Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007451-61.2025.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007451-61.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007451-61.2025.4.05.8201. AUTOR: SILVIO MARCONI MOURA Advogado do(a) AUTOR: JORGE BLOISE - RJ34125 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC) De ordem do MM. Juiz Federal da 10ª Vara Federal/SJPB, Intimação para Emendar - - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, adotando as seguintes providências: [1]. Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. O comprovante deverá estar legível, sem supressão do nome e dos dados do titular que impeça a identificação. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada, igualmente datada, em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). CUMPRE SEMPRE OBSERVAR AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: - Recomenda-se a INDIVIDUALIZAÇÃO dos anexos, nominando-os segundo os documentos neles carreados, como, por exemplo: “documentos pessoais”, “comprovante de residência”, “carta de indeferimento”, “procuração” etc, de sorte a otimizar a localização e análise dos documentos. - Recomenda-se atentar para legibilidade de todos os documentos cadastrados, a fim de evitar emendas para tão somente corrigir a qualidade da digitalização. Preferencialmente digitalização colorida. - A parte autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo acima, sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, IV c/c o art. 321, § único, do CPC. Campina Grande/PB, data de assinatura eletrônica. MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO Servidor(a) da 10ª Vara Federal/SJPB

19/05/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(57)

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