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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 17.803,35
Órgão julgador
15ª Vara Federal PE
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Partes do Processo
JOSE CELSO DAS CHAGAS
CPF