Execução de Título Extrajudicial 0800236-92.2025.4.05.8300 - TRF5

Execução de Título Extrajudicial 0800236-92.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08151717920234050000. EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 EXECUTADO: MARCELLA GABRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA LUCAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO HELDER SILVERIO GONCALVES - PE33749 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0800236-92.2025.4.05.8300 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCELLA GABRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA LUCAS, brasileira, inscrita no CPF/MF sob nº 073878.364-18, contra ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO - OAB/PE, insurgindo-se contra a cobrança da importância de R$ 4.694,83, a título de anuidade, objeto desta ação de execução. A excipiente alega, em síntese: a) pedido de gratuidade da justiça; b) inexigibilidade do crédito e nulidade da execução por ausência de processo administrativo prévio, ausência de notificação regular do lançamento, inexistência de fato gerador da obrigação (não exercício da advocacia) e inobservância do art. 6º da Lei nº 12.514/2011; c) ausência de planilha demonstrativa detalhada, em violação ao art. 798 do CPC. A parte exequente ofertou resposta à exceção propugnando pela sua rejeição. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Do pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação A excipiente pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos tem direito à concessão da gratuidade. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, e na ausência de elementos que infirmem tal alegação, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Não merecem prosperar os argumentos da exequente em sua impugnação. A declaração de hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo firmada por pessoa natura goza da presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC), a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, cujo ônus da prova cabe à parte adversa, o que não ocorreu no presente caso. 2. Da Inexigibilidade do Crédito e Nulidade da Execução 2.1. Da Natureza Jurídica das Anuidades da OAB e da Necessidade de Processo Administrativo Prévio e Notificação Regular A excipiente argumenta a nulidade da execução por ausência de processo administrativo prévio e de notificação regular do lançamento das anuidades, invocando o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e o art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária (STF: RE 1.182.189, relator ministro Edson Fachin, plenário, DJ 27/04/2020; STJ: ARESP nº 2.451.645-SP, rel. ministro Mauro Campbell Marques, EREsp 463.258, relatora ministra Eliana Calmon, primeira seção, DJ 10/12/2003, e EREsp 503.252, relator ministro Castro Meira, primeira seção, DJ 25/08/2004). O STJ, em diversas oportunidades, e o STF, no julgamento do RE 1.182.189 (Tema 1054 da Repercussão Geral), afirmaram expressamente que a anuidade da OAB não tem caráter tributário. Consequentemente, a cobrança de anuidades da OAB não se submete ao regime da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e, por extensão, às exigências de processo administrativo fiscal e notificação nos moldes do Código Tributário Nacional ou da Lei nº 12.514/2011, que se aplica aos demais conselhos profissionais. A OAB possui natureza jurídica sui generis, não integrando a administração pública direta ou indireta, o que a diferencia dos demais conselhos de fiscalização profissional. Assim, as formalidades exigidas para a constituição de créditos tributários ou de outros conselhos profissionais não se aplicam de forma irrestrita à OAB. A certidão de dívida emitida pela OAB constitui título executivo extrajudicial por força do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), sendo a execução regida pelo Código de Processo Civil. Não há qualquer regra na Lei nº 12.514/2011, diploma legal invocado pela executada em peça defensiva, que torne obrigatória a notificação prévia para cobrança judicial das anuidades inadimplidas pelos advogados inscritos na Ordem. Vale destacar, por oportuno, que, para a execução da cobrança de anuidades da OAB, basta a certidão emitida pela Diretoria do Conselho competente, consoante prevê o art. 784, XII, do CPC c/c art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. A legislação de regência não exige a instauração prévia de processo administrativo nem a assinatura do devedor para a constituição do título executivo. Nesse sentido, os precedentes da jurisprudência dos tribunais pátrios: STJ, 2ª Turma, REsp 1019515, Rel. Min. MAURO CAMPBEL MARQUES, DJe 25.3.2009; , AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2024. Para além disso, a exequente, no caso em exame, comprovou que realizou notificação extrajudicial à excipiente, comunicação realizada por via postal dirigida ao endereço informado no cadastro do Conselho pela própria excipiente, ainda que no caso o aviso de recebimento tenha informado que a excipiente era desconhecida (id. 81055727), de modo que o envio de notificação ao endereço da excipiente denota o esgotamento das medidas possíveis para localização do devedor, não sendo necessária a realização de notificação por edital (TRF da 5ª Região - PROCESSO: 08030439520194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021; PROCESSO: 08014734020204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020). 2.2. Da Inexistência do Fato Gerador da Obrigação A excipiente alega que não desempenhou atividade advocatícia no período questionado, o que descaracterizaria o fato gerador da obrigação. Todavia, o entendimento pacífico da jurisprudência é de que o fato gerador da anuidade da OAB é a mera inscrição do profissional em seus quadros, e não o efetivo exercício da advocacia (art. 5º, Lei nº 12.514/2011). A inscrição confere ao profissional a prerrogativa de exercer a profissão, sendo a anuidade a contrapartida por essa prerrogativa. A ausência de exercício profissional, por si só, não afasta a obrigação de pagar a anuidade, salvo se houver o cancelamento ou licenciamento da inscrição, o que não restou demonstrado pela excipiente. 3. Da Ausência de Planilha Demonstrativa Detalhada e Violação ao Art. 798 do CPC A excipiente sustenta que a execução é nula pela ausência de planilha demonstrativa detalhada do débito, em violação ao art. 798, I, 'b', e parágrafo único, do CPC. O referido dispositivo legal exige que a petição inicial da execução por quantia certa seja instruída com demonstrativo atualizado do crédito, contendo o índice de correção monetária, a taxa de juros aplicada, e os termos inicial e final de incidência. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, mas essa presunção é juris tantum (relativa) e pode ser ilidida por prova em contrário. A ausência de detalhamento dos critérios de cálculo na planilha ou na própria CDA impede o executado de verificar a correção dos valores cobrados, configurando cerceamento de defesa e violando o princípio do contraditório. A jurisprudência tem reconhecido a nulidade da execução quando o título executivo não apresenta os elementos mínimos que permitam ao devedor compreender a evolução do débito (STJ - REsp nº 1291575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. em 14/08/2013; TRF 5ª Região - PROCESSO: 08080146820244058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE DIAS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2025). No caso em tela, a excipiente alega que o documento acostado pela exequente limita-se a apresentar o valor consolidado da dívida, sem qualquer menção aos critérios de cálculo utilizados. Não assiste razão à excipiente. O demonstrativo do débito que instruiu a exordial da presente execução indica os valores originários das anuidades, a parcela de correção monetária, os juros e a multa, bem como o valor total de cada anuidade com os seus encargos (id. 81055723). A taxa de juros (1%), o percentual da multa (2%) cobrados e o índice de correção monetária utilizado (IPCA), todos esses elementos constam também expressamente no aludido demonstrativo, razão pela qual o título executivo extrajudicial encontra-se devidamente acompanhado do demonstrativo de débito que apresenta os elementos mínimos que permitem ao devedor, ora excipiente, compreender a evolução do débito, não havendo que se falar em nulidade da execução. 4. Do cancelamento de oficio por inadimplência A excipiente alegou que a OAB/PE deveria ter cancelado sua inscrição por inadimplência, mas optou, por má-fé, realizar a cobrança judicial dos débitos de anuidade. Não merece acolhida o argumento da excipiente. O cancelamento da inscrição do advogado na OAB por inadimplência em relação às anuidades depende de prévio processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e ampla defesa, antes da aplicação da penalidade em apreço, a qual somente tem cabimento, se antes da penalidade mais gravosa de cancelamento da inscrição, o advogado houver sido penalizado por sucessivas suspensões por falta de pagamento de anuidades (art. 38, I, Lei nº 8.906/94 c/c art. 22 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB). Conclusão Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade arguida pela executada, determinando o prosseguimento da execução. Condeno a executada em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, considerando o local da prestação do serviço (Recife-Pe; PJe), a relativa complexidade da causa (não exigiu a produção de prova) e o grau de zelo do profissional (que não excedeu a média em causas semelhantes), majorando a verba inicialmente fixada em 10% para 15% do valor da dívida, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à executada, ficando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Cumpra-se o item 6 e seguintes do despacho id. 81048486. Publique-se. Intimem-se.

17/10/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (sucessão)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição

Petição (sucessão)

Documento

Petição (Contraminuta)

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