Execução de Título Extrajudicial 0800386-73.2025.4.05.8300 - TRF5

Execução de Título Extrajudicial 0800386-73.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Pedido de Instauração de IAC)

14/07/2026, 15:22

Petição (suspeição; retirado de pauta)

14/07/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 EXECUTADO: MICHAEL PATRICIUS DE ALMEIDA GOGGIN ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967 SENTENÇA Cuida a hipótese de execução por título extrajudicial. O exequente informou que houve a satisfação integral do débito. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0800386-73.2025.4.05.8300 Diante do exposto, noticiado o pagamento da dívida, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Levantem-se as constrições eventualmente existentes nos presentes autos (Penhora, Arrestos, Sisbajud, Renajud, etc). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura eletrônica.

03/07/2026, 00:00

Definitivo

02/07/2026, 11:08

Documento (Certidão)

02/07/2026, 11:07

Expedida/Certificada

02/07/2026, 11:07

Homologação de Transação

02/07/2026, 11:07

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 10:46

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 16:10

Documento (Certidão)

29/06/2026, 11:23

Documento

09/06/2026, 15:04

Documento

04/06/2026, 11:13

Documento

24/05/2026, 21:25

Mero expediente

06/05/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:33

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 EXECUTADO: MICHAEL PATRICIUS DE ALMEIDA GOGGIN ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0800386-73.2025.4.05.8300 Trata-se de embargos de declaração opostos por MICHAEL PATRICIUS DE ALMEIDA GOGGIN, qualificado nos autos, em face da decisão interlocutória proferida por este Juízo no ID 143468217, datada de 05 de fevereiro de 2026. A referida decisão rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, determinando o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA E CONTEXTUAL DA DEMANDA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO (OAB/PE) ajuizou, no ano de 2025, execução de título extrajudicial em desfavor de MICHAEL PATRICIUS DE ALMEIDA GOGGIN, buscando a cobrança de anuidades inadimplidas referentes aos exercícios de 2013 e 2014, totalizando, à época da propositura da ação, o valor de R$ 5.262,66 (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos). O crédito, conforme demonstrado pela exequente, deriva da inscrição ativa do executado em seus quadros, condição que, de acordo com o entendimento consolidado, gera a obrigação de contribuir para o conselho profissional. Em sua defesa, o executado MICHAEL PATRICIUS DE ALMEIDA GOGGIN apresentou exceção de pré-executividade (ID 138048798), fundamentando suas alegações em duas frentes principais. Primeiramente, suscitou a prescrição da pretensão executiva, aduzindo que a ação, ajuizada em 2025, ultrapassava o prazo quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional e no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, considerando os fatos geradores das anuidades em 2013 e 2014. Em segundo lugar, requereu a isenção das anuidades sob a justificativa de ser portador de "cardiopatia aguda com necessidade de uso de marca-passo" e ser "octogenário", invocando os Provimentos nº 111/2006 e 137/2009 do Conselho Federal da OAB. Pleiteou, ainda, o cancelamento de cartas precatórias expedidas e a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. A exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 142134835). Preliminarmente, defendeu a natureza não tributária das anuidades da OAB e a higidez do título executivo. No mérito, contestou a alegação de prescrição, argumentando que, em conformidade com o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional somente tem início quando o montante da dívida atinge o patamar mínimo de 5 (cinco) anuidades. Segundo a exequente, este patamar foi alcançado apenas em 2022, após o processamento de renegociação e atualização do débito (ID 142136887), tornando a execução tempestiva. Quanto à isenção, a exequente alegou a inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, e que o reconhecimento administrativo da isenção ocorreu apenas a partir de 2018 (ID 138056071), não possuindo, portanto, efeitos retroativos automáticos para alcançar os débitos de 2013 e 2014. Em 05 de fevereiro de 2026, este Juízo proferiu a decisão interlocutória (ID 143468217) que é objeto dos presentes embargos. Naquela ocasião, rejeitou-se a tese de prescrição, fundamentando que a OAB se submete ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, e que o prazo prescricional quinquenal (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil) somente tem início no momento em que o total da dívida acumulada atinge o patamar mínimo de 5 (cinco) anuidades. A planilha de débitos apresentada (ID 142136887) demonstrou que o débito consolidado apenas alcançou o valor equivalente a cinco anuidades em 2022, de modo que a ação ajuizada em 2025 foi considerada tempestiva. A decisão também afastou o pedido de isenção por doença grave e idade avançada, por considerar a exceção de pré-executividade via inadequada para tal análise, visto que a documentação médica apresentada (IDs 138048805 e 138048802) referia-se a diagnósticos e intervenções de junho e julho de 2025, enquanto a execução versava sobre débitos de 2013 e 2014, o que exigiria dilação probatória. Adicionalmente, foi consignado que o reconhecimento administrativo da isenção ocorreu a partir de 2018 (ID 138056071), não retroagindo automaticamente para os débitos anteriores. A decisão reafirmou a higidez do título executivo, com base no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, destacando que a anuidade é devida em razão da inscrição no conselho profissional, sendo irrelevante a alegação de ausência de exercício profissional. Por fim, a decisão considerou o executado por citado em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, e deixou de fixar honorários advocatícios pela rejeição da exceção de pré-executividade. Inconformado com a decisão, o executado opôs os presentes embargos de declaração (ID 145024253), alegando a existência de omissões e obscuridades no julgado. Em síntese, o embargante apontou supostas omissões e obscuridades quanto à aplicação da actio nata e da prescrição, argumentando que a decisão não teria esclarecido qual redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 (quatro ou cinco vezes o valor da anuidade) foi utilizada, tampouco apresentou uma planilha evolutiva anual do débito para identificar o marco temporal preciso. Alegou, ainda, omissão na análise da isenção por doença, sustentando que a decisão teria se limitado a afirmar a necessidade de dilação probatória sem considerar a prova documental já presente nos autos. Houve também a alegação de omissão no item que tratou da higidez do título, por não ter havido manifestação específica sobre a repercussão das alegações de incapacidade para o exercício profissional na exigibilidade das anuidades. Por fim, requereu o prequestionamento explícito de diversos artigos do Código Civil, da Lei nº 12.514/2011 e do Código de Processo Civil. A exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 146229066), defendendo a tempestividade de sua manifestação e a inexistência dos vícios apontados no julgado. A exequente reafirmou que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, e que o embargante busca, por meio dos declaratórios, a rediscussão do mérito da causa por via processual inadequada. Argumentou que a decisão sobre a prescrição foi clara e fundamentada na jurisprudência do STJ e na planilha de débitos (ID 142136887), que atestou o alcance do patamar mínimo exequível apenas em 2022, tornando a distinção entre os limites de quatro ou cinco vezes irrelevante para o desfecho. Quanto à isenção por doença, reiterou a inadequação da via da exceção de pré-executividade para a necessária dilação probatória, e que os documentos médicos de 2025 e o reconhecimento administrativo de 2018 não retroagem aos débitos de 2013 e 2014. Sobre a higidez do título, reafirmou que a inscrição ativa é o fato gerador, e as alegações de incapacidade ou ausência de exercício profissional não retiram a liquidez e certeza do título. Por fim, requereu a improcedência dos embargos, com a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, caso fossem considerados protelatórios. II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ANÁLISE CRÍTICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem um recurso com finalidade específica, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão de reexame da matéria de mérito, ou de insurgência contra o entendimento adotado pelo julgador, por meio deste recurso, desvirtua sua natureza e, por consequência, inviabiliza o seu acolhimento. Não se prestam os aclaratórios a manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento, nem a provocar uma nova análise das questões já enfrentadas, ainda que de forma diversa daquela desejada pela parte embargante. II.A. Da Alegada Omissão e Obscuridade Quanto à Actio Nata e Prescrição O embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão e obscuridade ao aplicar a tese da actio nata condicionada ao atingimento do piso legal de executividade previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, sem definir expressamente qual redação do dispositivo (quatro ou cinco vezes o valor da anuidade) foi considerada aplicável, e sem apresentar uma planilha evolutiva anual do débito para identificar o momento preciso em que o limite mínimo foi ultrapassado. Entretanto, uma análise detida da decisão embargada revela que a fundamentação sobre a prescrição foi clara e objetiva. Este Juízo aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já pacificado, de que o prazo prescricional para a cobrança de anuidades por Conselhos Profissionais, como a OAB, tem início apenas a partir do momento em que o total da dívida acumulada atinge o patamar mínimo estabelecido em lei para a execução judicial. A decisão, ao mencionar que a OAB "submete-se ao disposto no art. 8º da referida lei, que veda a execução de dívidas inferiores a quatro ou cinco vezes o valor cobrado anualmente", e que o débito consolidado só alcançou o valor equivalente a "5 (cinco) anuidades em 2022", utilizou o limite mais restritivo (cinco anuidades), que é o atualmente vigente e que, inclusive, engloba o limite anterior. O marco de 2022 foi expressamente extraído da planilha de débitos judiciais (ID 142136887), documento produzido pela própria exequente que demonstra a evolução do débito e o momento em que o valor mínimo para execução foi atingido. Portanto, não há obscuridade quanto ao parâmetro normativo aplicado ou ao marco temporal, uma vez que a decisão se pautou nos dados fáticos apresentados e no entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, o que torna a alegação de omissão uma tentativa de rediscussão do mérito. A jurisprudência é uníssona ao afastar o acolhimento de embargos declaratórios que visam ao reexame de matéria já apreciada e decidida, sob o pretexto de omissão ou obscuridade. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "[a]usentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo". O inconformismo da parte embargante, que claramente tem como objetivo a reforma da decisão, não encontra guarida nos estreitos limites dos embargos de declaração. II.B. Da Alegada Omissão na Isenção por Doença O embargante alega que a decisão, ao afastar a tese de isenção por doença, limitou-se a afirmar a necessidade de dilação probatória e a mencionar que o reconhecimento administrativo ocorreu a partir de 2018, sem considerar a prova documental já constante dos autos ou explicar a razão pela qual esta não seria apta a permitir o exame da alegação em sede de exceção de pré-executividade. Contrariamente ao alegado, a decisão enfrentou a questão da isenção de forma clara e fundamentada. Foi expressamente consignado que a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública ou nulidades flagrantes que "dispense a dilação probatória". A análise da condição incapacitante do executado que retroaja aos anos de 2013 e 2014, período dos débitos em execução, demandaria inequivocamente aprofundada dilação probatória. Os documentos médicos apresentados pelo executado (IDs 138048805 e 138048802) referem-se a diagnósticos e intervenções ocorridas em junho e julho de 2025, sendo, portanto, posteriores aos fatos geradores das anuidades cobradas e insuficientes, por si só, para comprovar uma incapacidade preexistente ou que perdurasse desde aquele período sem a devida instrução processual. Adicionalmente, a decisão destacou que o reconhecimento administrativo da isenção pela OAB ocorreu "a partir de 2018 (ID 138056071)", não possuindo "efeitos retroativos automáticos para alcançar os débitos de 2013 e 2014 ora executados". Não houve, portanto, omissão, mas sim a constatação da inadequação da via eleita para a discussão da matéria e a impossibilidade de acolhimento do pleito com base nos elementos probatórios sumários apresentados. A pretensão do embargante configura, mais uma vez, nítida tentativa de reabrir a discussão do mérito da exceção de pré-executividade, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. II.C. Da Alegada Omissão na Higidez do Título O embargante afirma que a decisão, ao concluir pela higidez do título com base na inscrição ativa, não se manifestou especificamente sobre a repercussão das alegações de incapacidade para o exercício profissional na exigibilidade das anuidades. A decisão embargada foi explícita ao asseverar que "o título executivo preenche os requisitos do art. 784, XII, do CPC, c/c o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94", e que "a anuidade é devida em razão da inscrição no respectivo conselho profissional", sendo "irrelevante a alegação de ausência de exercício profissional". A fundamentação, nesse ponto, é completa e suficiente. A existência da inscrição ativa é o fato gerador da anuidade, independentemente do efetivo exercício da profissão. A questão da incapacidade para o exercício profissional, como já detalhado, demandaria dilação probatória que não se compatibiliza com a exceção de pré-executividade e, ainda que fosse comprovada, sua repercussão na exigibilidade dos débitos pretéritos de 2013 e 2014 não foi demonstrada nos autos de forma a afastar a higidez do título. A decisão, ao tratar da natureza do débito e da higidez do título, abordou de forma intrínseca a questão da exigibilidade das anuidades, afastando a necessidade de análise pormenorizada de cada nuance das alegações do executado que buscam desconstituir o título por via inadequada. II.D. Do Prequestionamento O embargante busca o pronunciamento explícito sobre os artigos 189 e 206, §5º, inciso I, do Código Civil; artigo 8º da Lei nº 12.514/2011; e artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como sobre a possibilidade de apreciação de prova pré-constituída e a base de cálculo do patamar mínimo executável. É cediço que o prequestionamento não impõe ao julgador a obrigação de responder a cada um dos questionamentos da parte ou de mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, bastando que as questões suscitadas e relevantes para o deslinde da controvérsia sejam analisadas e os fundamentos da decisão sejam suficientes. A decisão embargada apresentou fundamentação apta e suficiente para resolver todas as questões suscitadas na exceção de pré-executividade, abordando de maneira clara a questão da prescrição com base no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, bem como a matéria referente à isenção e à higidez do título executivo. A decisão enfrentou o mérito da discussão de forma suficiente, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade passível de correção via embargos de declaração para fins de prequestionamento, sendo desnecessária a menção literal de cada artigo invocado pela parte. II.E. Do Caráter Infringente dos Embargos Verifica-se que as questões levantadas nos embargos de declaração não denotam, na realidade, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim um nítido inconformismo da parte executada com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. O embargante, sob o manto de sanar supostos vícios, busca, em verdade, a rediscussão do mérito da exceção de pré-executividade e a modificação da conclusão adotada por este Juízo. Esta via recursal não se presta a tal desiderato. Os embargos declaratórios não possuem caráter infringente e não se destinam a propiciar o reexame da matéria julgada. A pretensão de reformar a decisão em sede de embargos é inadmissível, conforme reiteradamente decidido pela Suprema Corte. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "[o] inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC". Desse modo, o recurso interposto desvirtua a finalidade dos embargos de declaração, buscando apenas rediscutir temas já exaustivamente abordados e dirimidos na decisão impugnada. Em face de todo o exposto, resta patente que os embargos de declaração apresentados não preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim manifestar mero inconformismo com o entendimento esposado e a conclusão alcançada por este Juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos de declaração opostos por MICHAEL PATRICIUS DE ALMEIDA GOGGIN, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida no ID 143468217 em todos os seus termos e fundamentos, por inexistirem os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados. Não verifico, no presente momento, a ocorrência de protelação passível de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, embora a reiteração de embargos declaratórios com caráter meramente infringente em futuras oportunidades possa ensejar a sua incidência. Determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se.

02/03/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

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Documento (Pedido de Instauração de IAC)

Petição (suspeição; retirado de pauta)

Definitivo

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Expedida/Certificada

Homologação de Transação

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