Cumprimento de sentença 0807645-22.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de sentença 0807645-22.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 DESPACHO Diga a parte exequente acerca da manifestação de id 173927878 e anexo. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0807645-22.2025.4.05.8300

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 DESPACHO Digam as partes acerca do parecer e cálculos da Contadoria. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0807645-22.2025.4.05.8300

07/07/2026, 00:00

Remessa

18/06/2026, 16:05

Documento

18/06/2026, 16:03

Recebimento

05/05/2026, 03:44

Mero expediente

28/04/2026, 20:23

Conclusão

28/04/2026, 15:06

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:14

Publicação

16/03/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES DESPACHO Diga a parte exequente acerca da impugnação da CEF de id 145275282. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0807645-22.2025.4.05.8300

12/03/2026, 00:00

Documento

11/03/2026, 16:50

Expedida/Certificada

11/03/2026, 16:50

Expedição de documento

09/03/2026, 14:39

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0807645-22.2025.4.05.8300 Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita no CNPJ/MF nº 00.360.305/3015-70, com sede em Recife-PE, contra o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, cujo objeto é a declaração de nulidade da multa ou, em pedido subsidiário, a sua redução. A pretensão da parte autora encontra-se fundamentada, em síntese, nas seguintes alegações: haver tomado conhecimento da aplicação de multa através do Cartório de Protesto, o qual informou que se tratava de multa tributária; tentou obter mais informações junto à Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, não obteve sucesso; sustentou a nulidade da multa, eis que falta motivação no ato administrativo que aplicou a multa, haja vista que não há débito de IPTU a justificar a imposição da multa; ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O réu apresentou contestação em que a multa não tem natureza tributária, tendo sido aplicada pelo PROCON em razão do descumprimento pela autora da legislação consumerista; a decisão impugnada está devidamente fundamentada; legalidade da decisão que aplicou a multa; legitimidade do protesto da CDA; razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada; pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou réplica. As partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido na presente demanda é a existência ou não de vícios que maculam a decisão que aplicou a penalidade de multa à autora. É cediço que os atos administrativos emanados do Estado gozam da presunção de veracidade e legalidade, somente afastando-se essa presunção mediante prova robusta do particular em sentido contrário. Primeiramente, embora a autora tenha alegado na inicial que a multa é de natureza tributária, restou demonstrado pelo réu que a multa é decorrente do descumprimento da legislação consumerista, sendo de natureza não tributária (id. 81664422, 81715200 a 81715115); foram aplicadas 3 multas à autora pelo PROCON de Jaboatão dos Guararapes-PE, no âmbito de processos administrativos dos seguintes Autos de Infração (AI): AI 1519/2024, multa no valor de R$ 22.628,02 (valor originário R$ 20.000,00), já acrescida de juros e correção monetária; crédito tributária; AI 1263/2024, multa no valor de R$ 17.128,15 (valor originário R$ 15.000,00), já acrescida de juros e correção monetária; AI 1141/2024, multa no valor de R$ 35.827,69 (valor originário R$ 30.000,00), já acrescida de juros e correção monetária; as multas foram apuradas em processos administrativos, dando origem aos créditos tributários 912878.24-0, 927155.24-9 e 930368.24-0, e Certidão de Dívida Ativa nº 356.172.70797-2. O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados no campo do processo disciplinar e da sindicância centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e sua conformidade em geral com o direito. No tocante à ausência de motivação, as decisões proferidas pelo Procon/JG estão fundamentadas adequadamente, tendo a descrição das condutas infracionais praticada pela autora violador da legislação consumerista ("tempo de espera para atendimento do caixa superior ao previsto em lei" e "pré-fila para pegar senha para atendimento"), com as suas circunstâncias em que ocorram e documentos que a embasaram (id. 81714291). Observa-se, portanto, que a decisão administrativa em apreço, ao contrário do alegado pela autora, não é carente de fundamentação, nem há falta de correspondência dos motivos da decisão com a realidade, não havendo que se falar em deficiência ou ausência de motivação da decisão impugnada. Quanto à legitimidade do protesto do crédito fiscal relativo à multa, o STF no julgamento da ADIN 5135 confirmou a constitucionalidade da medida, e, por outro lado, os valores das multas somente foram levados a protesto após a conclusão dos processos administrativos, após ter sido assegurado à autora o contraditório, com a sua notificação para apresentar defesa e tendo decorrido o prazo sem impugnação (id. 81664422 e 81714163). No tocante ao pedido subsidiário de redução da multa, a autora sustenta sua pretensão na alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as alegações da autora são bastante genéricas, tendo aduzido que a "multa estipulada foi extremamente desproporcional e desarrazoada, haja vista todas as nuances do caso concreto analisado", tendo postula a redução da multa tendo em vista que o "fato discutido não foi grave", mas não explica quais são as nuances do caso concreto que justificam a redução da multa, nem porque entende que o fato não é grave; a ausência de desenvolvimento da tese argumentativa da autora sobre a violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não tendo se desincumbido de seu ônus argumentativo, é suficiente para desacolher o pedido de redução da multa. Ainda que superado o óbice acima, ao mero sabor do argumento, a multa deve ser proporcional à gravidade da infração cometida, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor/prestador do serviço (art. 57, CDC), não guardando relação direta, exclusiva e limitativa com eventual prejuízo causado; a multa, por seu caráter pedagógico, deve também ser o suficiente para evitar que infração seja reiterada. No caso em exame, as multas aplicadas nos valores originários de R$ 15.000,00, R$ 20.000,00 e 30.000,00 encontra-se dentro do limite legal fixado no art. 57, parágrafo único, CDC (mínimo de 200 UFIR e máximo de 3 milhões de UFIR); para além disso, as multas impugnadas se mostram razoáveis e proporcionais, tendo em vista a gravidade da infração (tempo de atendimento dos usuários superior ao estabelecido na legislação e criação de "pré-fila, que configura uma tentativa de burla à legislação consumerista que impõe limite de tempo para atendimento do usuário pelas instituições financeiras), sendo a autora reincidente, já tendo praticado as mesmas infrações anteriormente, e, por outro lado, a condição econômica da Caixa, empresa pública federal de grande porte, que auferiu lucro líquido de R$ 14 bilhões de reais em 20241. Assim, a rejeição da pretensão da autora é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com julgamento do mérito. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando o local da prestação do serviço (em Recife, capital do Estado e através do Pje), o grau de zelo do patrono da parte vencedora (que não excedeu o que se espera ordinariamente nesses casos) e a causa apresentar relativa complexidade (não exigiu produção de prova oral em audiência), fixando-os nos menores percentuais previstos no §3º do art. 85 do CPC sobre o valor da causa. Havendo recurso de apelação, deve a secretaria do juízo providenciar a intimação da parte adversa, por ato ordinatório, para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, encaminhar os autos ao Egrégio TRF da 5ª Região. Publique-se. Intime-se. 1 Conforme divulgado em https://caixanoticias.caixa.gov.br/Paginas/Not%C3%ADcias/2025/02-FEVEREIRO/CAIXA-registra-lucro-liquido-recorrente-de-RS-140-bilhoes-em-2024.aspx. Consulta em 29/09/2025.

01/10/2025, 00:00

—

Remessa

Documento

Recebimento

Mero expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(74)