Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035860-75.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035860-75.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo 0035860-75.2024.4.05.8300 SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO MARIA MIRTES MAGALHÃES VITURINO propôs demanda sob o rito próprio dos JEFs, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional). Argumentou que é portador de patologia (neoplasia) que a isenta do imposto de renda da pessoa física – IRPF, conforme previsão da legislação de regência. Pugnou pela procedência do pedido para concessão da isenção, bem como condenação da demandada à restituição dos valores descontados à título de IRPF. A UNIÃO apresentou petição no Id. 55101625 aduzindo não ter interesse em contestar o feito. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em razão do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Isenção de IRPF: doença grave Cuida-se de demanda que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária correspondente ao imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, sob o argumento de que é portador de neoplasia. No que importa à solução da controvérsia, a Lei nº 7.713/88 assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...). (Grifos acrescidos). No caso, verifica-se que a demandante é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS desde 23/01/2020, conforme Id. 53887271. Apresentou documentos médicos confirmando a existência de adenocarcinoma papilifero de baixo grau de nasofaringe, conforme laudo médico acostado no Id. 53887855 (datado de 11/10/2024). Em razão da ausência de contestação da ré, bem como do laudo acima mencionado que comprova a existência de neoplasia maligna, entendo por desnecessária a realização de perícia judicial. Sobre esses pontos, apenas destacar que, primeiro, que de acordo com a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Assim, não obstante a inexistência de perícia judicial no caso em análise, a isenção pode ser declarada na hipótese. Segundo, também conforme o STJ, desta feita por meio da Súmula 627, “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Assim, mesmo que a doença tenha sido aparentemente curada e que o paciente não apresente sinais de recidiva, a parte faz jus à isenção do IRPF. Realmente, o objetivo da isenção é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros que ele ainda terá para fazer acompanhamento médico e continuar tomando as medicações ministradas. O portador de uma doença grave, como aquelas listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mesmo aparentemente curado e assintomático, nunca mais poderá deixar de fazer acompanhamento médico periódico, tendo, muitas vezes, que tomar medicações para o resto da vida. Nesse cenário, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 3.1. Julgo procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que: 3.1.1. Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre o demandante e a UNIÃO referente ao IRPF dos proventos de aposentadoria a partir de outubro de 2024. 3.1.2. Determino que, após o trânsito em jugado, no prazo de 20 (vinte) dias, o INSS se abstenha de fazer retenções mensais à título de IRPF nos proventos de aposentadoria do demandante, sob pena de fixação de multa diária. 3.1.3. Condenar a UNIÃO a pagar ao demandante, em restituição, o valor recolhido de IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, retroativos a outubro de 2024, observada a prescrição quinquenal. 3.2. A restituição terá acréscimo de juros e correção monetária pela taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 3º da EC nº 113/2021). 3.3. Defiro a gratuidade judicial. 3.4. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 3.5 Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.6. Transitada em julgado esta sentença, intime-se o demandante para que apresente, no prazo de dez (10) dias, planilha de cálculo atualizada, segundo as premissas fixadas nesta sentença, sob pena de arquivamento com baixa. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MIRTES MAGALHAES VITURINO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MIRTES MAGALHAES VITURINO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MIRTES MAGALHAES VITURINO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MIRTES MAGALHAES VITURINO em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(62)