Procedimento Comum Cível 0002007-26.2011.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARUARU

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CARUARU

Terceiro

MUNICIPIO DE CARUARU/PE

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 11338·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO

OAB/PE 129·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

MUNICIPIO DE CARUARU

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CARUARU

Terceiro

MUNICIPIO DE CARUARU/PE

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2023, 12:09

Juntada de Certidão

25/04/2023, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 10:50

Expedição de expediente

20/04/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 10:29

Juntada de Certidão

17/04/2023, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:35

Conclusos para decisão

10/04/2023, 09:30

Juntada de petição de Petição (outras)

03/04/2023, 08:54

Juntada de petição de Petição (outras)

31/03/2023, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2023, 09:36

Expedição de expediente

24/03/2023, 08:34

Expedição de expediente

24/03/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 08:34

Conclusos para decisão

21/03/2023, 10:48

Todas as movimentações(212)

Baixa Definitiva

25/04/2023, 12:09

Juntada de Certidão

25/04/2023, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 10:50

Expedição de expediente

20/04/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 10:29

Documentos

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:29

Despacho

•10/04/2023, 15:35

Juntada de Certidão

17/04/2023, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:35

Conclusos para decisão

10/04/2023, 09:30

Juntada de petição de Petição (outras)

03/04/2023, 08:54

Juntada de petição de Petição (outras)

31/03/2023, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2023, 09:36

Expedição de expediente

24/03/2023, 08:34

Expedição de expediente

24/03/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 08:34

Conclusos para decisão

21/03/2023, 10:48

Distribuído por Sorteio para 24ª VARA FEDERAL - Titular

15/03/2023, 22:34

Processo Digitalizado

15/03/2023, 22:34

Recebidos os autos

15/03/2023, 15:54

Baixa Definitiva

15/03/2023, 15:54

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

15/03/2023, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

01/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/01/2023, 00:00

Expedição de expediente

21/12/2022, 17:51

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/12/2022, 17:51

Expedição de documento

21/12/2022, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado

16/12/2022, 19:53

Juntada de Certidão

16/12/2022, 19:42

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 14:54

Incluído em pauta para 15/12/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

23/11/2022, 16:06

Conclusos para decisão

06/10/2022, 16:36

Juntada de Certidão

06/10/2022, 16:35

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 1ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

06/10/2022, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2022, 04:13

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2022, 04:13

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2022, 04:13

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2022, 04:13

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 11:48

Expedição de expediente

19/09/2022, 11:07

Expedição de expediente

19/09/2022, 11:07

Expedição de expediente

19/09/2022, 11:07

Expedição de expediente

19/09/2022, 11:07

Expedição de expediente

19/09/2022, 11:07

Expedição de expediente

19/09/2022, 11:07

Expedição de expediente

19/09/2022, 11:07

Expedição de expediente

19/09/2022, 11:07

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência

19/09/2022, 11:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

16/09/2022, 15:23

Conclusos para decisão

16/09/2022, 15:23

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:22

Juntada de petição de Petição (outras)

09/08/2022, 22:17

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2022, 09:22

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2022, 09:22

Expedição de expediente

23/07/2022, 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/07/2022, 17:37

Expedição de documento

23/07/2022, 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado

22/07/2022, 14:11

Juntada de Certidão

22/07/2022, 13:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 14:10

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 14:10

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 11:49

Incluído em pauta para 21/07/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

29/06/2022, 16:00

Conclusos para decisão

15/06/2022, 09:50

Juntada de Certidão

15/06/2022, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2022, 00:00

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

03/06/2022, 18:52

Juntada de petição de Embargos de declaração

24/05/2022, 17:48

Juntada de Ato Eletrônico

24/05/2022, 17:48

Expedição de expediente

24/05/2022, 17:48

Juntada de petição de Petição (outras)

23/05/2022, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2022, 17:20

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2022, 17:20

Expedição de expediente

12/05/2022, 20:46

Conhecido o recurso e provido em parte

12/05/2022, 20:36

Expedição de documento

12/05/2022, 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado

06/05/2022, 19:11

Juntada de Certidão

06/05/2022, 18:57

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2022, 12:36

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2022, 12:36

Incluído em pauta para 05/05/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

19/04/2022, 15:37

Conclusos para decisão

29/03/2022, 10:25

Juntada de Certidão

29/03/2022, 10:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2022, 10:49

Expedição de expediente

10/03/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA PRIMEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

25/02/2022, 00:00

Processo Digitalizado

16/02/2022, 12:11

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2022, 16:06

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2021, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/01/2019, 16:47

Recebido pelo Distribuidor

04/12/2018, 13:25

Expedição de documento

19/07/2018, 11:23

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2018, 14:57

Entrega em carga/vista

30/05/2018, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2018, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 20:21

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2018, 15:11

Conclusão

02/04/2018, 11:43

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2018, 10:45

Entrega em carga/vista

07/03/2018, 13:57

Publicação

05/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2018, 18:21

Não conhecido o recurso de parte

31/01/2018, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/01/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

14/12/2017, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 13:57

Conclusão

09/11/2017, 11:58

Redistribuição

08/11/2017, 17:31

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:54

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 15:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/11/2016, 09:40

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

25/08/2016, 18:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/08/2014, 10:14

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2014, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2014, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2014, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2014, 17:29

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2013, 17:33

Conclusão

17/10/2013, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2013, 10:02

Entrega em carga/vista

24/09/2013, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2013, 15:55

Entrega em carga/vista

05/09/2013, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2013, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2013, 07:48

Petição

23/08/2013, 19:19

Petição

23/08/2013, 19:18

Petição

23/08/2013, 19:17

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2013, 09:32

Entrega em carga/vista

19/07/2013, 12:42

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2013, 15:03

Conclusão

19/03/2013, 17:51

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2013, 15:10

Conclusão

29/01/2013, 14:18

Petição

29/01/2013, 13:38

Petição

29/01/2013, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

22/01/2013, 09:33

Entrega em carga/vista

19/12/2012, 14:26

Publicação

29/11/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2012, 14:55

Conhecido o recurso e provido em parte

26/11/2012, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2012, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2012, 22:01

Inclusão em Pauta

23/10/2012, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2012, 15:10

Conclusão

02/10/2012, 15:41

Distribuído

02/10/2012, 15:40

Remessa

06/09/2012, 10:36

Petição

05/09/2012, 11:21

Publicação

14/08/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2012, 08:50

Conclusão

09/08/2012, 17:02

Petição

09/08/2012, 11:43

Petição

08/08/2012, 11:26

Recebidos os autos

08/08/2012, 11:01

Entrega em carga/vista

16/07/2012, 09:04

Publicação

08/06/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2012, 09:35

Conclusão

07/06/2012, 09:57

Petição

04/06/2012, 16:40

Publicação

04/05/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2012, 22:00

Conclusão

03/05/2012, 15:17

Petição

03/05/2012, 15:16

Recebidos os autos

03/05/2012, 15:15

Entrega em carga/vista

23/04/2012, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2012, 14:33

Conclusão

16/04/2012, 16:21

Petição

16/04/2012, 16:16

Publicação

30/03/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2012, 22:00

Julgado procedente em parte do pedido

27/03/2012, 13:28

Petição

22/03/2012, 15:06

Petição

05/03/2012, 10:59

Conclusão

01/03/2012, 14:16

Petição

01/03/2012, 12:09

Petição

01/03/2012, 12:08

Recebidos os autos

01/03/2012, 12:05

Entrega em carga/vista

31/01/2012, 12:30

Juntada de #{tipo_de_documento}

16/01/2012, 17:37

Publicação

11/01/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2012, 22:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

11/01/2012, 12:16

Conclusão

19/12/2011, 17:48

Petição

19/12/2011, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2011, 16:55

Conclusão

21/11/2011, 17:47

Distribuído

21/11/2011, 16:43

Despacho

•24/03/2023, 08:34

Inteiro Teor do Acórdão

•21/12/2022, 17:50

Acórdão

•21/12/2022, 17:50

Despacho

•19/09/2022, 11:03

Acórdão

•23/07/2022, 17:37

Inteiro Teor do Acórdão

•23/07/2022, 17:37

Inteiro Teor do Acórdão

•12/05/2022, 20:31

Acórdão

•12/05/2022, 20:31

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 18:29

Despacho

•16/02/2022, 12:10

Despacho

•16/02/2022, 12:10

Decisão

•16/02/2022, 12:10

Inteiro Teor do Acórdão

•16/02/2022, 12:10

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:29

Despacho

•10/04/2023, 15:35

Despacho

•24/03/2023, 08:34

Inteiro Teor do Acórdão

•21/12/2022, 17:50

Acórdão

•21/12/2022, 17:50

Despacho

•19/09/2022, 11:03

Acórdão

•23/07/2022, 17:37

Inteiro Teor do Acórdão

•23/07/2022, 17:37

Inteiro Teor do Acórdão

•12/05/2022, 20:31

Acórdão

•12/05/2022, 20:31

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 18:29

Despacho

•16/02/2022, 12:10

Despacho

•16/02/2022, 12:10

Decisão

•16/02/2022, 12:10

Inteiro Teor do Acórdão

•16/02/2022, 12:10

Decisão

•16/02/2022, 12:10

Decisão

•16/02/2022, 12:10

Inteiro Teor do Acórdão

•16/02/2022, 12:10

Inteiro Teor do Acórdão

•16/02/2022, 12:10

Despacho

•16/02/2022, 12:10

Despacho

•16/02/2022, 12:10

Decisão

•16/02/2022, 12:10

Sentença

•16/02/2022, 12:10

Decisão

•16/02/2022, 12:10

Despacho

•16/02/2022, 12:10