Procedimento Comum Cível 0808663-83.2022.4.05.8300 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0808663-83.2022.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE LUIZ BARROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CATIA REGINA VIANA MUNHOZ - PE39169 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO PAULO SILVA SALGADO - PE45958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. Havendo fundada divergência quanto ao resultado do trabalho pericial, lastreada em prova, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0808663-83.2022.4.05.8300 intime-se o(a) Expert para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Elucidados os questionamentos, proceda a Secretaria às diligências necessárias ao pagamento do(a) Perito(a), pelo AJG.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JORGE LUIZ BARROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CATIA REGINA VIANA MUNHOZ - PE39169 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO PAULO SILVA SALGADO - PE45958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0808663-83.2022.4.05.8300 Vistos etc. Oficie-se nos moldes postulados pelo expert na Petição de Identificador n.º 170684587. Faça-se constar no expediente que, na intenção de que a prova técnica seja a mais fiel possível, as medições devem ocorrer em ônibus de linha normal da empresa Itamaracá, em situação normal de trabalho, sem que seja realizado preparo de veículo, de maneira que deve o empreendimento sobredito orientar seus motoristas a receber o perito e permitir a realização das avaliações. Informe-se no ofício os dados de contato do perito, bem como que ele comparecerá ao Terminal Integrado de Igarassu para pegar o primeiro veículo disponível e realizar o trajeto ida e volta. A atividade será realizada entre os dias 08 a 10/07/26.

06/07/2026, 00:00

Documento

29/06/2026, 09:33

Decurso de Prazo

29/06/2026, 01:15

Decurso de Prazo

29/06/2026, 01:14

Petição

25/06/2026, 22:10

Petição

22/06/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:54

Publicação

19/06/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE LUIZ BARROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CATIA REGINA VIANA MUNHOZ - PE39169 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO PAULO SILVA SALGADO - PE45958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nomeio o(a) Dr.(a) LUIZ AUGUSTO MARTINS WANDERLEY (CREA PE 028708D) para atuar como perito(a) na área de Engenharia em Segurança do Trabalho, conforme currículo devidamente cadastrado no sistema AJG. A fixação dos honorários periciais, no caso de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, é realizada em observância aos valores fixados no sistema AJG, nos termos da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2025/937, de 22 de janeiro de 2025, sopesando todos os elementos que envolvem o processo. Conforme disposto no §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014, os honorários periciais serão fixados de acordo com a tabela II do anexo único, podendo o juiz, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, ultrapassar em até três vezes o limite máximo. Importante destacar a enorme dificuldade que as Varas têm enfrentado na localização de expert que aceite o encargo para realização de perícias, segundo os valores estabelecidos no Sistema de Assistência Judiciária - AJG. Sendo assim, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF n. 305/2014. Considerando a data fornecida pelo Ilmo. Perito via whatsapp, ficam as partes intimadas da perícia designada para o dia 08/07/2026 (quarta-feira) às 9h, na Empresa Transportadora Itamaracá, com sede na Rodovia BR 101 Norte, KM 51, Distrito Industrial, Abreu e Lima/PE, CEP: 53520-015. 2. Apresentem as partes os seus quesitos complementares e indiquem seus assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC). Prazo de 5 (cinco) dias. 3. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo pericial, o qual deverá descrever o método utilizado e responder conclusivamente os quesitos formulados (art. 473, CPC). 4. Após a apresentação da perícia, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias, em seguida, voltem-me conclusos. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0808663-83.2022.4.05.8300

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808663-83.2022.4.05.8300. AUTOR: JORGE LUIZ BARROS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CATIA REGINA VIANA MUNHOZ - PE39169, PEDRO PAULO SILVA SALGADO - PE45958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Recife, 17 de junho de 2026 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808663-83.2022.4.05.8300. AUTOR: JORGE LUIZ BARROS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CATIA REGINA VIANA MUNHOZ - PE39169, PEDRO PAULO SILVA SALGADO - PE45958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Recife, 17 de junho de 2026 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Documento

17/06/2026, 15:05

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE LUIZ BARROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CATIA REGINA VIANA MUNHOZ - PE39169 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO PAULO SILVA SALGADO - PE45958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nomeio o(a) Dr.(a) LUIZ AUGUSTO MARTINS WANDERLEY (CREA PE 028708D) para atuar como perito(a) na área de Engenharia em Segurança do Trabalho, conforme currículo devidamente cadastrado no sistema AJG. A fixação dos honorários periciais, no caso de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, é realizada em observância aos valores fixados no sistema AJG, nos termos da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2025/937, de 22 de janeiro de 2025, sopesando todos os elementos que envolvem o processo. Conforme disposto no §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014, os honorários periciais serão fixados de acordo com a tabela II do anexo único, podendo o juiz, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, ultrapassar em até três vezes o limite máximo. Importante destacar a enorme dificuldade que as Varas têm enfrentado na localização de expert que aceite o encargo para realização de perícias, segundo os valores estabelecidos no Sistema de Assistência Judiciária - AJG. Sendo assim, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF n. 305/2014. Considerando a data fornecida pelo Ilmo. Perito via whatsapp, ficam as partes intimadas da perícia designada para o dia 08/07/2026 (quarta-feira) às 9h, na Empresa Transportadora Itamaracá, com sede na Rodovia BR 101 Norte, KM 51, Distrito Industrial, Abreu e Lima/PE, CEP: 53520-015. 2. Apresentem as partes os seus quesitos complementares e indiquem seus assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC). Prazo de 5 (cinco) dias. 3. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo pericial, o qual deverá descrever o método utilizado e responder conclusivamente os quesitos formulados (art. 473, CPC). 4. Após a apresentação da perícia, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias, em seguida, voltem-me conclusos. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0808663-83.2022.4.05.8300

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JORGE LUIZ BARROS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CATIA REGINA VIANA - PE39169 ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO PAULO SILVA SALGADO - PE45958 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL FALHO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. APELANTE: JORGE LUIZ BARROS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CATIA REGINA VIANA - PE39169 ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO PAULO SILVA SALGADO - PE45958 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO APELANTE: JORGE LUIZ BARROS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CATIA REGINA VIANA - PE39169 ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO PAULO SILVA SALGADO - PE45958 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO Cinge-se a controvérsia da presente demanda em averiguar se os períodos de 01/04/04 a 04/02/2010, 15/07/2010 a 06/02/2010, 11/12/2010 a 30/04/2022 devem ser considerados especiais por exposição ao agente nocivo ruído, bem como se o laudo pericial deve ser desconsiderado ou anulado. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Entretanto, até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. RUÍDO Relativamente aos limites toleráveis para o elemento ruído, até 5 de março de 1997, de acordo com o disposto no Decreto 611/92, este era de 80 dB (oitenta decibéis), sendo de 90 dB (noventa decibéis) entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, a partir de quando decresceu para 85 dB (oitenta e cinco decibéis). Segundo o laudo pericial, o autor esteve exposto a ruído de 94 dB (A) em todo o intervalo. No referido documento previdenciário, consta que foi adotada a metodologia da NR15 - Anexo 1 MTE e NHO-01 da FUNDACENTRO. Quanto aos períodos controvertidos (01/04/04 a 04/02/2010, 15/07/2010 a 06/02/2010, 11/12/2010 a 30/04/2022), apresentou o autor PPPs que apontam ruído abaixo da intensidade considerada especial. Aduziu que os níveis de intensidade de exposição a ruído constantes dos documentos previdenciários que acostou aos autos não coadunam com a realidade laborativa do segurado, razão pela qual pugnou pela realização de perícia técnica judicial. No transcorrer do processo, o autor também anexou perícias realizadas em outros processos, na mesma empresa, bem como PPPs de outros trabalhadores. Realizada a perícia judicial, o expert, em seu laudo (id. 5200845), após analisar as condições similares in loco e através das provas emprestadas, concluiu que: "Referente aos ids. 4058300.24439609; 4058300.24498874 e 4058300.24498872 (PPPs e LTCAT apresentados como prova emprestada da Transportadora Itamaracá) (...) o tempo de avaliação de ruído, feito com o dosímetro, foi aproximadamente 1h, tendo sido obtidos valores de nível de ruído equivalente (Leq) de 86,3dB (A) e dose projetada para 8h de 112,4% no primeiro percurso e de 84,1dB(A) e dose projetada para 8h de 83,4% no percurso com o BRT, que estão documentados nos anexos. De acordo com o resultado das medições acima, verifica-se que os níveis de ruído estão acima no primeiro percurso e abaixo do nível de tolerância permitido no segundo percurso, conforme a NR15 Anexo 1. Considerando os níveis de ruído equivalente (Leq) medidos por dosimetria e por decibelímetro, ambos abaixo do LT, nas principais linhas onde o mesmo laborou e ainda labora, este Perito considera que a condição da atividade, em relação ao ruído, era insalubre em Grau Médio (20%), durante o período entre 1991 a 2003, e salubre a partir de 2004 a 2010 e de 2010 até a presente data. Considerando as temperaturas obtidas, e o limite acima de 30,5ºC IBUTG para a atividade desenvolvida, no caso do motorista, este Perito considera que a condição da atividade, em relação ao calor, era salubre, salvo melhor juízo. (...) Quanto ao Laudo da 6ª Vara Federal id. 4058300.27585393 Onde abaixo segue as dosimetrias realizadas pela Mondelez ao longo do período 21/02/2013 até 11/03/2022. Onde consta a eficiência do EPI fornecido, ou seja, o protetor auricular de concha (abafador). Assim, de acordo com os valores de nível de ruído obtidos: (...) Valor de dosimetria Atenuação do protetor auricular de concha Valor de ruído atenuado Máximo = 87.8dB 20 67,8dB Mínimo=86,3dB 20 66.3dB Diante dos valores aferidos nas provas emprestadas citadas pela demandada, este perito vem concordar com os resultados obtidos nos laudos periciais apresentados. Este é o parecer, salvo melhor juízo." O autor impugnou o laudo pericial apresentado, alegando que: 1) a prova emprestada de id. 4058300.27585393 foi apenas para demonstrar que naquele processo, o perito utilizou equipamento próprio, uma vez que neste houve o requerimento de pagamento de aluguel de equipamento; 2) o laudo pericial realizado na Mondelez, indústria alimentícia, não tem relação com a atividade desenvolvida pelo autor, motorista de ônibus, não sendo possível a utilização em seu labor de qualquer equipamento em seus ouvidos; 3) o perito não levou em consideração as provas emprestadas acostadas de id. 4058300.24439610, 4058300.24439619, 4058300.24439623, 4058300.24439625 e 4058300.24439636, que demonstram ruído acima de 90dB(A). O perito refutou as alegações, explanando que haveria uma contradição do autor, que em manifestação anterior, requereu que a perícia fosse realizada por equiparação/similaridade, com base na prova emprestada acostada aos autos, além de haver esclarecido o valor cobrado referente aos honorários periciais. Feitas essas considerações, verifica-se que, não obstante o laudo pericial ter sido realizado para analisar o grau de insalubridade - apesar de insalubridade e labor especial não serem sinônimos -, o perito concluiu que em todos os intervalos, o autor esteve exposto ao mesmo percentual, considerando a condição da atividade, em relação ao ruído, insalubre em Grau Médio (20%), "durante o período entre 1991 a 2003, e salubre a partir de 2004 a 2010 e de 2010 até a presente data". Outrossim, é de se destacar que não é possível separar os níveis de ruído de acordo com os percursos realizados pelo autor em seu trabalho - como foi feito no laudo pericial -, devendo ser considerado um valor como um todo. Entretanto, no que se refere à perícia por similitude com o PPP da Mondelez, observa-se que foi levado em consideração o valor de ruído atenuado por EPI. Quanto ao ponto, para além do fato de a atividade do autor - motorista de ônibus - não permitir o uso de proteção auricular, sob pena de infração de trânsito, no caso específico do ruído, deverá prevalecer o posicionamento adotado pelo STF, no ARE 664335, no sentido de que não se deve observar apenas os efeitos sonoros do ruído, mas todos os efeitos cujos equipamentos de proteção não conseguem afastar. No referido julgado, sedimentou-se a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma, o uso de EPI, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. APELANTE: JORGE LUIZ BARROS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CATIA REGINA VIANA - PE39169 ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO PAULO SILVA SALGADO - PE45958 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808663-83.2022.4.05.8300 Trata-se de apelação cível interposta por JORGE LUIZ BARROS DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos de procedimento comum cível de natureza previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como exercido em condições especiais apenas o período de 22/05/1991 a 2003, determinando a respectiva conversão em tempo comum e a concessão do benefício previdenciário mais vantajoso ao autor, se preenchidos os requisitos legais, ou, subsidiariamente, o cômputo do referido período para futura concessão, fixando a DIB na data do requerimento administrativo, bem como reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Reconhecida a sucumbência recíproca, fixou-se honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça quanto ao autor. 2. Em suas razões recursais, argumentou o apelante, em síntese, que: 1) ajuizou ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de períodos laborados em condições especiais em tempo comum, sustentando ter exercido a função de motorista de ônibus com exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites legais de tolerância, tendo instruído a inicial com PPPs, LTCATs e provas emprestadas oriundas de processos conexos, inclusive laudo pericial in loco recente, todos apontando níveis de exposição superiores a 90 dB(A); 2) o laudo pericial judicial produzido nos autos mostrou-se lacônico e insuficiente, porquanto desconsiderou a prova emprestada regularmente juntada, deixou de valorar adequadamente os laudos técnicos extemporâneos e afastou a especialidade do labor com fundamento em critérios excessivamente restritivos supostamente decorrentes do Decreto nº 4.882/2003, sem realizar medições compatíveis com a realidade histórica da função exercida, razão pela qual teria incorrido em erro técnico relevante; 3) a sentença incorreu em cerceamento de defesa, ao acolher integralmente a conclusão do perito judicial sem enfrentar, de forma fundamentada, os laudos emprestados que atestavam exposição a ruído acima de 90 dB(A), bem como ao deixar de observar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à validade de laudos extemporâneos, desde que demonstrada a permanência das condições ambientais, violando o disposto no art. 473, III, do Código de Processo Civil; 4) a legislação previdenciária, em especial o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, assegura o reconhecimento do tempo especial ao segurado exposto a agentes nocivos, sendo o ruído agente reconhecidamente prejudicial à saúde ao longo de todo o período controvertido, conforme os Decretos nºs 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999, bem como a NR-15, Anexo I, que fixa o limite de tolerância em 85 dB(A), patamar superado nos documentos técnicos acostados aos autos; 5) é plenamente admissível a utilização de prova emprestada para fins de comprovação de tempo especial, desde que demonstrada a similaridade das condições de trabalho, entendimento este consolidado tanto no âmbito do TRF5 quanto no STJ, inexistindo óbice à consideração de laudos produzidos em outros processos ou em período posterior, desde que representativos das condições ambientais do labor; 6) a interpretação restritiva adotada pelo Juízo de origem quanto à metodologia de aferição do ruído após a edição do Decreto nº 4.882/2003 não encontra respaldo na jurisprudência superior, a qual privilegia a demonstração da efetiva exposição ao agente nocivo em detrimento de formalismos excessivos; 7) em matéria previdenciária, deve prevalecer o princípio do in dubio pro misero, de modo que, havendo controvérsia ou dúvida razoável na apreciação do conjunto probatório, a interpretação deve favorecer o segurado, especialmente quando se trata de direito social fundamental à previdência social. Por fim, requereu: a) o conhecimento e provimento da apelação, para reformar integralmente a sentença, reconhecendo-se todos os períodos de atividade especial indicados na inicial e concedendo-se a aposentadoria especial ou, alternativamente, a aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão do tempo especial em comum; b) subsidiariamente, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia técnica por perito diverso, com inspeção in loco; c) a inversão dos ônus sucumbenciais ou, ao menos, o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil; d) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros legais. 3. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em averiguar se os períodos de 01/04/04 a 04/02/2010, 15/07/2010 a 06/02/2010, 11/12/2010 a 30/04/2022 devem ser considerados especiais por exposição ao agente nocivo ruído, bem como se o laudo pericial deve ser desconsiderado ou anulado. 4. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Entretanto, até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. Relativamente aos limites toleráveis para o elemento ruído, até 5 de março de 1997, de acordo com o disposto no Decreto 611/92, este era de 80 dB (oitenta decibéis), sendo de 90 dB (noventa decibéis) entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, a partir de quando decresceu para 85 dB (oitenta e cinco decibéis). Segundo o laudo pericial, o autor esteve exposto a ruído de 94 dB (A) em todo o intervalo. No referido documento previdenciário, consta que foi adotada a metodologia da NR15 - Anexo 1 MTE e NHO-01 da FUNDACENTRO. Quanto aos períodos controvertidos (01/04/04 a 04/02/2010, 15/07/2010 a 06/02/2010, 11/12/2010 a 30/04/2022), apresentou o autor PPPs que apontam ruído abaixo da intensidade considerada especial. Aduziu que os níveis de intensidade de exposição a ruído constantes dos documentos previdenciários que acostou aos autos não coadunam com a realidade laborativa do segurado, razão pela qual pugnou pela realização de perícia técnica judicial. No transcorrer do processo, o autor também anexou perícias realizadas em outros processos, na mesma empresa, bem como PPPs de outros trabalhadores. 6. Realizada a perícia judicial, o expert, em seu laudo (id. 5200845), após analisar as condições similares in loco e através das provas emprestadas, concluiu que: "Referente aos ids. 4058300.24439609; 4058300.24498874 e 4058300.24498872 (PPPs e LTCAT apresentados como prova emprestada da Transportadora Itamaracá) (...) o tempo de avaliação de ruído, feito com o dosímetro, foi aproximadamente 1h, tendo sido obtidos valores de nível de ruído equivalente (Leq) de 86,3dB (A) e dose projetada para 8h de 112,4% no primeiro percurso e de 84,1dB(A) e dose projetada para 8h de 83,4% no percurso com o BRT, que estão documentados nos anexos.De acordo com o resultado das medições acima, verifica-se que os níveis de ruído estão acima no primeiro percurso e abaixo do nível de tolerância permitido no segundo percurso, conforme a NR15 Anexo 1. Considerando os níveis de ruído equivalente (Leq) medidos por dosimetria e por decibelímetro, ambos abaixo do LT, nas principais linhas onde o mesmo laborou e ainda labora, este Perito considera que a condição da atividade, em relação ao ruído, era insalubre em Grau Médio (20%), durante o período entre 1991 a 2003, e salubre a partir de 2004 a 2010 e de 2010 até a presente data. Considerando as temperaturas obtidas, e o limite acima de 30,5ºC IBUTG para a atividade desenvolvida, no caso do motorista, este Perito considera que a condição da atividade, em relação ao calor, era salubre, salvo melhor juízo. (...) Quanto ao Laudo da 6ª Vara Federal id. 4058300.27585393: Onde abaixo segue as dosimetrias realizadas pela Mondelez ao longo do período 21/02/2013 até 11/03/2022. Onde consta a eficiência do EPI fornecido, ou seja, o protetor auricular de concha (abafador). Assim, de acordo com os valores de nível de ruído obtidos: (...) Diante dos valores aferidos nas provas emprestadas citadas pela demandada, este perito vem concordar com os resultados obtidos nos laudos periciais apresentados. Este é o parecer, salvo melhor juízo." 7. O autor impugnou o laudo pericial apresentado, alegando que: 1) a prova emprestada de id. 4058300.27585393 foi apenas para demonstrar que naquele processo, o perito utilizou equipamento próprio, uma vez que neste houve o requerimento de pagamento de aluguel de equipamento; 2) o laudo pericial realizado na Mondelez, indústria alimentícia, não tem relação com a atividade desenvolvida pelo autor, motorista de ônibus, não sendo possível a utilização em seu labor de qualquer equipamento em seus ouvidos; 3) o perito não levou em consideração as provas emprestadas acostadas de id. 4058300.24439610, 4058300.24439619, 4058300.24439623, 4058300.24439625 e 4058300.24439636, que demonstram ruído acima de 90dB(A). O perito refutou as alegações, explanando que haveria uma contradição do autor, que em manifestação anterior, requereu que a perícia fosse realizada por equiparação/similaridade, com base na prova emprestada acostada aos autos, além de haver esclarecido o valor cobrado referente aos honorários periciais. 8. Não obstante o laudo pericial ter sido realizado para analisar o grau de insalubridade - apesar de insalubridade e labor especial não serem sinônimos -, o perito concluiu que em todos os intervalos, o autor esteve exposto ao mesmo percentual, considerando a condição da atividade, em relação ao ruído, insalubre em Grau Médio (20%), "durante o período entre 1991 a 2003, e salubre a partir de 2004 a 2010 e de 2010 até a presente data". Outrossim, é de se destacar que não é possível separar os níveis de ruído de acordo com os percursos realizados pelo autor em seu trabalho - como foi feito no laudo pericial -, devendo ser considerado um valor como um todo. No que se refere à perícia por similitude com o PPP da Mondelez, observa-se que foi levado em consideração o valor de ruído atenuado por EPI. Quanto ao ponto, para além do fato de a atividade do autor - motorista de ônibus - não permitir o uso de proteção auricular, sob pena de infração de trânsito, no caso específico do ruído, deverá prevalecer o posicionamento adotado pelo STF, no ARE 664335, no sentido de que não se deve observar apenas os efeitos sonoros do ruído, mas todos os efeitos cujos equipamentos de proteção não conseguem afastar. No referido julgado, sedimentou-se a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma, o uso de EPI, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 9. Em que pese o perito, na condição de auxiliar do Juízo, assumir posição equidistante das partes, de modo que as suas informações gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, devem ser as informações prestadas no laudo serem analisadas à luz do Direito aplicável ao caso concreto. Outrossim, sendo o juiz o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, cabe a ele valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento, nos termos do art. 370, CPC. Assim, considerando que: 1) o perito reputou que o autor esteve exposto a ruído classificado como insalubre em grau médio em todo o período, inclusive no intervalo em que a intensidade acima de 90dB (A) é considerada como especial; 2) a parte da perícia referente ao PPP da Mondelez deve ser desconsiderada, tanto em razão do tipo de atividade prestada pelo autor, bem como por ter considerado nível atenuado de ruído pelo uso de EPI, em desconformidade com o julgado do STF acerca do tema; e 3) não foi mencionado qual o nível de ruído aferido in loco (apesar de o perito haver mencionado que houve coleta de dados no local, e que um dosímetro foi alugado para a ocasião), tendo referido apenas que a intensidade era "superior a 85dB - correspondente a 20% (grau médio)" (item 11 dos questionamentos do autor); entendo que as conclusões da perícia devem ser desconsideradas, tendo em vista que apresentam resultados conflitantes, não passíveis de serem utilizados para motivar o convencimento do juízo. 10. Como se não bastasse, apesar de tais falhas no laudo pericial, a sentença ora vergastada reputou como especial o intervalo de "22/05/1991 a 2003", apesar de os períodos requeridos pelo autor como especiais serem 22/05/1991 a 31/12/1993, 03/01/1994 a 28/10/1996, 01/11/1996 a 23/02/2000, 02/05/2000 a 24/03/2003, 29/05/2003 a 12/09/2003, 01/04/2004 a 04/02/2010, 15/07/2010 a 06/12/2010, 11/12/2010 a 01/06/2022, e de o laudo pericial ter especificado intensidade "superior a 85dB", mas não acima de 90dB, como necessário aos intervalos entre 06/03/1997 e 18/11/2003. Imprescindível, para o deslinde da causa, que haja a realização de nova perícia, para que sejam esclarecidas as dúvidas referentes à natureza do labor prestado pelo autor - bem como para não incorrer na vedação à reformatio in pejus, já que não houve apelação do INSS quanto aos períodos entre 06/03/97 e 18/11/03 -, com a especificação da intensidade do ruído aferido in loco, sem alegadas atenuações pelo uso de EPI - posto que não aplicável ao agente físico ruído nem tampouco à atividade de motorista de ônibus -, além da necessidade de o juízo singular especificar quais intervalos reputa como especial e com base em quais provas. Dito de outro modo: é de ser anulada a sentença, com devolução dos autos ao juízo de origem, para que confira regular processamento à demanda. 11. Apelação parcialmente provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, com vistas ao regular prosseguimento do feito. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808663-83.2022.4.05.8300 Trata-se de apelação cível interposta por JORGE LUIZ BARROS DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos de procedimento comum cível de natureza previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como exercido em condições especiais apenas o período de 22/05/1991 a 2003, determinando a respectiva conversão em tempo comum e a concessão do benefício previdenciário mais vantajoso ao autor, se preenchidos os requisitos legais, ou, subsidiariamente, o cômputo do referido período para futura concessão, fixando a DIB na data do requerimento administrativo, bem como reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Reconhecida a sucumbência recíproca, fixou-se honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça quanto ao autor. Em suas razões recursais, argumentou o apelante, em síntese, que: 1) ajuizou ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de períodos laborados em condições especiais em tempo comum, sustentando ter exercido a função de motorista de ônibus com exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites legais de tolerância, tendo instruído a inicial com PPPs, LTCATs e provas emprestadas oriundas de processos conexos, inclusive laudo pericial in loco recente, todos apontando níveis de exposição superiores a 90 dB(A); 2) o laudo pericial judicial produzido nos autos mostrou-se lacônico e insuficiente, porquanto desconsiderou a prova emprestada regularmente juntada, deixou de valorar adequadamente os laudos técnicos extemporâneos e afastou a especialidade do labor com fundamento em critérios excessivamente restritivos supostamente decorrentes do Decreto nº 4.882/2003, sem realizar medições compatíveis com a realidade histórica da função exercida, razão pela qual teria incorrido em erro técnico relevante; 3) a sentença incorreu em cerceamento de defesa, ao acolher integralmente a conclusão do perito judicial sem enfrentar, de forma fundamentada, os laudos emprestados que atestavam exposição a ruído acima de 90 dB(A), bem como ao deixar de observar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à validade de laudos extemporâneos, desde que demonstrada a permanência das condições ambientais, violando o disposto no art. 473, III, do Código de Processo Civil; 4) a legislação previdenciária, em especial o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, assegura o reconhecimento do tempo especial ao segurado exposto a agentes nocivos, sendo o ruído agente reconhecidamente prejudicial à saúde ao longo de todo o período controvertido, conforme os Decretos nºs 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999, bem como a NR-15, Anexo I, que fixa o limite de tolerância em 85 dB(A), patamar superado nos documentos técnicos acostados aos autos; 5) é plenamente admissível a utilização de prova emprestada para fins de comprovação de tempo especial, desde que demonstrada a similaridade das condições de trabalho, entendimento este consolidado tanto no âmbito do TRF5 quanto no STJ, inexistindo óbice à consideração de laudos produzidos em outros processos ou em período posterior, desde que representativos das condições ambientais do labor; 6) a interpretação restritiva adotada pelo Juízo de origem quanto à metodologia de aferição do ruído após a edição do Decreto nº 4.882/2003 não encontra respaldo na jurisprudência superior, a qual privilegia a demonstração da efetiva exposição ao agente nocivo em detrimento de formalismos excessivos; 7) em matéria previdenciária, deve prevalecer o princípio do in dubio pro misero, de modo que, havendo controvérsia ou dúvida razoável na apreciação do conjunto probatório, a interpretação deve favorecer o segurado, especialmente quando se trata de direito social fundamental à previdência social. Por fim, requereu: a) o conhecimento e provimento da apelação, para reformar integralmente a sentença, reconhecendo-se todos os períodos de atividade especial indicados na inicial e concedendo-se a aposentadoria especial ou, alternativamente, a aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão do tempo especial em comum; b) subsidiariamente, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia técnica por perito diverso, com inspeção in loco; c) a inversão dos ônus sucumbenciais ou, ao menos, o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil; d) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros legais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808663-83.2022.4.05.8300 Diante do exposto, em que pese o perito, na condição de auxiliar do Juízo, assumir posição equidistante das partes, de modo que as suas informações gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, devem ser as informações prestadas no laudo serem analisadas à luz do Direito aplicável ao caso concreto. Outrossim, sendo o juiz o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, cabe a ele valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento, nos termos do art. 370, CPC. Assim, considerando que: 1) o perito reputou que o autor esteve exposto a ruído classificado como insalubre em grau médio em todo o período, inclusive no intervalo em que a intensidade acima de 90dB (A) é considerada como especial; 2) a parte da perícia referente ao PPP da Mondelez deve ser desconsiderada, tanto em razão do tipo de atividade prestada pelo autor, bem como por ter considerado nível atenuado de ruído pelo uso de EPI, em desconformidade com o julgado do STF acerca do tema; e 3) não foi mencionado qual o nível de ruído aferido in loco (apesar de o perito haver mencionado que houve coleta de dados no local, e que um dosímetro foi alugado para a ocasião), tendo referido apenas que a intensidade era "superior a 85dB - correspondente a 20% (grau médio)" (item 11 dos questionamentos do autor); entendo que as conclusões da perícia devem ser desconsideradas, tendo em vista que apresentam resultados conflitantes, não passíveis de serem utilizados para motivar o convencimento do juízo. Como se não bastasse, apesar de tais falhas no laudo pericial, a sentença ora vergastada reputou como especial o intervalo de "22/05/1991 a 2003", apesar de os períodos requeridos pelo autor como especiais serem 22/05/1991 a 31/12/1993, 03/01/1994 a 28/10/1996, 01/11/1996 a 23/02/2000, 02/05/2000 a 24/03/2003, 29/05/2003 a 12/09/2003, 01/04/2004 a 04/02/2010, 15/07/2010 a 06/12/2010, 11/12/2010 a 01/06/2022, e de o laudo pericial ter especificado intensidade "superior a 85dB", mas não acima de 90dB, como necessário aos intervalos entre 06/03/1997 e 18/11/2003. Imprescindível, para o deslinde da causa, que haja a realização de nova perícia, para que sejam esclarecidas as dúvidas referentes à natureza do labor prestado pelo autor - bem como para não incorrer na vedação à reformatio in pejus, já que não houve apelação do INSS quanto aos períodos entre 06/03/97 e 18/11/03 -, com a especificação da intensidade do ruído aferido in loco, sem alegadas atenuações pelo uso de EPI - posto que não aplicável ao agente físico ruído nem tampouco à atividade de motorista de ônibus -, além da necessidade de o juízo singular especificar quais intervalos reputa como especial e com base em quais provas. Dito de outro modo: é de ser anulada a sentença, com devolução dos autos ao juízo de origem, para que confira regular processamento à demanda. Este o quadro, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, com vistas ao regular prosseguimento do feito. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808663-83.2022.4.05.8300 Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento. Recife (PE), data da certidão de julgamento. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Desembargador Federal

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE LUIZ BARROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CATIA REGINA VIANA MUNHOZ - PE39169 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO PAULO SILVA SALGADO - PE45958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0808663-83.2022.4.05.8300 Vistos, etc. I - RELATÓRIO JORGE LUIZ BARROS DA SILVA (CPF n.º 717.497.054-00) ajuizou a presente demanda em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) visando, em suma, à concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum a partir do enquadramento como especial do tempo de serviço prestado durante os períodos declinados na peça vestibular (22/05/1991 a 31/12/1993, 03/01/1994 a 28/10/1996, 1.º/11/1996 a 23/02/2000, 02/05/2000 a 24/03/2003, 29/05/2003 a 12/09/2003, 1.º/04/2004 a 04/02/2010, 15/07/2010 a 06/12/2010 e 11/12/2010 até o presente), ao argumento, em resumo, de que teria laborado submetido a condições prejudiciais à saúde (81825200). Colacionou substrato probatório. Na contestação, a autarquia, no mérito, após tecer considerações acerca de agentes perniciosos à saúde e da legislação pertinente, alegou, em resumo, informações contraditórias e inconsistentes no PPP apresentado e inexistir comprovação de labor sob efeito de agentes nocivos à saúde, exercido de forma habitual e permanente (81827985). Encadernou documentação. Réplica corroborando os termos da peça vestibular e postulando realização de prova pericial a fim de que fossem verificadas as reais condições especiais do labor do autor (81825748). Decisão deferindo o pleito de realização de perícia tutela de urgência (81825859), que foi devidamente confeccionada (81827456) com seus esclarecimentos (81827249) e sobre as quais se manifestaram as partes (81827826, 81827940 e 85920791). Relatei, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Acerca da prescrição quinquenal, o art. 103, Parágrafo Único, da Lei n.º 8.213/91, prevê a prescrição do direito às prestações vencidas no período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, vejamos: "Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". Mais a mais, tratando-se o objeto da demanda de obrigação periódica, incide a Súmula n.º 85 do STJ, firme no sentido de que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública fique como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda. Na matéria de fundo, tem-se que a controvérsia gravita em torno do reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais. No que tange à aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente da idade, observa-se que o benefício foi extinto pela nova legislação previdenciária. Contudo, a EC 103/2019 estabeleceu em seus artigos 15 e 16: "Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. "Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. "Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos. I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. "Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Acerca do exercício de atividades especiais, a EC 103/2019 definiu a seguinte regra de transição: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Nada obstante as mudanças introduzidas pela EC 103/2019, a nova legislação ressalvou, expressamente, a necessidade de obediência ao princípio tempus regis actum, estabelecendo, em seu art. 3.º, a aplicação da lei vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo do benefício, quando o segurado os tivesse preenchido os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/2019. Sobre o tema: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Como forma de assegurar a justiça social àqueles que militem em situações excepcionais, resguardando-os das sequelas que advirão de suas atividades, a Constituição Federal, ao disciplinar a previdência social, previu: "Art. 201. (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar". Definindo os planos de benefícios da previdência social, a Lei n.º 8.213/91 disciplinou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58. Nestes, após as alterações advindas com a Lei n.º 9.032/95, estão previstos os períodos de exposição a agentes agressivos, além dos requisitos necessários para a sua concessão. Anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032, de 29/4/1995, bastava o enquadramento da função exercida pelo segurado no rol de atividades profissionais constante dos Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79, regentes na época, para o requerente poder gozar da presunção absoluta do labor sob condições nocivas. Com o advento da lei atrás referida, restou extinta a presunção legal da nocividade pelo enquadramento, devendo ser perquiridas as condições de trabalho em cada período laborado com exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (§ 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91), por meio dos formulários de informações (SB-40 ou DSS-8030) ou outros meios adequados à constatação do caráter nocivo da atividade. Com a edição da Lei n.º 9.528, a partir de 10/12/1997, passou-se a exigir o laudo técnico pericial elaborado pela empresa, subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, para comprovação da exposição a quaisquer agentes nocivos, o que antes era apenas exigido para o agente ruído e calor excessivo. Após 2004, a legislação demandou a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido com base no laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Na esteira do acima narrado, vislumbra-se que, em suma, existem 04 (quatro) períodos a serem considerados na avaliação de eventual desempenho de atividade especial, em observância ao princípio do "tempus regit actum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): I) até 28/04/95, antes da vigência da Lei nº n.º 9.032, basta o enquadramento da função; II) de 29/08/95 até 09/12/1997, entre a vigência da Lei n.º 9.032/95 (que extinguiu a presunção legal de nocividade pelo enquadramento) e o advento da Lei n.º 9.528/97, a prova do tempo especial deverá ser feita por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos (SB-40 ou DSS-8030) ou por outros meios; III) a partir de 10/12/1997, com a Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir o laudo técnico pericial elaborado pela empresa, subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho; IV) a partir de 1.º/01/2004, Perfil Profissiográfico, fundamentado em laudo pericial, conforme Instrução Normativa do INSS de nº 20/07, alterada pela IN nº 27/08. A comprovação do exercício permanente - não ocasional, nem intermitente - somente passou a ser exigida a partir da Lei n.º 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5.º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91. Esse § 5.º foi revogado expressamente pela Medida Provisória n.º 1663-10, de 28/05/1998. Ocorre que a Súmula n.º 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), a impedir a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi cancelada. Assim, foi pacificado o entendimento de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, por sua vez, era devida ao segurado homem que completasse 30 (trinta) anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC n.º 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1.º do artigo 9.º da EC nº 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% (quarenta por cento) do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 (cinquenta e três) anos, se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício deverá observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. O segurado já filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na data da publicação da EC n.º 20/98, para auferir aposentadoria com proventos integrais, deverá possuir tempo de serviço de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. A aposentadoria por tempo de contribuição foi instituída pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4.º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. Consoante sobredito, a EC 103/2019, que institui a denominada Reforma de Previdência, foi publicada em 13/11/2019 e modificou os requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria, sendo que tais mudanças passaram a vigorar na data de publicação da emenda constitucional. Dessarte, nos termos do art. 201, § 7.º, da Constituição Federal, com redação atribuída pela EC 103/2019, para o fito de concessão da aposentadoria, passou-se a exigir dos filiados ao regime após a entrada em vigor da nova legislação a idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para mulheres e de 65 (sessenta e cinco) anos para homens, bem como o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos para mulheres e 20 (vinte) anos para homens, conforme o disposto no art. 19 da EC 103/2019. A Reforma da Previdenciária não ignorou, entretanto, a necessidade de resguardar os direitos dos segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social antes da entrada em vigor da nova legislação. Assim, foram previstas diversas normas de transição. Quanto à prova do tempo de serviço/contribuição, não houve alteração em decorrência da EC 103/2019, cabendo destacar os seguintes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, sem prejuízo da análise de sua adequação ao caso concreto: "a) Nos termos do art. 29-A da Lei n. 8.213/91, o INSS deve utilizar as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais/CNIS como prova do tempo de filiação, sendo as anotações nele contidas presumidas verdadeiras. Cabe a quem alega (ao segurado ou ao INSS) a prova de incongruência do cadastro com a vida laboral do trabalhador, podendo, na via administrativa, obter a alteração de dados, mediante prova. b) A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social/CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n.º 12 do TST e Súmula n.º 225 do STF, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado nos períodos nela mencionados. As anotações, portanto, só podem ser refutadas com provas de que são falsas e/ou decorrentes de fraude. Por conseguinte, a simples ausência de registros no CNIS não é suficiente para inviabilizar o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição. c) Nos termos da Súmula 31 da TNU, "a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários". A anotação decorrente de reclamação trabalhista, em tais casos, é prova insuficiente para, por si só, provar o tempo de contribuição, carecendo, portanto, de outros elementos (anotações em registros públicos; prova de depósito das contribuições para o FGTS; fichas de registros de empregados ou folhas de pagamentos; prova testemunhal etc.) para firmar o convencimento do julgador quanto ao tempo de serviço/contribuição. Registre-se que quando o acordo em reclamação trabalhista ou a anotação resultante de revelia resultam de reclamação ajuizada muito tempo após o vínculo, sem incursão probatória e sem importar em ônus ao devedor, não há tal valor indiciário, nos termos do julgamento proferido pela TNU no processo 2012.50.50.002501-9, em 17.8.2016. Cabe consignar, por fim, que a anotação da CTPS decorrente de sentença de mérito propriamente dita, a depender do contexto probatório constante do processo trabalhista (provas testemunhais e documentais, ausência de revelia do reclamado etc.) pode servir, por si só, para provar o tempo de serviço/contribuição, a critério do magistrado que, não reputando suficientes as provas constantes dos autos, pode marcar audiência de instrução ou requerer outros documentos. d) No atinente ao aluno-aprendiz, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 31518/DF, firmou o entendimento de que "o elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual receberia instrução, mediante encomendas ou serviços prestados a terceiros". e) Quanto ao cômputo de período de percepção de auxílio-doença, dispõe a Súmula 73 da TNU que "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição e carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições da Previdência Social". f) Por fim, cabe destacar que a eventual ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo do empregador, por substituição tributária, não impede o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição. Entendimento diverso implicaria para o trabalhador, parte mais fraca da relação laboral, duplo prejuízo, pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e pela impossibilidade de obtenção de benefícios futuros. Por força do que preconiza o art. 33, §5, da Lei n.º 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, não devendo o empregado ser prejudicado devido à negligência do próprio empregador. Em casos tais, a autarquia previdenciária pode utilizar os meios próprios de cobrança das contribuições que deixaram de ser recolhidas ou repassadas pelo empregador. Quanto à prova emprestada, a jurisprudência, cujo entendimento perfilho, tem admitido o seu uso, independentemente da identidade entre as partes, sob pena de demasiada redução de sua aplicabilidade1, desde que atinente ao mesmo local de trabalho ou outro estabelecimento com semelhantes estrutura e condições laborais, porque sua utilização, assim, além de se homenagear o princípio da economia processual, também possibilita o exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa na demanda para a qual conduzida. Dessa forma, porque satisfeitos os pressupostos sobreditos, tenho por possível utilizar a prova emprestada (81826021/ 81826199). A par de tais considerações, passemos à análise do caso ora em exame. É possível o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelos cobradores de ônibus por enquadramento no código 2.4.4 do anexo III do Decreto nº 53.831/64, mesmo após o advento do Decreto nº 83.080/79, pelo que de rigor o reconhecimento como especial do período de 22/05/1991 a 31/12/1993, laborado na Empresa TRANSPORTES PARATIBE LTDA., no cargo de Cobrador. Quanto aos demais interregnos, o desenlace não demanda maiores ponderações, porquanto, a prova técnica confeccionada - cujo objetivo foi "apurar se as atividades exercidas pelo reclamante eram insalubres, ou não, os períodos laborados" -, após pleito da parte demandante, concluiu que: Ressalto que a prova técnica elaborada por perito designado pelo juiz reveste-se de fé-pública, haja vista sua imparcialidade. Veja-se: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA EXTINTO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO ANULADO. IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. ASSENTAMENTO DE COLONOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO IMEDIATO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O COMPLEMENTO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO VALOR DO HECTARE. CORREÇÃO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. HONORÁRIOS INCIDENTES APENAS SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR. 1. A presente ação de desapropriação indireta foi inicialmente proposta pelos autores como reintegração de posse, em razão das terras localizadas nas Fazendas Nossa Senhora da Luz e Nossa Senhora do Patrocínio terem sido esbulhadas pelo INCRA, por equívoco no procedimento expropriatório de outra fazenda de nome Santa Luzia, pertencente ao genitor dos postulantes. Tais terras já eram objeto de ocupação irregular por integrantes do Movimento dos Sem Terra - MST desde 22 de abril de 1996 quando houve a vistoria administrativa do INCRA. A confusão foi gerada quando, inobstante a vistoria ter sido realizada nas Fazendas Nossa Senhora da Luz e Nossa Senhora do Patrocínio, o Decreto Presidencial, datado de 30 de julho de 1996, declarou de interesse social para fins de reforma agrária a Fazenda Santa Luzia, todas elas, à época, pertencentes ao genitor dos autores, tendo o INCRA sido imitido, em 22 de outubro de 1996, na posse daquelas duas primeiras fazendas. Alguns meses depois, a propriedade dessas terras foi transferida, por doação, aos requerentes, quando, então, foi ajuizada a ação de reintegração de posse. 2. A avaliação dos imóveis em foco foi realizada conforme os ditames do parágrafo 1º, do art. 12, da Lei nº 8629/93, eis que, primeiro foi estimado o montante devido pelas fazendas de porteiras fechadas (valor total) para, somente depois, serem abatidas as quantias inerentes às benfeitorias e às culturas. 3. O juiz sentenciante tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando limitado nem ao laudo apresentado pelo perito oficial nem ao laudo de vistoria do expropriante. Nada impede, no entanto, que o douto sentenciante adote as conclusões periciais como razões de decidir, quando considerar que o laudo apresentado foi bastante esclarecedor e minucioso, tendo relatado pormenorizadamente os elementos encontrados no imóvel, avaliando-os de forma fundamentada e condizente com a realidade. 4. As condições de imparcialidade e equidistância de que goza o perito designado pelo juízo, contribuem, sobremaneira, para a formação da convicção do magistrado, sabedor de que as informações contidas no laudo oficial não se prestam a favorecer nenhuma das partes envolvidas na lide; diferentemente do que acontece com os assistentes técnicos que são indicados pelos litigantes para defender seus interesses. 5. A atividade desenvolvida pelo vistor oficial não padece de censura. (...) (APELREEX 200905000501572, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, 04/08/2010) "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. INDENIZAÇÃO. DA TERRA NUA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE PARADIGMA OFERTADO. CORRETA OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. CONSIDERAÇÃO DE LAUDO DO PERITO OFICIAL. FÉ PÚBLICA. POSIÇÃO EQUIDISTANTE. ACOLHIMENTO DO VALOR MÉDIO APURADO. AUSÊNCIA DE CONSISTENTE IMPUGNAÇÃO. OBRAS QUE CAUSARAM OUTROS PREJUÍZOS AOS EXPROPRIADOS. IMPROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO À CASA. LEGALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEVIDA FIXAÇÃO EM 12 % AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 6% AO ANO. VERBA HONORÁRIA. LEGALIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. Não há ilegalidade na consideração do laudo do perito oficial para fins de indenização da terra nua, se o mesmo examinou integralmente as condições do imóvel, com a utilização do método comparativo de dados de mercado e analisando, como paradigmas, imóveis próximos ao terreno expropriado. II. Não se mostra equivocada a decisão judicial que não acolhe a pretensão dos expropriados, no sentido de que a indenização fosse quantificada tendo em conta o valor mais favorável oferecido pelo DNER em outra desapropriação, pois o Julgador deve atentar às particularidades de cada caso. III. O laudo do perito nomeado pelo Juiz reveste-se de fé pública, sendo que, na hipótese de divergência entre laudos, correto é o acolhimento do laudo do perito oficial, que se encontra em posição equidistante das partes. Precedentes. IV. (...)" (AC 200172080018013, VALDEMAR CAPELETTI, TRF4 - QUARTA TURMA, 16/06/2004) "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. TERRA NUA. LAUDO DO PERITO OFICIAL. FÉ PÚBLICA. VALOR MÉDIO. OUTROS PREJUÍZOS. IMPROPRIEDADE. BENFEITORIAS. AVALIAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS EXPROPRIADOS. LEGALIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. Não há ilegalidade na consideração do laudo do perito oficial para fins de indenização da terra nua, se o mesmo examinou integralmente as condições do imóvel, com a utilização do método comparativo de dados de mercado e analisando, como paradigmas, imóveis próximos ao terreno expropriado. II. O laudo do perito nomeado pelo Juiz reveste-se de fé pública. III. Não há óbice à consideração do valor intermediário apurado em perícia que adotou média com base em preço de mercado, quando não restar demonstrada consistente dúvida, hábil a comprometê-la. IV. É imprópria a alegação de ocorrência de outros prejuízos aos expropriados, se a questão não foi suscitada previamente, na fase processual adequada, sequer tendo sido objeto de quesito. V. Como não foi feita referência a qualquer benfeitoria a ser indenizada - tanto pela perita oficial, quanto pelo DNER - deve ser prestigiada a decisão judicial na parte em que acolheu a avaliação feita pelo assistente técnico dos expropriados, em homenagem ao princípio constitucional da justa indenização. VI. Os juros compensatórios incidem sobre o principal atualizado, na ordem de 12 % ao ano, a partir da imissão na posse e os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de 6% ao ano, com base de incidência abrangendo o principal atualizado e os juros compensatórios. VII. Verba honorária em consonância com o art. 20, § 4º do CPC, além de adequada às peculiaridades da causa e aos precedentes desta Turma". (AC 200172080018025, VALDEMAR CAPELETTI, TRF4 - QUARTA TURMA, 09/06/2004) Outrossim, não prospera a alegação autoral no sentido de que o laudo pericial realizado na Mondelez, indústria alimentícia, não tem relação com a atividade desenvolvida pelo autor, que era motorista de ônibus, porquanto o que importa para o desfecho da lide é o nível do ruído produzido e, não, a função. Da mesma forma, incabível o argumento de que a perícia juntada como prova emprestada foi apenas para demonstrar que naquele processo, o perito utilizou equipamento próprio, uma vez que neste processo o perito requereu o pagamento de aluguel de equipamento (81827940), porquanto, quando da sua manifestação no documentos com Identificadores n.ºs 4058300.27585392 e 4058300.27585393, ambos do PJE, o autor requereu: "Outrossim, caso V. Excelência entenda, que seja realizada a perícia por equiparação/similaridade, com base na prova emprestada colacionada aos autos de ID. nº 4058300.24498872 e documentos que acompanham a petição de ID. nº 4058300.24439609". Mais a mais, juntou prova emprestada para efeito de similaridade (81826274) que foi devidamente apreciada na prova técnica confeccionada, consoante se depreende da leitura de sua conclusão, acima reproduzida. Na hipótese de aposentadoria especial, tem-se que, depois da sua implantação, na forma julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791961, com repercussão geral (Tema 709), deve o autor afastar-se de atividade prejudicial à saúde. Dessa forma, a parcial procedência do pleito declinado na inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na peça vestibular, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o período descrito na fundamentação supra - 22/05/1991 a 2003 - como desempenhado em condições prejudiciais à saúde. Após a conversão, acaso suficiente o período, deve ser concedido o benefício mais vantajoso ao autor, se satisfeitos os pressupostos a tanto, ou, subsidiariamente, na hipótese contrária, somado ao prazo de labor comum. Eventuais valores em atraso devidos ao autor devem ser pagos de uma só vez, atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Porventura, após a conversão, concedido o benefício, a DIB será a da data do requerimento administrativo. Na hipótese de aposentadoria especial, tem-se que, depois da sua implantação, na forma julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791961, com repercussão geral (Tema 709), deve o autor afastar-se de atividade prejudicial à saúde. Custas na forma da lei respectiva. Considerando-se a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §§ 1º; 2º; 3º, I, e § 4º, III, todos do CPC). Porque preenche a parte autora os pressupostos à concessão da justiça gratuita, em homenagem ao art. 98, § § 2.º e 3.º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Intimem-se. 1 STJ - REsp: 1939258 PR 2021/0153895-3, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022.

12/09/2025, 00:00

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