Procedimento Comum Cível 0804898-29.2025.4.05.8000 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0804898-29.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 11:23

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:57

Publicação

07/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à disposição ínsita no art. 87, inciso 25, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), combinada com a do art. 203, § 4o, do CPC, ficam as partes devidamente intimadas do retorno dos autos do TRF5, para que requeiram o que de direito, pelo prazo de 5 dias. Ficam as partes ainda cientficadas de que, em nada sendo requerido nesse prazo, os autos da presente ação serão arquivados.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIANGELA DONATA VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA PATRICIA DONATA VIEIRA - SP519180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804898-29.2025.4.05.8000 Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, de modo a obter a condenação do réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a converter seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Citado, o INSS em sede preliminar, alegou decadência e falta de interesse de agir, bem como destacou que a parte não juntou documentos que comprovassem a exposição a agente nocivo (id 90612052): A parte autora também não comprovou a efetiva exposição exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. Em que pese alegar possuir tempos especiais, não houve juntada de nenhum PPP ou LTCAT, embora mencionado 1 PPP no final da petição inicial que a acompanahia, não foi possiveL localizar suposto documento. Analisando os autos no Sistema Pje1, vê-se que a demandante juntou alguns documentos com o status de Sigiloso (id 17449929, 17449928, 17449927 e 17449926), o que tornou inviável a visualização pelo INSS. Encontra-se dentre eles arquivo com a descrição "MDV PPP aposentadoria especial - (Sigiloso)". Quanto à decadência, fez referência a requerimento administrativo que ainda está em análise: O benefício iniciou pagamento em 17/06/2015, com prazo decadencial vencendo apenas em 01/07/2025. Assim, esta ação é tempestiva. Outrossim, urge esclarecer que a Autora protocolizou junto ao INSS requerimento administrativo, que ainda está em análise. Diante de eventual falta de interesse processual, no entender deste juízo, intime-se a parte autora a comprovar que requereu a revisão de seu benefício, administrativamente, com os documentos apresentados nestes autos para comprovar o tempo especial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. E, ainda, vez que não foram migrados os documentos juntados no Pje1 com o status "sigiloso", intime-se a anexar aos presentes autos os referidos documentos daquele Sistema Processual de ids. 17449929, 17449928, 17449927 e 17449926. Após, cumprida a determinação acima, intime-se o INSS. Providências necessárias. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Titular - 4ª Vara de Alagoas

Expedida/Certificada

04/05/2026, 15:58

Documento

04/05/2026, 15:55

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:52

Remessa

30/04/2026, 12:53

Documento

30/04/2026, 12:53

Documento

29/04/2026, 15:11

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIANGELA DONATA VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA PATRICIA DONATA VIEIRA - SP519180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804898-29.2025.4.05.8000 Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, de modo a obter a condenação do réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a converter seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Citado, o INSS em sede preliminar, alegou decadência e falta de interesse de agir, bem como destacou que a parte não juntou documentos que comprovassem a exposição a agente nocivo (id 90612052): A parte autora também não comprovou a efetiva exposição exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. Em que pese alegar possuir tempos especiais, não houve juntada de nenhum PPP ou LTCAT, embora mencionado 1 PPP no final da petição inicial que a acompanahia, não foi possiveL localizar suposto documento. Analisando os autos no Sistema Pje1, vê-se que a demandante juntou alguns documentos com o status de Sigiloso (id 17449929, 17449928, 17449927 e 17449926), o que tornou inviável a visualização pelo INSS. Encontra-se dentre eles arquivo com a descrição "MDV PPP aposentadoria especial - (Sigiloso)". Quanto à decadência, fez referência a requerimento administrativo que ainda está em análise: O benefício iniciou pagamento em 17/06/2015, com prazo decadencial vencendo apenas em 01/07/2025. Assim, esta ação é tempestiva. Outrossim, urge esclarecer que a Autora protocolizou junto ao INSS requerimento administrativo, que ainda está em análise. Diante de eventual falta de interesse processual, no entender deste juízo, intime-se a parte autora a comprovar que requereu a revisão de seu benefício, administrativamente, com os documentos apresentados nestes autos para comprovar o tempo especial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. E, ainda, vez que não foram migrados os documentos juntados no Pje1 com o status "sigiloso", intime-se a anexar aos presentes autos os referidos documentos daquele Sistema Processual de ids. 17449929, 17449928, 17449927 e 17449926. Após, cumprida a determinação acima, intime-se o INSS. Providências necessárias. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Titular - 4ª Vara de Alagoas

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIANGELA DONATA VIEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA PATRICIA DONATA VIEIRA - SP519180-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. AFERIÇÃO QUALITATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de ação de procedimento comum que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão em aposentadoria especial desde a DIB (01/04/2015), ao fundamento de que a autora não comprovou tempo especial suficiente. 2. Nas razões do recurso, a recorrente sustenta ter exercido atividades em condições especiais nos períodos de 01/08/1986 a 01/04/1991 e de 16/05/1991 a 01/04/2015, com exposição habitual, na jornada de 8 horas diárias, a ruído de 94,42 dB e a agentes químicos como subacetato de chumbo, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, hidróxido de amônia, hidróxido de sódio e cloreto de potássio, requerendo o reconhecimento integral da especialidade e a conversão do benefício em aposentadoria especial. 3. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. 4. Na sentença impugnada, o juiz reconheceu apenas os períodos em que comprovada a exposição a ruído acima dos limites legais, consignando que, quanto aos agentes químicos, não houve demonstração da superação dos limites de tolerância previstos na NR-15, por ausência de aferição quantitativa, concluindo que, na DIB, a autora contava apenas 14 anos, 10 meses e 20 dias de tempo especial, insuficientes à concessão da aposentadoria especial. II. Questão em discussão. 5. Há duas questões em discussão (i) saber se restou comprovado o exercício de atividade especial nos períodos indicados, em razão da exposição a ruído acima dos limites legais e (ii) saber se a aferição exclusivamente qualitativa da exposição a agentes químicos é suficiente para o reconhecimento da especialidade, sem demonstração da superação dos limites de tolerância previstos na legislação vigente. III. Razões de decidir. 6. A comprovação do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do labor, em atenção ao princípio tempus regitactum, sendo a aposentadoria especial devida ao segurado que laborar por 15, 20 ou 25 anos sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme o caso, assegurado o direito adquirido àqueles que implementaram os requisitos antes da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 7. A legislação aplicável à caracterização da atividade especial evoluiu ao longo do tempo, até 28/04/1995 admitia-se o enquadramento por categoria profissional; a partir da Lei nº 9.032, de 1995 passou-se a exigir comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; com a Medida Provisória nº 1.523, de 1996, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, tornou-se indispensável laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e, desde 01/01/2004, exige-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como documento substitutivo dos formulários anteriores, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991. 8. Ressalte-se que o segurado que já cumpria os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 se encontra amparado pela garantia do direito adquirido e, por consequência, devem ser observados os critérios da legislação vigente à época em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, diferentemente do segurado que se encontra numa das regras de transição. 9. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade de atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer em níveis (a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831, de 1964; (b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172, de 1997; e (c) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 2003, de 18 de novembro de 2003. 10. No presente caso, o PPP e o LTCAT consignaram exposição a 94,42 dB, com medições compatíveis com as exigências normativas, superando os limites legais, razão pela qual se mostra correto o reconhecimento da especialidade apenas nos intervalos devidamente comprovados. 11. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 664.335, firmou entendimento de que, em caso de exposição a ruído acima dos limites legais, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza automaticamente o tempo especial, reforçando a necessidade de análise técnica da efetiva neutralização do agente nocivo. 12. Em relação aos agentes químicos indicados no PPP -- subacetato de chumbo, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, hidróxido de amônia, hidróxido de sódio e cloreto de potássio --, a legislação e a NR-15 exigem, como regra, a aferição quantitativa com demonstração da superação dos limites de tolerância. A simples menção à presença das substâncias no ambiente laboral, desacompanhada de dados técnicos relativos à concentração ou intensidade da exposição, não é suficiente para o reconhecimento da especialidade. 13. A jurisprudência admite avaliação meramente qualitativa apenas para hipóteses específicas de agentes reconhecidamente cancerígenos, cuja nocividade é presumida, o que não se verifica no caso concreto, daí por que a ausência de medição quantitativa inviabiliza a verificação do efetivo potencial lesivo da exposição, impedindo o enquadramento como tempo especial, pois não se pode presumir a nocividade apenas com base na descrição genérica das atividades desempenhadas ou na indicação da manipulação eventual de produtos químicos, sendo indispensável prova técnica idônea e completa. 14. Julgado deste Egrégio Tribunal tem entendimento de que "A partir de 06/03/1997, a análise da exposição aos agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos nº 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), salvo para o agente benzeno, o que não é o caso dos autos" (Apelação Cível nº 0801768-75.2018.4.05.8000, Relator Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, j. 28/08/2020). 15. Portanto, o reconhecimento do tempo especial exige a conjugação de três elementos, a saber, (i) o enquadramento da substância como nociva segundo a legislação vigente à época; (ii) a comprovação técnica da exposição habitual e permanente, ainda que não durante toda a jornada; e (iii) a demonstração de exposição em níveis capazes de causar prejuízo à saúde, salvo hipóteses de risco presumido, pelo que, não atendidos tais requisitos quanto aos agentes químicos, não merece reprimenda a sentença guerreada. IV. Dispositivo e tese. 16. Recurso improvido. 17. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja cobrança ficará suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte ora sucumbente (art. 98, § 3º, do CPC). Teses de julgamento: 1. O reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído exige aferição quantitativa e comprovação de superação dos limites legais vigentes à época do labor. 2. A avaliação meramente qualitativa da exposição a agentes químicos, quando a legislação exige aferição quantitativa, não é suficiente para o enquadramento da atividade como especial. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201; Lei nº 8.213, de 1991, arts. 57 e 58; Lei nº 9.032, de 1995; Lei nº 9.528, de 1997; Decreto nº 53.831, de 1964; Decreto nº 83.080, de 1979; Decreto nº 2.172, de 1997; Decreto nº 3.048, de 1999; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, Corte Especial, j. 23/03/2011; STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno; TRF5, Apelação Cível nº 0801768-75.2018.4.05.8000, Relator Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, j. 28/08/2020. JMC RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804898-29.2025.4.05.8000 APELANTE: MARIANGELA DONATA VIEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA PATRICIA DONATA VIEIRA - SP519180-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Relator): APELANTE: MARIANGELA DONATA VIEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA PATRICIA DONATA VIEIRA - SP519180-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Relator): A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se ao reconhecimento do labor exercido sob condições especiais nos períodos de 01/08/1986 a 01/04/1991 e de 16/05/1991 a 01/04/2015, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DIB. Acerca da controvérsia ora posta, menciono, inicialmente, que a comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempus regit actum. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Registro, ainda, a possibilidade de comprovação de tempo de serviço especial por meio de laudo pericial, mesmo que produzido em data posterior ao tempo da atividade, a teor da IN/INSS PRES nº 20, de 2007, alterada pela IN/INSS nº 27, de 2008. Anoto que a Corte Especial do STJ, no julgamento do Resp 1151363/MG, julgado em 23/03/2011, apreciou a questão como recurso repetitivo representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC). Assim, trabalhadores expostos a agentes nocivos poderiam fazer a conversão dos anos trabalhados, a qualquer tempo. Ressalte-se que o segurado que já cumpria os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 se encontra amparado pela garantia do direito adquirido e, por consequência, devem ser observados os critérios da legislação vigente à época em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, diferentemente do segurado que se encontra numa das regras de transição. Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213, de 1991, garante ao trabalhador a conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para tempo comum, ou seja, os períodos em que se sujeitou a atividades insalubres, que prejudiquem a sua saúde e/ou integridade física, serão objeto de conversão com vistas à contagem do tempo de serviço. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Nesse sentido, o enunciado nº 50 da Súmula da TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. As normas que regulamentavam a exposição a agentes nocivos eram os Decretos nº 53.831, de 1964 e 83.080, de 1979. Após março de 1997, o Decreto nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, atualmente em vigor. Até 28 de abril de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831, de 1964, ou nos anexos I e II do Decreto 83.080, de 1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29 de abril de 1995, a Lei 9.032, de 1995, alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. Com o advento da Medida Provisória 1.523, de 1996, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 1997, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei nº 8.213, de 1991, foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 1° de janeiro de 2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º da Lei 8.213, de 1991, pelo Decreto nº 4.032, de 2001, IN 95, de 2003 e art. 161 da IN 11, de 2006 e IN 20, de 2007. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade de atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer em níveis (a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831, de 1964; (b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172, de 1997; e (c) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 2003, de 18 de novembro de 2003. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no ARE 664335, firmou o entendimento, com repercussão geral reconhecida, de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Para os agentes químicos, a legislação e os anexos regulamentares estabelecem listas exemplificativas de substâncias nocivas (como hidrocarbonetos, solventes, benzeno, chumbo, poeiras minerais, entre outros), sendo relevante verificar se a exposição supera os limites de tolerância fixados na legislação trabalhista (NR-15 do MTE), quando exigido. A jurisprudência evoluiu no sentido de que, para determinados agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (a exemplo do benzeno), a avaliação qualitativa é suficiente, dispensando-se a aferição quantitativa de concentração. Em outros casos, contudo, a aferição quantitativa é indispensável, especialmente quando o regulamento expressamente condiciona o reconhecimento ao excedente dos limites de tolerância. Além disso, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a especialidade, exigindo-se prova de sua efetiva eficácia para neutralizar o agente nocivo, conforme orientação consolidada dos tribunais superiores. Outro aspecto relevante diz respeito à habitualidade e permanência da exposição. Não se exige que o trabalhador esteja exposto durante toda a jornada, mas que a exposição seja inerente à atividade e não eventual ou esporádica. A análise é eminentemente fática, devendo o julgador examinar o conjunto probatório, especialmente o PPP, o laudo técnico e, quando necessário, prova pericial judicial. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição a agente químico demanda a conjugação de três elementos essenciais: (i) enquadramento da substância como nociva segundo a legislação vigente à época do labor; (ii) comprovação técnica da exposição habitual e permanente; e (iii) demonstração de que a exposição se deu em níveis capazes de causar prejuízo à saúde, salvo hipóteses de agentes cujo risco é presumido. A matéria, portanto, exige análise casuística, com atenção rigorosa aos marcos normativos e à prova técnica produzida nos autos. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se ao reconhecimento de tempo de serviço especial em razão da alegada exposição da autora a agentes nocivos, notadamente ruído e agentes químicos indicados no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com fundamento também no respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). A autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), posteriormente complementado por LTCAT, Procuração Pública do responsável técnico e Declaração de Layout da empresa, documentos juntados nos termos do art. 435 do CPC. O PPP evidencia que a demandante exercia a atividade de química auxiliar, com exposição habitual, na jornada de 8 horas diárias, a ruído de 94,42 dB, além de agentes químicos como subacetato de chumbo, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, hidróxido de amônia, hidróxido de sódio e cloreto de potássio (ID 5794323, p. 83/84). No que concerne ao agente físico ruído, verifica-se que os documentos técnicos acostados aos autos -- PPP e LTCAT -- consignam expressamente os níveis de pressão sonora aferidos no ambiente laboral, indicando medições realizadas de forma adequada e compatível com as exigências normativas vigentes à época da prestação do serviço. Observa-se que os níveis registrados superam os limites de tolerância previstos na legislação aplicável a cada período (Decretos nº 53.831, de 1964, nº 83.080, de 1979, nº 2.172, de 1997 e nº 3.048, de 1999), razão pela qual se mostra correto o reconhecimento dos respectivos intervalos como tempo de serviço especial. Com efeito, o agente ruído demanda avaliação quantitativa, sendo imprescindível a indicação do nível de exposição em decibéis (dB), o que foi devidamente observado nos formulários técnicos juntados. Assim, quanto a esse agente, a sentença recorrida examinou adequadamente o conjunto probatório, reconhecendo apenas os períodos em que restou comprovada a exposição acima dos limites legais, inexistindo reparo a ser feito. Diversa é a situação no tocante aos agentes químicos mencionados no PPP/LTCAT. Embora conste a descrição de substâncias potencialmente nocivas no ambiente de trabalho, verifica-se que a aferição da exposição foi realizada de forma meramente qualitativa, sem a indicação de concentração, intensidade ou superação de limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplicável à matéria. Após a edição da Lei nº 9.032, de 1995 e, especialmente, com a vigência do Decreto nº 2.172, de 1997, tornou-se indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por meio de formulário embasado em laudo técnico, sendo exigida, para a maior parte dos agentes químicos, avaliação quantitativa que demonstre a superação dos limites de tolerância legalmente fixados. A simples menção à presença do agente no ambiente laboral, desacompanhada de dados técnicos objetivos quanto à concentração ou intensidade, não se mostra suficiente para o reconhecimento da especialidade. No caso concreto, os produtos químicos indicados no PPP (subacetato de chumbo, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, hidróxido de amônia, hidróxido de sódio e cloreto de potássio) não se inserem nas hipóteses em que a jurisprudência admite avaliação meramente qualitativa -- como ocorre, por exemplo, com agentes reconhecidamente cancerígenos cuja nocividade é presumida. Ao contrário, tratam-se de substâncias cuja caracterização da insalubridade e, por conseguinte, da especialidade previdenciária, depende da demonstração de exposição acima dos limites de tolerância previstos na regulamentação técnica. A ausência de medição quantitativa inviabiliza a verificação do efetivo potencial lesivo da exposição, impedindo o enquadramento como tempo especial. Não se pode presumir a nocividade apenas com base na descrição genérica das atividades desempenhadas ou na indicação da manipulação eventual de produtos químicos, sendo indispensável prova técnica idônea e completa. Vejamos julgado deste Egrégio Tribunal sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUANTITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. APELANTE: MARIANGELA DONATA VIEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA PATRICIA DONATA VIEIRA - SP519180-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804898-29.2025.4.05.8000 Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Mariangela Donata Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão em aposentadoria especial e pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo. A autora alegou que exerceu atividades em condições especiais nos períodos de 01/08/1986 a 01/04/1991 e de 16/05/1991 a 01/04/2015 (DIB), sustentando que perfaria 28 anos, 7 meses e 25 dias de tempo especial. Citado, o INSS arguiu, preliminarmente, decadência e falta de interesse de agir, além de sustentar a ausência de comprovação da efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos, apontando a inexistência de PPP ou LTCAT nos autos. As preliminares foram rejeitadas pelo juízo, que reconheceu a tempestividade da ação. No mérito, a sentença consignou que a autora comprovou, por meio de PPP, o exercício de atividade com exposição a ruído acima de 90 dB (A), destacando, contudo, que as atividades desempenhadas como coordenadora de qualidade indicavam exposição mínima a agentes nocivos, não apta ao reconhecimento da especialidade. A decisão ainda consignou que, quanto aos agentes químicos indicados, não houve demonstração de superação dos limites de tolerância previstos na NR-15, inexistindo valores apresentados. Assim, concluiu que, na DIB (01/04/2015), a autora contava apenas 14 anos, 10 meses e 20 dias de tempo especial, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial, julgando improcedente o pedido. Irresignada, a autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para reconhecer os períodos de atividade especial, converter o benefício em aposentadoria especial (código 46), com revisão da RMI para 100% do salário de benefício, sem incidência do fator previdenciário, além do pagamento das diferenças e honorários advocatícios. Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804898-29.2025.4.05.8000 Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, antecipando os efeitos da tutela. O apelante alega: 1) o PPP comprova o uso de EPI eficaz durante o período trabalhado; 2) quanto ao período de 2/2/1988 a 1/8/2010, não restou comprovada a exposição a portadores de doenças contagiosas, nem houve o manuseio de materiais contaminados de forma habitual e permanente; 3) quanto ao período de 1/8/2010 a 24/4/2017, não foi feita uma análise quantitativa da exposição aos agentes químicos; 4) caso seja mantida a sentença, a correção monetária e os juros moratórios devem observar o disposto pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 5) os honorários advocatícios não devem incidir sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). 2. O STF, em matéria de repercussão geral, assentou a tese objetiva de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". (ARE 664335, julgado em 04/12/2014). Esse não é o caso dos autos, porque a empresa somente forneceu o EPI ao empregado a partir do ano de 2003. Além disso, a documentação não demonstra que o equipamento foi eficaz. 3. Da análise do PPP e do LTCAT anexados, observa-se que os documentos elencam, como fatores de risco, apenas os agentes químicos (ácido sulfúrico, ácido clorídrico, hidróxido de amônia, solução à base de mercúrio, ácido acético, glicerol, n-hexano), silenciando quanto aos agentes biológicos. 4. Após o advento do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, a análise da exposição do trabalhador a agentes químicos passou a ser quantitativa (salvo no caso do benzeno, nos termos do Anexo 13-A da NR-15/Ministério do Trabalho), tornando necessária a demonstração de que a referida exposição ultrapassou os limites legais de tolerância. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso, o engenheiro de segurança do trabalho fez uma análise qualitativa da exposição aos agentes químicos, limitando-se a inspecionar in loco as atividades de laboratorista e de técnico industrial, desenvolvidas pelo autor. Tal critério não comprova as condições especiais do trabalho no período de 6/3/1997 a 24/4/2017. 6. Considerando que o tempo especial remanescente (de 2/2/1988 a 5/3/1997) totaliza apenas 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 3 (três) dias, resta indeferida a concessão de aposentadoria especial (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91). 7. Convertido o período de 2/2/1988 a 5/3/1997 em tempo comum, o autor passa a contar com 12 (doze) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de serviço. Somando-se o tempo laboral remanescente (de 6/3/1997 a 24/4/2017), chega-se a 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de serviço, o que também não é suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais desde o requerimento administrativo (DER: 8/5/2017). 8. Apelação parcialmente provida, para acolher parcialmente o pedido formulado na ação, reconhecendo-se as condições especiais apenas do período de 2/2/1988 a 5/3/1997, cassando-se, por consequência, a tutela antecipada concedida. (Processo nº 00074666920168060122, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 20/02/2020). 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a gratuidade da justiça conferida ao apelado. (Apelação Cível nº 0801768-75.2018.4.05.8000, Relator Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, j. 28/08/2020). Grifo nosso. Ressalte-se, ainda, que a exigência de avaliação quantitativa não configura formalismo excessivo, mas decorre diretamente das normas regulamentares que disciplinam a matéria, assegurando critérios objetivos e uniformes para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Diante desse contexto, verifica-se que a sentença examinou corretamente os elementos probatórios ao reconhecer apenas os períodos de exposição ao agente ruído comprovadamente acima dos limites legais, deixando de enquadrar como especiais os intervalos relativos aos agentes químicos cuja aferição se deu exclusivamente de forma qualitativa. Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora, mantendo integralmente a sentença recorrida. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja cobrança ficará suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte ora sucumbente (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804898-29.2025.4.05.8000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data do julgamento. Walter Nunes da Silva Júnior, Desembargador Federal - Relator.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANGELA DONATA VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA PATRICIA DONATA VIEIRA - SP519180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804898-29.2025.4.05.8000 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM movida por MARIANGELA DONATA VIEIRA em desfavor do INSS, objetivando revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição convertendo-a para aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças desde a entrada do requerimento administrativo. Aduziu a autora que: Em relação ao período de 01/08/1986 a 01/04/1991: a Requerente possui 4 anos, 8 meses e 1 dia de tempo de contribuição. Considerando o Fator 1,2 (especial 25), a Requerente contabiliza 5 anos, 7 meses e 7 dias. Em relação ao período de 16/05/1991 a 01/04/2015 (data do DIB): a Requerente possui 23 anos, 10 meses e 16 dias. Considerando o Fator 1,2 (especial 25), a Requerente contabiliza 28 anos, 7 meses e 25 dias. Citado, o INSS em sede preliminar, alegou decadência e falta de interesse de agir, bem como destacou que a parte não juntou documentos que comprovassem a exposição a agente nocivo (id 90612052): A parte autora também não comprovou a efetiva exposição exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. Em que pese alegar possuir tempos especiais, não houve juntada de nenhum PPP ou LTCAT, embora mencionado 1 PPP no final da petição inicial que a acompanahia, não foi possiveL localizar suposto documento. A parte autora fora intimada a comprovar que requereu a revisão de seu benefício, administrativamente, com os mesmos documentos apresentados nestes autos, para comprovar o tempo especial. Deferida a gratuidade da justiça por despacho. Houve réplica. É o relatório, no que importa. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse e decadência levantadas pelo INSS. O requerimento de revisão formulado pela autora em 23/05/2025 demonstra o interesse. Quanto à decadência, esta não incide, vez que o pagamento da primeira prestação ocorreu em 17/06/2015 (id 85329648 e id 90612053, p. 20) e a ação ajuizada em 28/06/2025, portanto, antes do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação, nos termos do art. 103, inciso I 1. No mérito, a aposentadoria especial, antes da Emenda Constitucional n. 103/19, era devida aos segurados que comprovassem efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, sem considerar idade mínima. Após a Emenda, ficou assim definido: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Outrossim, destaco que tem direito adquirido às regras anteriores ao advento da EC nº 103/2019, caso a parte autora tenha cumprido os requisitos de sua entrada em vigor: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Em se tratando de atividades totalmente exercidas em condições especiais, a legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria especial se perfizerem um total de 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da lei nº 8.213/91). Exercido em condições insalubres, o reconhecimento do período especial prescinde da comprovação do exercício de tais atividades e da constância da mesma no enquadramento legal das atividades especiais. Assim, resta verificar se a parte conseguiu comprovar o requisito pertinente ao tempo de serviço necessário à concessão perquerida. Neste passo, impende ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no D.O.U em 29/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir da Lei 9.032/95 de 29/04/95 até o Decreto 2.172 de 05/03/97, a comprovação da atividade especial foi feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e, a partir de então, necessário, além dos formulários, a existência de laudo emitido por profissional especializado em segurança do trabalho que atestasse a efetiva presença dos agentes nocivos á saúde do trabalhador. É o que se depreende do julgado a seguir transcrito: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. (...). V - Agravo interno desprovido."2 Contudo, em 25/06/04 foi editada a Resolução INSS/DC nº 160, a qual delegou a competência ao médico-perito do INSS para realizar a análise do formulário e laudo técnico para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial (art. 1º), ao passo em que determinou: Art. 2º A área médico-pericial do INSS analisará os elementos técnicos constantes no formulário no que se refere à comprovação das exigências concessórias contidas nos diplomas legais que regulamentam a matéria, procedendo a homologação por meio da codificação contida na legislação específica, solicitando o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), se necessário. Consoante a norma supra transcrita, cabe ao médico-perito da autarquia previdenciária analisar o formulário para aferir a presença de condições especiais de trabalho, sendo o laudo pericial exigido, apenas, se houver necessidade para tanto. Ora, a ressalva contida no artigo 2º da Resolução INSS/DC nº 160 terminou por flexibilizar a exigência de laudo pericial, lançando-o a patamar secundário em relação ao formulário, este sim exigido, unicamente, como prova obrigatória para concessão do benefício de aposentadoria especial na via administrativa. Nesse passo, se a atribuição de caráter especial a tempo de serviço trabalhado pelo beneficiário prescinde da apresentação do laudo pericial que ateste tais condições a partir de 25.06.04, é um contrassenso exigi-la em processo judicial encampado em face de pretensão já resistida no âmbito administrativo. Frise-se, ainda, que, por se tratar de norma relativa à prova, o disposto no artigo 2º da Resolução INSS/DC nº 160 tem caráter procedimental e aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, processos em curso. Ademais, caso entenda necessário o laudo pericial, nada impede que a autarquia federal diligencie junto ao empregador para obter a prova referida, já que possui diversos instrumentos para tanto, com o qual busque elidir as informações insertas no formulário apresentado pela parte autora como prova das condições especiais de trabalho noticiadas na petição inicial. No caso dos autos, verifico que a parte autora comprovou, por intermédio do PPP juntado aos autos (id 85329360 e id 113679944, p. 84), o exercício de atividade sob condições especiais, com habitualidade e permanência, consoante prevê a legislação regente às épocas, nos períodos em que a autora esteve sujeita ao agente físico ruído acima de 90 dB(A), conforme tabela no final desta decisão. Com relação aos vínculos expostos ao agente físico ruído, cabe ressaltar que é considerado em condições especiais de acordo com a jurisprudência atualmente predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003; e superior a 85 decibéis, a partir desta data, por força do Decreto n. 4.882. Há que se destacar, por fim, que, malgrado os laudos técnicos não sejam contemporâneos aos fatos, observo que a empresa para a qual o autor trabalhava ainda se encontra em pleno funcionamento e se na atualidade, com toda evolução da tecnologia e segurança do trabalho as condições de trabalho são insalubres, é forçoso reconhecer que há 10, 20 ou 30 anos as condições eram iguais, senão ainda mais precárias e deletérias. Nesse sentido, calha trazer entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. PROVA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SB-40 E LAUDO PERICIAL. NÃO CONTEMPORANEIDADE. 1. O julgador singular considerou, como especial, para fins de conversão em tempo de serviço comum, após a incidência do fator previsto na legislação, o período de 26 de março de 1984 a 30 de outubro de 1998, em que o demandante trabalhou como auxiliar administrativo, agente de estudos de mercado, assistente de estudos de mercado e assistente administrativo, do Departamento de Redes da TELPE - TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A. 2. Foram acostados Formulário de Informações SB-40 e laudo pericial, firmados por um Engenheiro de Segurança do Trabalho da empresa, profissional, em tese, idôneo e imparcial, em que se atestou que, no período em tela, o trabalhador esteve submetido, habitual e permanentemente, a agentes agressivos (biológicos e efeitos da eletricidade). 3. Mesmo que tais documentos não sejam contemporâneos ao início da prestação de serviços, devem ser acatados como prova da aludida exposição. Cabia ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL o ônus de demonstrar que tais documentos não refletiam a realidade fática, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Mais relevante do que a denominação da função é a natureza da atividade exercida, propriamente dita. O juiz monocrático atribuiu ao réu a apuração do tempo de serviço/contribuição total, para verificar se a parte fazia jus à aposentadoria com proventos proporcionais ou integrais. 5. Apelação e remessa oficial tida como interposta improvidas. (TRF 5ª, AC nº 200383000223830/PE, DJ - Data:04/09/2006 - Página::690 - Nº:170, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho). Ademais, não houve alteração do lay-out, atestado pelo engenheiro do trabalho responsável pelos registros ambientais (vide PPP no id 85329360), conforme declaração no id 94911096. E, no tocante a alegação do INSS (id 101611012) de que O PPP não foi assinado por representante legal da empresa, o documento no id 94911094 demonstra o Sr. Antônio Fernando Evaristo. Ressalte-se que o PPP somente foi apresentado no momento do pedido de revisão, em 23/08/2025. Noutro norte, não obstante o PPP apresentado indique a exposição a agentes nocivos químicos, as atividades desempenhadas pela autora de "coordenadora de qualidade, sendo responsável pela implantação e gestão dos programas de qualidade e segurança alimentar", havendo por se concluir que a exposição a agentes nocivos é mínima, não ensejando o reconhecimento da natureza especial. Ademais, para a exposição aos agentes químicos: sub-acetato de chumbo, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, constantes no anexo 11 da NR 15 e hidróxido de sódio, no anexo 13, é importante frisar que, para enquadramento qualitativo de período em que houve trabalho com possibilidade de exposição a agente cancerígeno, exigia o 4º do art. 68, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, que o mesmo fosse reconhecidamente cancerígeno para humanos e constasse em lista do Ministério do Trabalho e Emprego. A possibilidade de exposição a tal agente seria apurada, ainda, de acordo com o estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, demandando a avaliação das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho, de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes agressivos, bem como dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n° 9, de 07/10/2014, traz, por sua vez, a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), classificando-os de acordo com os seguintes grupos: - Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; - Grupo 2 A - provavelmente carcinogênicos para humanos; e - Grupo 2 B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Dessa forma, para reconhecimento da natureza especial, é suficiente que o agente químico presente no ambiente de trabalho se encontre no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e haja possibilidade de exposição ao mesmo, sendo desnecessária a avaliação quantitativa ou o uso de equipamentos de proteção. Para os demais agentes químicos, caso dos autos, ainda que haja probabilidade de que os mesmos sejam carcinogênicos, deve-se promover a análise quantitativa, observando se há a ultrapassagem dos limites de tolerância previstos na NR-15 do MTE ou a neutralização decorrente do uso de EPI/EPC. No caso em análise, os agentes químicos referidos no PPP, ainda que se considere a exposição conjuntamente de forma habitual e permanente, os agentes nocivos estão abaixo do limite de tolerância, vez que nenhum valor foi apresentado. Assim, somando-se o tempo trabalhado em condições especiais, aufere-se, em 01/04/2015 (DIB), um total de apenas 14 anos, 10 meses e 20 dias, conforme planilha no final desta sentença, o que não é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que, moderadamente, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá ser executada se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC/2015, art. 98, §3º). Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 183 do Novo CPC, quanto ao dobro do prazo ao INSS. Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao E. TRF da 5ª Região, com as cautelas de estilo, a teor do art. 1010, § 3º do novel CPC. Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, certificado que seja o seu trânsito em julgado e nada sendo requerido ou havendo a providenciar, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação ou determinação. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC/2015, art. 496, § 3°, I). Intimem-se. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Titular - 4ª Vara de Alagoas 1I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) 2AGRESP 493458, Processo 200300062594/RS, Decisão de 03/06/2003, DJ 23/06/2003, p. 425, rel. Min. Gilson Dipp - STJ, Quinta Turma, v. u.

06/10/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

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