Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002063-68.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

27ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 27ª Vara Federal

Partes do Processo

MARIA ISADORA SOUSA MONTEIRO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RENATO BARROSO BEZERRA

OAB/CE 44621·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDA NONATA DE FREITAS SOUSA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MARIA ISADORA SOUSA MONTEIRO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 15:52

Juntada de Certidão

16/12/2025, 11:27

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 11:27

Processo Reativado

15/12/2025, 11:49

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

15/12/2025, 11:48

Juntada de documento comprobatório

28/11/2025, 07:24

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 11:41

Juntada de Certidão

27/11/2025, 11:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

24/11/2025, 09:00

Decorrido prazo de MARIA ISADORA SOUSA MONTEIRO em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

18/11/2025, 11:07

Publicado Intimação do Requisitório em 13/11/2025.

18/11/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:04

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

11/11/2025, 17:04

Todas as movimentações(69)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 15:52

Juntada de Certidão

16/12/2025, 11:27

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 11:27

Processo Reativado

15/12/2025, 11:49

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

15/12/2025, 11:48

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 21:08

Sentença

•26/05/2025, 21:08

Juntada de documento comprobatório

28/11/2025, 07:24

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 11:41

Juntada de Certidão

27/11/2025, 11:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

24/11/2025, 09:00

Decorrido prazo de MARIA ISADORA SOUSA MONTEIRO em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

18/11/2025, 11:07

Publicado Intimação do Requisitório em 13/11/2025.

18/11/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:04

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

11/11/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

29/10/2025, 15:29

Processo Reativado

29/10/2025, 15:29

Processo Desarquivado

29/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2025, 15:13

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2025, 11:07

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 00:27

Transitado em Julgado em 26/05/2025

08/07/2025, 08:27

Juntada de Certidão

08/07/2025, 08:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/07/2025, 08:27

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:59

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/06/2025, 18:59

Decorrido prazo de MARIA ISADORA SOUSA MONTEIRO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 09:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:38

Decorrido prazo de MARIA ISADORA SOUSA MONTEIRO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 20:08

Publicado Sentença em 28/05/2025.

29/05/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002063-68.2025.4.05.8108. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): M. I. S. M. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA TIPO B (Resolução nº CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. xxxxx) para o a CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO do benefício previdenciário requerido, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA correspondente a percentual sobre as PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos apresentados. Assim, não se identifica nenhum óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO estabelecida entre as PARTES e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Itapipoca /CE, data da inclusão do documento. JUIZ FEDERAL Documento assinado eletronicamente

27/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 21:08

Homologada a Transação

26/05/2025, 21:08

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 10:23

Decorrido prazo de MARIA ISADORA SOUSA MONTEIRO em 22/05/2025 23:59.

24/05/2025, 08:50

Decorrido prazo de MARIA ISADORA SOUSA MONTEIRO em 22/05/2025 23:59.

24/05/2025, 08:50

Decorrido prazo de MARIA ISADORA SOUSA MONTEIRO em 22/05/2025 23:59.

24/05/2025, 08:50

Decorrido prazo de MARIA ISADORA SOUSA MONTEIRO em 22/05/2025 23:59.

24/05/2025, 08:50

Decorrido prazo de MARIA ISADORA SOUSA MONTEIRO em 22/05/2025 23:59.

24/05/2025, 08:49

Decorrido prazo de MARIA ISADORA SOUSA MONTEIRO em 22/05/2025 23:59.

24/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2025, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 08:53

Juntada de Petição de contestação

15/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de laudo pericial

13/04/2025, 14:04

Decorrido prazo de MARIA ISADORA SOUSA MONTEIRO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

07/04/2025, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

07/04/2025, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

07/04/2025, 08:37

Decorrido prazo de MARIA ISADORA SOUSA MONTEIRO em 03/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/03/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:37

Juntada de documento comprobatório

13/03/2025, 18:09

Juntada de laudo pericial

12/03/2025, 13:42

Juntada de laudo pericial

12/03/2025, 13:42

Juntada de laudo pericial

12/03/2025, 13:42

Juntada de laudo pericial

12/03/2025, 13:42

Distribuído por sorteio

12/03/2025, 10:57