) anos sem receber seu benefício previdenciário, porque apenas em 07/11/2013 é que apresentou requerimento perante o INSS (o óbito do instituidor ocorreu em 13/04/2009). Ademais, ainda que se pudesse aventar a hipótese de que a Administração tivesse incorrido em erro ou dolo no indeferimento do pedido do benefício previdenciário pleiteado, seria imperioso provar que a conduta do servidor teria sido maculada por tais desvios, situação que, neste caso, não ocorreu, notadamente porque a qualidade de segurado do instituidor da pensão se mostrou controversa nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região: EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. RENOVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRETENSÃO PREJUDICADA EM PARTE. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. ALEGADO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805129-56.2025.4.05.8000 Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO PLECH DE AGUIAR BARBOSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil) em relação aos pedidos de concessão do benefício de pensão por morte e pagamento das parcelas retroativas, uma vez que o referido benefício já foi concedido na via administrativa em concordância com a pretensão autoral, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenação da parte ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 85.613,91). 2. Em suas razões recursais, a parte apelante argumentou que: 1) o INSS negou o benefício sem apresentar justificativa plausível, o que teria ocasionado grande sofrimento emocional, especialmente porque era dependente economicamente do instituidor para sua subsistência; 2) o requerimento teria sido indeferido sob o fundamento de que não houve o cumprimento de exigência para juntada de RG e CPF do titular/requerente, RG e CPF da pessoa falecida, certidão de óbito, certidão de Casamento Civil e a comprovação dos vínculos de trabalho do instituidor, o que foi devidamente cumprido, conforme consta na cópia do processo administrativo juntada aos autos; 3) após a apresentação de novo requerimento administrativo, sem a necessidade de apresentação de novos documentos, o INSS concedeu o benefício; 4) a negativa do direito, sem justificativa plausível, e a subsequente concessão administrativa, confirmam que a situação ultrapassou o mero dissabor, configurando os danos morais; 5) não apenas experimentou um transtorno material, mas também viveu um sofrimento emocional, decorrente da incerteza sobre a concessão do benefício e da desconfiança nas instituições que deveriam garantir seus direitos. 3. Cinge-se a controvérsia da presente demanda à alegação de ocorrência de dano moral indenizável em razão do indeferimento do pedido administrativo para concessão do benefício de pensão por morte. 4. No caso em exame, verifica-se que a parte ora apelante, em 26/02/2024, protocolou requerimento de concessão do benefício de pensão por morte, que foi indeferido pelo INSS sob a justificativa do não cumprimento de exigência para apresentação de documentação necessária para a concessão do benefício vindicado. Compulsando os autos, observa-se que a autarquia previdenciária, na verdade, contestou a possível perda da qualidade de segurado no momento do óbito (2024), sob a alegação de possíveis inconsistências nos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais (indicadores de extemporaneidade e pendências de comprovação). Segundo o processo administrativo, o indeferimento ocorreu pela não apresentação da CTPS ou outros documentos que comprovassem a qualidade de segurado do instituidor na ocasião do falecimento. 5. Cumpre ressaltar que, antes mesmo da propositura da presente ação (04/06/2024), a apelante protocolou novo requerimento administrativo (02/05/2024), sendo este último deferido pela autarquia previdenciária, com a concessão do benefício ainda no curso do processo judicial em questão (concedido em 05/10/2024 e DIB fixada na data do óbito 20/02/2024), o que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de concessão do benefício. 6. Quanto ao objeto do recurso, a indenização decorrente de dano moral visa ressarcir a ofensa à honra, à imagem, a dor moral. A negativa da concessão do benefício, por si só, não é suficiente para a caracterização dos alegados danos, notadamente porque a qualidade de segurado do instituidor da pensão não se mostrou incontroversa nos autos da presente demanda. Ademais, esta 7ª Turma tem adotado o entendimento de que a apresentação de um segundo requerimento administrativo - relacionado aos mesmos fatos - implica a desistência do primeiro, ou seja, o processamento do requerimento anterior é ato incompatível com a protocolização do novo pedido. , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2023; PROCESSO: 00000996020188060142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2024. PROCESSO Nº: 0804406-71.2024.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, em 28/04/2025). Segue, ainda, a jurisprudência do eg. TRF da 5ª Região, quanto às demais Turmas: PROCESSO: 08032553520184058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021; PROCESSO: 08163777020174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2022; PROCESSO: 08000032720134058103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020); PJE 0800538-21.2016.4.05.8500, Rel. DES. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2017; PROCESSO: 08000403020224058106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2023; PROCESSO: 08009908220214058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2023. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe provimento para suprir a omissão evidenciada, nos termos acima, mantendo os demais termos da sentença exarada. No que diz respeito à impugnação da RMI implantada pelo INSS, que não foi objeto dos embargos de declaração, fica a autora intimada para autuar em autos apartados (cumprimento provisório de sentença), nos termos do art. 531, §º, do CPC, a fim de evitar entraves ao prosseguimento deste feito. Intimem-se as partes. Maceió, data da assinatura eletrônica GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLICIE DE HOLANDA FERREIRA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO CALHEIROS CORREIA FILHO - AL22235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805129-56.2025.4.05.8000 Cuida-se de ação ordinária movida por CLICIE DE HOLANDA FERREIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual busca provimento jurisdicional que condene o réu a conceder o benefício previdenciário de pensão pela morte pelo falecimento de seu cônjuge Gastão Câncio Silva, indeferido sob o argumento de falta da qualidade de segurado (id 85329166). Aduz a parte autora que, na época do falecimento o de cujus teria direito à aposentadoria por idade quando completou 65 anos de idade, ou seja, em 13/04/2007, ocasião em que contava com mais de 180 contribuições, conforme Extrato Previdência elaborado pelo Réu (id 85327681) e Certidão fornecida pelo Estado de Alagoas (id. 85327882), corroborado pela Decisão denegatória do benefício, que apontou como única razão a perda da qualidade de segurado. Benefício requerido em 07/11/2013 (DER). Pedido de pagamento das parcelas atrasadas da do óbito (13/04/2009). Foi deferida a gratuidade da justiça por despacho (id 85329395). O INSS contestou o feito (id 88153741 e anexos), requerendo por cautela a prescrição quinquenal. Houve réplica. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a autora é esposa de Gastão Câncio Silva, falecido em 13/04/2009, figurando como seu dependente legal à percepção do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 16, I, da Lei n° 8.213/91. O cerne da demanda, portanto, gira em torno de um ponto básico, qual seja, saber se o de cujus, na época de seu falecimento, detinha ou não a condição de segurado da Previdência Social ou, como aduzido em sede de exordial, fazia jus à aposentadoria por idade. A legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria por idade ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, desde que obedecido o período de carência legal, qual seja, 180 contribuições mensais (cf. art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, verifico que o de cujus preencheu os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade, a saber a idade de 67 anos no óbito (porque nascido em 13/04/1942 - id 85328792) e a carência (25 a 11 m 29 dias - CTC de id 85327882), conforme planilha no final desta decisão. Inicialmente, quanto à qualidade de segurado, motivo do indeferimento administrativo, ressalto que, em se cuidando de pedido de aposentadoria por idade, não há o que se questionar sua qualidade de segurado, pois o §1º do art. 3º da Lei n.º 10.666/2003 alçou, de forma inequívoca, ao status legal a irrelevância da perda da qualidade de segurado, em consonância com o entendimento jurisprudencial já consolidado antes mesmo de sua edição, o qual reclamava apenas a comprovação da carência mínima legal, in verbis1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado que a recorrente, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, já havia contribuído com o mínimo legal, independe não mais estar exercendo atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Benefício concedido. Precedentes da Terceira Seção. 2. Recurso provido. No tocante à carência, tem-se que o instituidor se desligou da Secretaria Executiva de Administração do Estado de Alagoas (id 85327882) por meio de programa de demissão voluntária - PDV, recurso utilizado para redução de custos, ao mesmo tempo em que se compensam os desconfortos causados ao servidor desligado, constituindo-se como um instrumento negocial que afeta diretamente o vínculo de trabalho do servidor com o ente público, atingindo, por conseqüência, o regime de aposentadoria próprio da entidade, não impedindo, no entanto, a concessão de aposentadoria por outro regime, o que ocorreu no caso concreto. De fato, a jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que a adesão a plano de demissão voluntária extingue o vínculo jurídico do servidor com a administração pública, não sendo possível a concessão de aposentadoria estatutária, o que não impede a contagem do tempo de serviço para a obtenção de aposentadoria sujeita a outro regime, como o Regime Geral de Previdência Social. Assim, reputo comprovada a carência do falecido ao tempo do óbito. No que tange à duração da pensão, no caso da parte autora, com mais de 44 anos na data do óbito (nascida em 1941 - id 85328878), a pensão por morte pleiteada por ela deverá ter duração vitalícia, nos termos do art. 77, inciso I, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito. Quanto aos retroativos, de acordo com o art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, redação original, a autora tem direito a receber a partir do requerimento, porque requereu após 30 (trinta) dias do óbito. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial da parte autora, ao tempo em que: a) Determino que o INSS implante, em favor da parte autora o benefício PENSÃO POR MORTE, devendo calcular a RMI, considerando o benefício de aposentadoria por idade a que faria jus o de cujus; b) Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas desde 01/07/2020, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança da citação e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); c) Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no menor percentual previsto no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o valor das parcelas retroativas devidas, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ; Ocorrendo embargos de declaração à sentença prolatada, observado o dobro do prazo previsto nos arts. 183 do novel CPC para o INSS, em 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 1023, caput), dê-se vista dos autos à parte embargada por iguais 5 (cinco) dias para manifestação (CPC/2015, art. 1023, § 2º), vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 183 do Novo CPC, quanto ao dobro do prazo ao INSS. Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao E. TRF da 5ª Região, com as cautelas de estilo, a teor do art. 1010, § 3º do novel CPC. Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, certificado que seja o seu trânsito em julgado, altere-se a classe processual deste feito para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a parte autora a requerer o que de seu interesse em 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Nada sendo requerido ou havendo a providenciar, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação ou determinação, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo, enquanto não prescrito o direito de executar a sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, vez que a condenação não excede ao limite imposto pelo art. 496, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Titular - 4ª Vara de Alagoas QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 13/04/1942 Sexo Masculino DER 13/04/2009 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 02/01/1971 31/12/1996 1.00 25 anos, 11 meses e 29 dias 312 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (13/04/2009) 25 anos, 11 meses e 29 dias 312 67 anos, 0 meses e 0 dias - Aposentadoria por idade Em 13/04/2009 (DER), o segurado tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 156 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II - carência congelada no ano de 2007 - art. 199, §1º, da IN 128/2022) e a idade mínima 65 anos, para homem, com o coeficiente de 96% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). 1 RESP 321146/RS - Rel. Min. EDSON VIDIGAL - Data da Decisão: 28.06.2001

02/09/2025, 00:00

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