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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 12.265,83

Órgão julgador

10ª Vara Federal PB

Partes do Processo

VITOR RAMOS DE SOUSA

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITOR RAMOS DE SOUSA em 28/01/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 21/01/2026.

Juntada de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de documento comprobatório

Todas as movimentações(60)