Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045188-47.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045188-47.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045188-47.2024.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCA CACILDA SILVA PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA GADUCE BEZERRA CRUZ - CE50661, THALIA DOS SANTOS SALES - CE47703 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, requerida ao final da contestação, uma vez que, considerando a data do ajuizamento da ação, nenhuma das parcelas pretendidas foi atingida por este instituto. Ausentes outras questões preliminares, sigo com o mérito. A autora, acima identificada, inconformada com o indeferimento de seu pleito na esfera administrativa, postula a concessão do benefício previdenciário salário-maternidade (urbano). A Constituição de 1988 conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidadestatus de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, consistindo em remuneração devida a segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência. Também é devido o benefício à adotante (art. 71-A) pelo prazo de 120 dias, ainda que devido à mãe biológica (art. 71-B), bem como ao cônjuge ou companheiro, com qualidade de segurado, no caso de falecimento da parturiente, por todo o período ou pelo prazo restante a que teria direito, salvo nestes últimos casos, se o filho faleceu ou se houve abandono. Na redação originária do artigo 26 da Lei nº 8.213/91, sua concessão independia de carência. Com as alterações promovidas pela Lei nº 9.876/99, a carência passou a ser dispensada apenas para as empregadas, trabalhadoras avulsas e domésticas, e exigidas 10 (dez) contribuições mensais das contribuintes individuais e facultativas. Contudo, recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade. Transcrevo trecho da Decisão do STF sobre o assunto (grifamos): Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2.110 e ADI 2.111, Relator Min. Nunes Marques, Data do Julgamento: 21/03/2024) Dito isto, no caso em apreço, a maternidade ficou comprovada através da certidão de nascimento do filho Gael Peixoto de Araújo, ocorrido em27/02/2022 (documento 54796299). No tocante à qualidade de segurada, verifica-se que após a perda da qualidade de segurada, a promovente reingressou no RGPS em dezembro de 2020, na condição de contribuinte individual, tendo vertido contribuições nas competências de dezembro de 2020 a janeiro de 2021, março e abril de 2021 e setembro de 2021 (id. 54796300), a maior parte delas pagas em atraso. Para o INSS, o pagamento em atraso de diversas contribuições implicaria no não cumprimento da carência, tal como estabelecido pelo art. 27, II, da LBPS. Porém, considerando a decisão do STF acima transcrita, que considerou inconstitucional a exigência de carência para determinadas categorias de segurados, entendo que a promovente, por ocasião do requerimento administrativo, cumpria todos os requisitos essenciais ao deferimento do benefício, no caso, a qualidade de segurada e o nascimento da criança, sendo dispensado o cumprimento da carência. Portanto, cumpridos todos os requisitos legais, tem direito a parte autora ao benefício pretendido. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, rejeitada a alegação de prescrição quinquenal, ACOLHO o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora o benefício de salário-maternidade (urbano), relativo ao nascimento do filho Gael Peixoto de Araújo, cuja renda mensal deverá ser calculada pelo réu, nos termos do art. 73, III, Lei 8.213/91 (Tema 202, TNU), pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com efeitos financeiros a contar do respectivo nascimento (27/02/2022), com correção monetária, até 08/12/2021, pelo INPC (Art. 41-A, Lei nº 8.213/91, STF - RE 870.947/SE e STJ - 1.495.146/MG), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária), tudo nos termos da fundamentação, consoante cálculos a serem oportunamente elaborados, para satisfação mediante a expedição do competente Requisitório, após o trânsito em julgado desta Sentença (deduzindo-se da condenação, eventuais prestações inacumuláveis recebidos pela parte autora no PBC). Defiro-lhe os benefícios da Assistência Judiciária (Lei 1.060/50). Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal competente desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, consolidados os valores devidos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de FRANCISCA CACILDA SILVA PEIXOTO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FRANCISCA CACILDA SILVA PEIXOTO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de FRANCISCA CACILDA SILVA PEIXOTO em 27/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)