Procedimento Comum Cível 0001645-97.2025.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001645-97.2025.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:45

Petição (retirado de pauta; suspeição)

13/04/2026, 19:33

Publicação

20/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NATAGY FERREZ DA SILVA, ALMIR JOAQUIM DA SILVA, BENIGNA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, ARNALDO BEZERRA DE ARRUDA, MARLY SANTOS DA SILVA, MARINETE JOSE DA SILVA, LUIZ CEZARIO DE LIMA, GERALDO ARAUJO DA SILVA, MARIA DA GLORIA VENANCIO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA DE LIMA, EDNA ROQUE DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA PADILHA DA SILVA, VARLINDO DA PAZ E SILVA, ADEMIR MARIANO DA SILVA, EDILEUZA MARIA DOS SANTOS BARBOSA, MARIA BERNADETE DOS SANTOS, JOSEFA TEREZA DE FREITAS, TEREZINHA FARIAS DA SILVA, MARIA LUCIA DE SANTANA FERNANDES, ANTONIO RODRIGUES TORRES, WALDOMIRO GOMES DA SILVA, ELIZANGELA AMARAL DE OLIVEIRA MELO, MANUEL ALVES DA COSTA, JOSE MARCOS DE MELO, LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS, JEREMIAS ANTONIO SILVA, ANTONIO CARLOS RODRIGUES, MARIA SOLIDADE MARCOLINO DA SILVA, JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES, CLEA MARIA DE AZEVEDO BEZERRA, MANOEL PEREIRA DE LIRA, IZAIAS FABIO TORRES AMARAL, SEVERINO DELMIRO DA SILVA, SUELI ZIMIANI DE PAULA, VANILDA SEVERINA DO NASCIMENTO, ISMAEL CARNEIRO DA SILVA, VITORIA REGIA ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO BRUNO NETO - SC4104-A ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001645-97.2025.4.05.8313 intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de id. 124652398, apresentada pela parte autora.

19/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 12:54

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:54

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 16:44

Petição (Contraminuta)

22/10/2025, 03:08

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:46

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATAGY FERREZ DA SILVA e outros REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros DECISÃO Tratam os autos de ação indenizatória fundada em alegados vícios construtivos em imóveis do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. No que se refere à legitimidade passiva, observo que a presente demanda envolve contrato de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, com apólice pública do ramo 66, estando, portanto, abrangida pela tese fixada no Tema 1011 da Repercussão Geral do STF (RE 827.996/PR). Nos termos da referida decisão do Supremo Tribunal Federal, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL possui interesse jurídico para integrar o polo passivo das ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, na qualidade de administradora do FCVS, competindo à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda. No caso, a própria CEF reconheceu o interesse jurídico na lide, identificando o vínculo à apólice pública em relação à parte autora (ID 78853751, pg. 27-44), exceto quanto à VITORIA REGIA ALCANTARA DA SILVA e WALDOMIRO GOMES DA SILVA. Contudo, a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que o ingresso da CEF no polo passivo não implica, necessariamente, na exclusão da seguradora, podendo ambas permanecer em litisconsórcio passivo. Tal entendimento se justifica pelo fato de que, embora a CEF seja a administradora do FCVS e responda pelos recursos públicos envolvidos, a seguradora possui obrigações contratuais originárias perante o segurado. Assim, mantenho a TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em observância ao Tema 1011 do STF, que não determina a exclusão automática das seguradoras, mas sim o reconhecimento do interesse jurídico da CEF nas ações dessa natureza. Na oportunidade, com fundamento no art. 64, §4º do CPC e precedentes do STF (RE 1.468.311 e RExt 827.996), ratifico todos os atos processuais praticados pela Justiça Estadual, exceto quanto à VITORIA REGIA ALCANTARA DA SILVA e WALDOMIRO GOMES DA SILVA. A medida preserva a economia processual e evita prejuízo aos jurisdicionados em situação de vulnerabilidade, especialmente considerando o risco iminente comprovado pelo auto de interdição. Considerando a informação prestada pela parte ré (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), no sentido de que não foi possível identificar a apólice pública do Ramo 66 referente às autoras VITORIA REGIA ALCANTARA DA SILVA e WALDOMIRO GOMES DA SILVA, intimem-se as demandantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentação complementar necessária, a saber: Contrato de financiamento celebrado com o agente financeiro; Documentos pessoais da parte autora e de seu cônjuge, se houver; Contratos particulares ("de gaveta") que demonstrem a vinculação da parte autora com o mutuário originário do financiamento; Matrícula atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; Outras documentações que entender pertinentes para subsidiar a análise. Após, voltem os autos conclusos para definição da competência em relação às supramencionadas autoras. Intimem-se as partes. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001645-97.2025.4.05.8313

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATAGY FERREZ DA SILVA, ALMIR JOAQUIM DA SILVA, BENIGNA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, ARNALDO BEZERRA DE ARRUDA, MARLY SANTOS DA SILVA, MARINETE JOSE DA SILVA, LUIZ CEZARIO DE LIMA, GERALDO ARAUJO DA SILVA, MARIA DA GLORIA VENANCIO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA DE LIMA, EDNA ROQUE DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA PADILHA DA SILVA, VARLINDO DA PAZ E SILVA, ADEMIR MARIANO DA SILVA, EDILEUZA MARIA DOS SANTOS BARBOSA, MARIA BERNADETE DOS SANTOS, JOSEFA TEREZA DE FREITAS, TEREZINHA FARIAS DA SILVA, MARIA LUCIA DE SANTANA FERNANDES, ANTONIO RODRIGUES TORRES, WALDOMIRO GOMES DA SILVA, ELIZANGELA AMARAL DE OLIVEIRA MELO, MANUEL ALVES DA COSTA, JOSE MARCOS DE MELO, LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS, JEREMIAS ANTONIO SILVA, ANTONIO CARLOS RODRIGUES, MARIA SOLIDADE MARCOLINO DA SILVA, JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES, CLEA MARIA DE AZEVEDO BEZERRA, MANOEL PEREIRA DE LIRA, IZAIAS FABIO TORRES AMARAL, SEVERINO DELMIRO DA SILVA, SUELI ZIMIANI DE PAULA, VANILDA SEVERINA DO NASCIMENTO, ISMAEL CARNEIRO DA SILVA, VITORIA REGIA ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO BRUNO NETO - SC4104-A ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DESPACHO Os presentes autos foram redistribuídos do Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Estadual para este Juízo 4.0 Seguro Habitacional da Justiça Federal, tratando-se de ação de indenização securitária envolvendo alegados vícios construtivos em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996/PR, a definição da competência para processar e julgar ações envolvendo seguro habitacional depende, fundamentalmente, da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal quanto à vinculação do contrato às apólices públicas do FCVS. Tendo em vista que: 1. O processo foi originariamente distribuído na Justiça Estadual e posteriormente remetido à Justiça Federal; 2. A competência da Justiça Federal somente se consolida quando demonstrado o interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais na causa; 3. É necessário verificar se os contratos dos autores estão vinculados às apólices públicas do ramo 66, geridas pelo FCVS sob administração da CEF; DETERMINO: 1. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001645-97.2025.4.05.8313 INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre: a) Seu interesse na presente causa, esclarecendo se os contratos de financiamento habitacional dos autores estão ou não vinculados às apólices públicas do Sistema Financeiro de Habitação sob gestão do FCVS; b) A natureza das apólices envolvidas (se públicas do ramo 66 ou privadas do ramo 68); c) Sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda; d) Apresentação de documentação comprobatória da vinculação ou não dos contratos ao FCVS. 2. Caso a CEF manifeste interesse na causa e confirme a vinculação dos contratos às apólices públicas do FCVS, consolidar-se-á a competência da Justiça Federal e determinar-se-á a regularização das questões processuais pendentes; 3. Caso a CEF declare desinteresse ou confirme que os contratos não estão vinculados ao FCVS, os autos deverão retornar à Justiça Estadual de origem por incompetência absoluta da Justiça Federal; 4. Decorrido o prazo in albis sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse da CEF na causa, devendo os autos retornar à Justiça Estadual. Intimem-se. Cumpra-se.

14/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (retirado de pauta; suspeição)

Publicação

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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