Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038413-32.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038413-32.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038413-32.2023.4.05.8300. AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: LEONIDAS SIQUEIRA DE ANDRADE - PE17112, LUIZ ANTONIO SIQUEIRA DE ANDRADE PEREIRA - PE60649 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO Nos exatos termos da Recomendação CNJ 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário (art. 3º). O caso sob exame integra grupo composto por várias dezenas (apenas neste juízo) de processos, nos quais, sob o pálio da Justiça Gratuita, se contestam descontos em benefícios previdenciários, sob a alegação de que a parte autora nunca celebrou empréstimos consignados com a instituição financeira demandada ou que nunca, nos demais casos (v.g., envolvendo associações de aposentados), assinou termo de filiação. Não raras vezes, mesmo após confrontado com assinaturas lançadas em contratos ou termos de autorização que acompanham as contestações, o representante da parte autora insiste na continuidade da demanda, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (REsp 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Portanto, é usual que as demandadas sejam obrigadas a antecipar os honorários periciais, encargo financeiro que não pode ser considerado desprezível, ante o volume expressivo de processos. Há, como se vê, em parte dos feitos, indícios de litigância predatória, que impõem a adoção de medidas destinadas a reduzir os eventuais abusos. É imperativo, então, adequar a forma de realização da perícia grafotécnica, para que a parte autora, caso ao final se demonstre a falsidade das alegações postas na petição inicial, seja responsabilizada pessoalmente por trazer ao Poder Judiciário lide fabricada. Com tais considerações, determino a realização de perícia grafotécnica com o objetivo de analisar se a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s)/termo(s) de filiação/etc. partiu/partiram ou não da parte demandante. Se existirem apenas formas alternativas de identificação, como o reconhecimento facial, deve o perito, a partir da análise dos elementos apresentados (v.g., captura do rosto, cópia de identidade, comprovantes de endereço, etc.), apontar a existência (ou não) de indícios de falsificação nos procedimentos. No prazo máximo de 10 (dez) dias, deve a parte autora apresentar nos autos declaração de próprio punho (i.e., firmada pessoalmente pela parte autora, não sendo admitida a oriunda do(a) advogado(a), ainda que tenha poderes específicos para tanto) com os seguintes dizeres: “DECLARO QUE AS ASSINATURAS E/OU FORMAS ALTERNATIVAS DE IDENTIFICAÇÃO, COMO O RECONHECIMENTO FACIAL, EXISTENTES NOS DOCUMENTOS CONTESTADOS (APRESENTADOS PELA DEMANDADA) NÃO FORAM POR MIM PRODUZIDAS OU AUTORIZADAS, ESTANDO CIENTE DE QUE, CASO SE PROVE O CONTRÁRIO, PODEREI RESPONDER, INCLUSIVE CRIMINALMENTE, PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO PRESENTE PROCESSO” Caso não apresentada a declaração nos exatos termos acima, abra-se imediata conclusão. Caso apresentada a declaração, cumpra a secretaria o restante do despacho. A demandada (pessoa jurídica de direito privado) deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em conta à disposição do juízo o valor dos honorários periciais, bem como anexar diretamente no processo o(s) documento(s) digitalizado(s) - ficha(s) de inscrição/contratos/termos de filiação/etc - com boa qualidade, sob pena do julgamento do processo no estado em que se encontra, arcando a ré com o ônus do desinteresse na produção da prova. No mesmo prazo, fica facultado o oferecimento de proposta de acordo. Se o perito entender necessário, a demandada será futuramente intimada para acautelar em secretaria o(s) original/originais. Fica desde logo nomeado o perito JOSIMAR LUIS PEREIRA DE LIMA (inscrição 3320 - COMPEJ) e fixados os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a cargo da demandada de direito privado. Cumpridas as providências pelademandada (pessoa jurídica de direito privado), apraze a secretaria data e hora para realização da perícia grafotécnica, intimando o autor para apresentar, no dia e local designado para a perícia, os seguintes documentos (originais e cópias): 1. Documento de identidade; 2. Título de eleitor; 3. Carteira de trabalho; 4. CNH (caso tenha); 5. Passaporte (caso tenha); 6. Procuração original ao advogado que o representa e que foi usada para dar entrada no processo. No mesmo dia e local, incumbirá ao perito, em linguagem acessível à parte, explicar quais as consequências da assinatura da declaração apresentada em juízo, solicitando-lhe que a ratifique. Se a parte autora recusar-se a ratificar a declaração, o perito, sem a realização do exame técnico, deve comunicar o ocorrido ao juízo. Se a parte autora ratificar a declaração, o perito deve colher o material necessário à realização da análise grafotécnica. Após, aguarde-se a apresentação do laudo pericial, com posterior vista às partes, por 15 (quinze) dias, para sobre ele se manifestarem. Apresentado o laudo pericial e não havendo providências pendentes a cargo do perito, determino a expedição do alvará, referente ao pagamento dos honorários periciais, em favor do perito. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se, imediatamente, a parte autora para cumprir o que lhe cabe (declaração de próprio punho). Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal #11010

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)