Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010558-38.2024.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

27ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 27ª Vara Federal

Partes do Processo

ANA ROSA DO NASCIMENTO FREITAS

CPF

Autor

MARIANA MIRELE DE FREITAS

CPF

Autor

FRANCISCO MICHAEL DE FREITAS

CPF

Autor

MARIA MIRLENE DE FREITAS

CPF

Autor

MARIA MICHELE DE FREITAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRENDON MAICON MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/CE 38938·CPF·Representa: Autor

ANA ROSA DO NASCIMENTO FREITAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ANA ROSA DO NASCIMENTO FREITAS

CPF

Autor

MARIANA MIRELE DE FREITAS

CPF

Autor

FRANCISCO MICHAEL DE FREITAS

CPF

Autor

MARIA MIRLENE DE FREITAS

CPF

Autor

MARIA MICHELE DE FREITAS

CPF

Autor

JOSE EUDES DE FREITAS

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de MARIANA MIRELE DE FREITAS em 14/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA MICHELE DE FREITAS em 14/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO MICHAEL DE FREITAS em 14/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOSE EUDES DE FREITAS em 14/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 12:06

Decorrido prazo de MARIA MIRLENE DE FREITAS em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

18/11/2025, 10:06

Publicado Despacho em 13/11/2025.

18/11/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 14:06

Juntada de Certidão

11/11/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:06

Juntada de documento comprobatório

04/11/2025, 16:19

Juntada de Certidão

30/10/2025, 13:50

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 11:42

Decorrido prazo de MARIANA MIRELE DE FREITAS em 14/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA MICHELE DE FREITAS em 14/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO MICHAEL DE FREITAS em 14/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOSE EUDES DE FREITAS em 14/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 14:06

Despacho

•11/11/2025, 14:06

19/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 12:06

Decorrido prazo de MARIA MIRLENE DE FREITAS em 13/11/2025 23:59.

18/11/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

18/11/2025, 10:06

Publicado Despacho em 13/11/2025.

18/11/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 14:06

Juntada de Certidão

11/11/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 14:06

Juntada de documento comprobatório

04/11/2025, 16:19

Juntada de Certidão

30/10/2025, 13:50

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

23/10/2025, 16:06

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:49

Processo Reativado

23/10/2025, 10:48

Processo Desarquivado

23/10/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 10:29

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 14:41

Decorrido prazo de JOSE EUDES DE FREITAS em 30/09/2025 23:59.

07/10/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

07/10/2025, 08:37

Publicado Despacho em 29/09/2025.

07/10/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:02

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:48

Juntada de documento pessoal

23/09/2025, 13:17

Processo Reativado

05/09/2025, 09:07

Juntada de documento comprobatório

29/08/2025, 07:36

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

25/08/2025, 10:20

Juntada de Certidão

25/08/2025, 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:37

Publicado Intimação do Requisitório em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:38

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

13/08/2025, 16:38

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

07/08/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 09/06/2025

07/08/2025, 13:43

Juntada de Certidão

07/08/2025, 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/08/2025, 13:43

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

01/08/2025, 08:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/07/2025, 10:20

Publicado Intimação em 01/07/2025.

02/07/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

02/07/2025, 00:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/06/2025, 11:04

Decorrido prazo de FRANCISCO MICHAEL DE FREITAS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 14:50

Decorrido prazo de MARIA MICHELE DE FREITAS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 14:49

Decorrido prazo de JOSE EUDES DE FREITAS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 14:49

Decorrido prazo de MARIA MIRLENE DE FREITAS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 14:49

Decorrido prazo de MARIANA MIRELE DE FREITAS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:40

Decorrido prazo de JOSE EUDES DE FREITAS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 19:55

Decorrido prazo de MARIA MICHELE DE FREITAS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 19:55

Decorrido prazo de MARIA MIRLENE DE FREITAS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 19:55

Decorrido prazo de FRANCISCO MICHAEL DE FREITAS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 19:55

Decorrido prazo de MARIANA MIRELE DE FREITAS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:14

Publicado Sentença em 28/05/2025.

30/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010558-38.2024.4.05.8108. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIANA MIRELE DE FREITAS e outros (4) RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA TIPO B (Resolução nº CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. xxxxx) para o a CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO do benefício previdenciário requerido, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA correspondente a percentual sobre as PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos apresentados. Assim, não se identifica nenhum óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO estabelecida entre as PARTES e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Itapipoca /CE, data da inclusão do documento. JUIZ FEDERAL Documento assinado eletronicamente

27/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 21:08

Homologada a Transação

26/05/2025, 21:08

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 10:13

Decorrido prazo de MARIA MICHELE DE FREITAS em 21/05/2025 23:59.

24/05/2025, 07:02

Decorrido prazo de JOSE EUDES DE FREITAS em 21/05/2025 23:59.

24/05/2025, 07:01

Decorrido prazo de FRANCISCO MICHAEL DE FREITAS em 21/05/2025 23:59.

24/05/2025, 07:01

Decorrido prazo de MARIANA MIRELE DE FREITAS em 21/05/2025 23:59.

24/05/2025, 07:01

Decorrido prazo de MARIA MIRLENE DE FREITAS em 21/05/2025 23:59.

24/05/2025, 07:01

Juntada de Petição de resposta

09/05/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:50

Decorrido prazo de MARIA MICHELE DE FREITAS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2025, 17:23

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de resposta

22/04/2025, 10:24

Juntada de Petição de laudo pericial

04/04/2025, 21:30

Decorrido prazo de MARIANA MIRELE DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MICHAEL DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MICHAEL DE FREITAS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 09:21

Decorrido prazo de MARIA MICHELE DE FREITAS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 09:21

Decorrido prazo de ANA ROSA DO NASCIMENTO FREITAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:23

Decorrido prazo de MARIA MIRLENE DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:23

Decorrido prazo de MARIANA MIRELE DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:23

Decorrido prazo de MARIA MICHELE DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:23

Decorrido prazo de MARIA MIRLENE DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2025 23:59.

10/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2025 23:59.

10/02/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 07:37

Juntada de Petição de contestação

06/01/2025, 23:21

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2024, 11:45

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 21:24

Conclusos para despacho

03/12/2024, 16:10

Juntada de documento comprobatório

01/12/2024, 13:25

Juntada de documento comprobatório

01/12/2024, 13:25

Juntada de documento comprobatório

01/12/2024, 13:25

Juntada de documento comprobatório

01/12/2024, 13:24

Juntada de documento comprobatório

01/12/2024, 13:24

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição inicial

27/11/2024, 09:01

Despacho

•25/09/2025, 11:02

Despacho

•25/09/2025, 11:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/06/2025, 11:04

Sentença

•26/05/2025, 21:08

Sentença

•26/05/2025, 21:08

Despacho

•03/12/2024, 21:24

Despacho

•03/12/2024, 21:24