Apelação Cível 0009592-14.2006.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2008

Valor da Causa

R$ 35.800,00

Órgão julgador

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ARNALDO AUGUSTO BATISTA JUNIOR

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ARNALDO AUGUSTO BATISTA JUNIOR

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de ciência

13/05/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 13:22

Juntada de Certidão

12/05/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 13:22

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 14:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 14:01

Juntada de Certidão

11/05/2026, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 17:46

Todas as movimentações(183)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de ciência

13/05/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:01

13/05/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 13:22

Juntada de Certidão

12/05/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 13:22

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 14:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 14:01

Juntada de Certidão

11/05/2026, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de requerimento (outros)

21/01/2026, 06:33

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:00

Juntada de Certidão

22/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de procuração/habilitação

21/10/2025, 16:48

Juntada de Certidão

15/09/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

17/07/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:22

Juntada de Certidão

27/06/2025, 08:40

Juntada de Certidão

27/06/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 09:51

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:25

Juntada de Certidão

15/04/2025, 11:23

Juntada de Certidão

11/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:15

Juntada de Certidão

04/04/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:45

Juntada de Certidão

01/04/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2025, 07:45

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:47

Juntada de Certidão

14/02/2025, 00:03

Juntada de Certidão

07/02/2025, 06:48

Juntada de Certidão

07/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 18:05

Juntada de Certidão

31/01/2025, 08:37

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 18:45

Redistribuído por Prevenção em razão de Impedimento

28/01/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 23:45

Redistribuído por Prevenção em razão de Impedimento

20/06/2023, 13:10

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 13:10

Juntada de Certidão

19/06/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 17:42

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 17:53

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão

29/03/2022, 17:53

Juntada de Certidão

23/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão

15/03/2022, 06:41

Juntada de Certidão

11/03/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 15:23

Migração de Sistema Eletrônico

22/02/2022, 10:36

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2021, 12:55

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2021, 18:18

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2021, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020 03:12:19

08/10/2020, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 16:59

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2020, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2019, 14:28

Conclusos Para decisão

22/10/2019, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2019, 15:02

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2019, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 16:29

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2019, 18:06

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2019, 17:12

Autos entregues em carga ao Autor.

04/09/2019, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2019, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2019 08:11:49

04/09/2019, 08:11

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2019, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2019, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2019, 16:28

Autos entregues em carga ao Autor.

17/07/2019, 13:43

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2019, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

02/07/2019, 16:47

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2019, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2019, 18:15

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2019, 13:28

Conclusos Para decisão

18/06/2019, 09:30

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2019, 16:02

Autos entregues em carga ao Autor.

27/05/2019, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 10:30

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2019, 15:46

Autos entregues em carga ao Autor.

06/05/2019, 17:32

Publicado Decisão em 06/05/2019 03:13:26.

06/05/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2019 03:12:26

06/05/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2019, 16:36

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

29/04/2019, 15:48

Deliberado em Sessão - Adiado

25/04/2019, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2019 03:12:25

05/04/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

03/04/2019, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2018, 13:24

Conclusos Para decisão

21/08/2018, 21:25

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2018, 16:21

Autos entregues em carga ao Autor.

13/08/2018, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2018, 09:05

Autos entregues em carga ao Autor.

26/07/2018, 17:24

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2018, 16:08

Autos entregues em carga ao Autor.

29/06/2018, 18:50

Publicado Decisão em 21/05/2018 03:13:32.

21/05/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2018 03:12:32

21/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2018, 15:25

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

15/05/2018, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2018, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

03/05/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2018 03:12:25

16/04/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

12/04/2018, 12:48

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2018, 14:57

Conclusos Para decisão

25/01/2018, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

25/01/2018, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2018, 15:53

Conclusos Para decisão

19/01/2018, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2018, 15:42

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2018, 14:07

Conclusos Para decisão

17/01/2018, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2017, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2017, 15:14

Conclusos Para decisão

12/05/2017, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2017, 13:12

Deliberado em Sessão - Adiado

01/12/2016, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2016 03:12:18

15/11/2016, 02:12

Inclusão em Pauta

11/11/2016, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2016, 13:58

Conclusos Para decisão

21/10/2016, 11:43

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2016, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2016, 16:21

Conclusos Para decisão

13/07/2016, 14:38

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

13/07/2016, 14:37

Processo Reativado

13/07/2016, 14:05

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2016, 13:59

Baixa Definitiva

25/06/2014, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2014, 13:50

Autos entregues em carga ao Autor.

02/05/2014, 09:15

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2014, 16:41

Autos entregues em carga ao Autor.

24/03/2014, 14:10

Publicado Decisão em 07/03/2014 03:14:02.

07/03/2014, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2014 03:13:02

07/03/2014, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2014, 09:51

Anulada a(o) sentença/acórdão

06/03/2014, 07:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2014, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

23/01/2014, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2014 03:12:25

09/01/2014, 02:12

Inclusão em Pauta

07/01/2014, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2013, 13:40

Conclusos Para decisão

18/11/2013, 16:43

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2013, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2013, 13:13

Conclusos Para decisão

11/11/2013, 14:31

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

11/11/2013, 14:30

Processo Reativado

11/11/2013, 10:32

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2013, 13:28

Baixa Definitiva

26/05/2010, 18:48

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2010, 13:18

Autos entregues em carga ao Autor.

19/04/2010, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2010, 16:47

Autos entregues em carga ao Autor.

22/02/2010, 16:46

Publicado Decisão em 28/01/2010 19:02:27.

28/01/2010, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2010 19:01:27

28/01/2010, 18:01

Recebido pelo Distribuidor

21/01/2010, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/01/2010, 12:00

Deliberado em Sessão - Adiado

04/06/2009, 09:00

Inclusão em Pauta

07/05/2009, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2009, 14:23

Conclusos Para decisão

23/12/2008, 14:45

Distribuído por Sorteio

23/12/2008, 14:44

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:51

Despacho

•26/06/2025, 09:51

Documento de Comprovação

•07/04/2025, 17:19

Documento de Comprovação

•07/04/2025, 17:19

Documento de Comprovação

•07/04/2025, 17:19

Despacho

•29/03/2025, 07:45

Despacho

•31/01/2025, 18:05

Decisão

•24/01/2025, 23:45

Despacho

•16/06/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:23

Auto

•22/02/2022, 10:35

Auto

•22/02/2022, 10:35

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:51

Despacho

•26/06/2025, 09:51

Documento de Comprovação

•07/04/2025, 17:19

Documento de Comprovação

•07/04/2025, 17:19

Documento de Comprovação

•07/04/2025, 17:19

Despacho

•29/03/2025, 07:45

Despacho

•31/01/2025, 18:05

Decisão

•24/01/2025, 23:45

Despacho

•16/06/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:23

Auto

•22/02/2022, 10:35

Auto

•22/02/2022, 10:35

Auto

•22/02/2022, 10:35

Auto

•22/02/2022, 10:35

Auto

•22/02/2022, 10:35

Auto

•22/02/2022, 10:35

Auto

•22/02/2022, 10:35

Auto

•22/02/2022, 10:34

Auto

•22/02/2022, 10:34

Auto

•22/02/2022, 10:34

Auto

•22/02/2022, 10:34

Auto

•22/02/2022, 10:34

Auto

•22/02/2022, 10:34

Auto

•22/02/2022, 10:34

Auto

•22/02/2022, 10:34

Auto

•22/02/2022, 10:34

Auto

•22/02/2022, 10:34