Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040417-08.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040417-08.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. RELATÓRIO VITOR FONTES RODRIGUES propôs demanda pelo procedimento da Lei 10.259/2001 contra a UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pediu a condenação da demandada ao pagamento de diferença do adicional natalino, de acordo com a remuneração do mês do seu desligamento do serviço militar, considerando o soldo de Aspirante a Oficial. No mais, dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001). 2. FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita Conforme o art. 98 do CPC, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A caracterização da hipossuficiência financeira é uma questão de fato, bastando sua mera alegação. “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, do CPC). Exige-se do requerente a comprovação da sua situação financeira apenas se houver impugnação específica, acompanhada de informações capazes de infirmar a declaração de insuficiência, o que não ocorreu na situação dos autos. Ante o exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante. Do interesse processual Aduz a ré que não haveria interesse no ajuizamento desta ação, sem explicitar a razão de tal preliminar. O interesse de agir, no caso, reside na ausência de pagamento de adicional natalino na base de cálculo que o autor entende correta, qual seja, a remuneração do posto quando do licenciamento, e cujo mérito foi impugnado pela ré, demonstrando que a querela não seria resolvida na esfera administrativa. Desta feita, rejeito a preliminar. Da prescrição A demandada sustentou a prescrição. Observa-se que o demandante fora desligado do serviço militar em 30/11/2019 e esta demanda foi ajuizada em 15/11/2024, antes, portanto, do quinquênio necessário à consumação da prescrição (art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932). Assim, rejeita-se a argumentação de prescrição. Do mérito: diferenças de adicional natalino Trata-se de demanda em que se objetiva o pagamento de diferença de adicional natalino a ex-militar temporário. O demandante afirmou, em suma, que, em 2019, concluíra o serviço militar obrigatório no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva. Argumentou que, mesmo licenciado como aspirante a oficial, a demandada calculara o adicional natalino tendo como base de cálculo o soldo de aluno. Sustentou que a legislação de regência estabelece que o pagamento do adicional natalino deve ser calculado sobre a remuneração do militar no mês do desligamento. Pediu o pagamento do adicional natalino de acordo com o posto que alcançara. Em contestação, a demandada argumentou que o “recruta” ou “conscrito”, ou seja, o militar em prestação de serviço militar inicial obrigatório, não tem direito constitucionalmente assegurado a férias ou ao adicional natalino ("13º salário"). Afirma que o recruta tem uma relação jurídica que não pode ser equiparada à relação estatutária que possuem os militares já engajados e os de carreira, sendo sua condição de agente honorífico ou “particular em colaboração com a Administração”. Afirma, ainda, que, segundo a legislação, o demandante fora primeiro desligado para depois ser promovido a aspirante de oficial e, portanto, não faz jus ao adicional natalino com base na remuneração decorrente da promoção. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Consubstanciam fatos incontroversos (art. 374, inc. III, do CPC): (a) o demandante serviu como militar temporário no período de fevereiro a novembro/2019; (b) o adicional natalino pago ao demandante foi calculado com base no soldo de aluno do CPOR; (c) o demandante foi desligado do serviço militar em novembro/2019, como Aspirante a Oficial da Reserva de 2ª Classe do Exército Brasileiro (IDs 56532778, 56532775, 62776212). Os alunos de órgãos de formação e os incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço militar, se incluem na definição de militares da ativa, nos termos do art. 3º do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80): “Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a)na ativa: (...) II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; (...) IV -os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas” (...).” Sobre o adicional natalino aos militares, dispõe o art. 2º da Medida Provisória – MP n.º 2.215-10/2001: “Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: (...) II - observada a legislação específica: (...) e) adicional natalino. (...).” Ao regulamentar esse dispositivo, o Decreto nº 4.307/2002 estabeleceu: “Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1o O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2o A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. § 3º Os direitos remuneratórios percebidos pelo militar a que se referem os art. 2º e art. 11 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, não serão considerados para fins do cálculo do adicional natalino. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022)” (Grifos acrescidos). Não é preciso maior esforço interpretativo para que se conclua que a base de cálculo do adicional natalino é a remuneração do mês do desligamento do militar (§ 1º). Realmente, não importa a variação de remunerações do militar ao longo do ano, pois o adicional natalino será sempre calculado com base na remuneração do mês de dezembro; ou com base na remuneração dos meses da demissão, licenciamento ou desincorporação, caso esses atos administrativos não ocorram no mês de dezembro. Diferentemente, a proporcionalidade estabelecida diz respeito aos meses do ano (cabeça do art. 81); e fração dos meses do ano (§ 2º), de modo a se estabelecer a quantidade de meses que serão considerados na divisão. Nesse sentido, se o militar é licenciado 3 meses e 14 dias depois de iniciado o serviço militar, deverá receber 3/12 (três doze avos) da remuneração do mês do licenciamento a título de adicional natalino, visto que somente a fração igual ou superior a 15 dias será considerado como mês integral (§ 2º anteriormente transcrito); a seu turno, se o militar é licenciado 3 meses e 16 dias depois de iniciado o serviço militar, deverá receber 4/12 (três doze avos) da remuneração do mês do licenciamento a título de adicional natalino. A conclusão não pode ser outra: quando o regulamento fala em “fração igual ou superior a quinze dias” o faz para definição da proporcionalidade de meses a serem tomados na fração utilizada para o pagamento anual, mas não como requisito de tempo para que a remuneração seja considerada. No caso, o desligamento do demandante do serviço militar, afirmação de fato incontroversa, como já consignado nesta sentença, ocorreu em novembro/2019, razão por que o adicional natalino que lhe era devido deveria ser calculado de acordo com a remuneração de Aspirante a Oficial da Reserva de 2ª Classe do Exército Brasileiro, posição que ostentava na época do desligamento. Seguindo essa linha de raciocínio, como o pagamento do adicional natalino ao demandante teve como base de cálculo o soldo de aluno do CPOR (afirmação de fato, também, incontroversa), as diferenças de adicional natalino lhe são devidas e os pedidos deduzidos na petição inicial devem ser julgados procedentes. 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno a União a pagar ao demandante a pagar ao demandante o valor do adicional natalino com base na remuneração de Aspirante a Oficial da Reserva de 2ª Classe do Exército Brasileiro, deduzido o valor já pago administrativamente. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: (a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema Repetitivo nº 905 do STJ); (b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (Emenda Constitucional – EC nº 113/2021). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Jaboatão dos Guararapes (PE), data e assinatura eletrônicas. FLÁVIA TAVARES DANTAS JUÍZA FEDERAL

27/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao 29ª Vara Federal PE.

Recebidos os autos

Juntada de cálculo judicial

Juntada de cálculo judicial

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria JEF Recife

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Intimação em 13/10/2025.

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