Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012048-58.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012048-58.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Ação Especial, com pedido de medida urgente, em que o autor MARIO FRANCISCO ALVES requer a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplente, decorrente da cobrança de dívida (prestação de empréstimo consignado), alegando ter sido quitada. É o relatório. A Lei nº 10.259, de 12/7/2001, em seu art. 4º, por sua vez, autoriza a concessão, “ex officio”, de medida cautelar, provimento de urgência que tem cunho eminentemente de decisão antecipatória dos efeitos da tutela de mérito. Em relação à tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 dois pressupostos para seu deferimento: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (perigo da demora). No caso dos autos, ao menos nesta análise perfunctória, ficou evidenciada a probabilidade do direito. A princípio, está comprovado nos autos o pagamento da prestação que não havia sido descontada pela Caixa da conta bancária do autor, mas que foi debitada, posteriormente (id 68786480), não sendo legítimo, nesta situação, o ato do banco de inscrever ou dar continuidade na inscrição do nome da parte requerente em cadastro de inadimplente. Dessa forma, deve haver a imediata desconstituição de ato de inscrição do nome da parte requerente ou aviso de inadimplência por parte dos órgãos de proteção ao crédito, referente, de forma exclusiva, ao contrato mencionado na petição inicial. Por outro lado, antevejo também evidenciado o periculum in mora, haja vista que a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes lhe causa sérios prejuízos, principalmente no âmbito comercial (compra ou acesso às linhas de crédito). Destarte, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando que a Caixa, no prazo de 15 dias, retire o nome da parte autora de cadastro de inadimplente constante nos autos. Intimem-se. Cite-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

28/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIO FRANCISCO ALVES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Sentença em 10/07/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.

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