Execução de Título Extrajudicial 0010064-48.2025.4.05.8300 - TRF5

Execução de Título Extrajudicial 0010064-48.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ANALICE em 12/06/2025 23:59.

16/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2025 23:59.

16/06/2025, 07:05

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 15:45

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025.

10/06/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 09:22

Publicado Sentença em 29/05/2025.

10/06/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENCA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora instruiu sua petição inicial, com documento em desacordo com a Portaria n.º 144/2022, não atendendo ao disposto no art. 320 do CPC, sendo inaplicável o art. 321 do mesmo diploma legal, o qual determina a emenda da petição inicial. Isto porque a presente demanda não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade. Também não cabe invocar o princípio da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), tendo em vista que tal norma contempla apenas a mitigação do formalismo. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto,extingo o processo, sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC, cabendo à parte interessada, se for o caso, propor novamente a demanda de modo adequado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Após, arquive-se imediatamente o feito, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso contra sentença terminativa à luz do art. 5º da Lei n. 10.259/01. Recife/PE, data da validação.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora instruiu sua petição inicial, com documento em desacordo com a Portaria n.º 144/2022, não atendendo ao disposto no art. 320 do CPC, sendo inaplicável o art. 321 do mesmo diploma legal, o qual determina a emenda da petição inicial. Isto porque a presente demanda não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade. Também não cabe invocar o princípio da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), tendo em vista que tal norma contempla apenas a mitigação do formalismo. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto,extingo o processo, sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC, cabendo à parte interessada, se for o caso, propor novamente a demanda de modo adequado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Após, arquive-se imediatamente o feito, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso contra sentença terminativa à luz do art. 5º da Lei n. 10.259/01. Recife/PE, data da validação.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora instruiu sua petição inicial, com documento em desacordo com a Portaria n.º 144/2022, não atendendo ao disposto no art. 320 do CPC, sendo inaplicável o art. 321 do mesmo diploma legal, o qual determina a emenda da petição inicial. Isto porque a presente demanda não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade. Também não cabe invocar o princípio da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), tendo em vista que tal norma contempla apenas a mitigação do formalismo. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto,extingo o processo, sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC, cabendo à parte interessada, se for o caso, propor novamente a demanda de modo adequado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Após, arquive-se imediatamente o feito, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso contra sentença terminativa à luz do art. 5º da Lei n. 10.259/01. Recife/PE, data da validação.

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/05/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 11:35

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 10:37

Juntada de Certidão

26/05/2025, 10:37

Documentos

Intimação da Sentença

•27/05/2025, 10:47

Sentença

•27/05/2025, 09:18

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ANALICE em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Sentença em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(16)