Apelação / Remessa Necessária 0008167-10.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:04

Publicado Acórdão em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:02

Juntada de Certidão

27/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2026, 16:16

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

27/03/2026, 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 20:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:02

Todas as movimentações(205)

Decorrido prazo de SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:04

Publicado Acórdão em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE em 27/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•27/03/2026, 16:16

Acórdão

•27/03/2026, 16:16

28/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:02

Juntada de Certidão

27/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2026, 16:16

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

27/03/2026, 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 20:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:02

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 16:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

10/03/2026, 12:02

Juntada de Certidão

10/03/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2026, 12:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/03/2026, 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/02/2026, 13:52

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

25/02/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:04

Publicado Certidão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:04

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:49

Juntada de Certidão

10/02/2026, 09:49

Juntada de certidão (outras)

13/01/2026, 08:55

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

03/11/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:26

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

18/09/2023, 13:04

Juntada de Certidão

19/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

03/06/2023, 00:08

Juntada de Certidão

26/05/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 20:57

Outras Decisões

23/05/2023, 20:56

Conclusos para decisão

15/05/2023, 19:59

Juntada de Certidão

15/05/2023, 19:58

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:43

Juntada de Certidão

24/02/2023, 01:38

Juntada de Certidão

24/02/2023, 01:38

Juntada de Certidão

24/02/2023, 01:38

Juntada de Certidão

24/02/2023, 01:38

Juntada de Certidão

09/02/2023, 14:36

Juntada de Certidão

09/02/2023, 14:33

Juntada de Certidão

09/02/2023, 14:32

Juntada de Certidão

09/02/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 17:02

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

13/01/2023, 14:51

Conclusos para decisão

13/01/2023, 14:51

Juntada de Certidão

13/01/2023, 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2022, 23:43

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2022, 23:43

Juntada de Certidão

06/11/2022, 00:17

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 00:27

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

21/09/2022, 13:58

Juntada de Certidão

12/09/2022, 00:38

Juntada de Certidão

12/09/2022, 00:38

Juntada de Certidão

01/09/2022, 11:40

Juntada de Certidão

01/09/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 00:02

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

01/09/2022, 00:02

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

01/09/2022, 00:02

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

01/09/2022, 00:02

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

01/09/2022, 00:02

Juntada de Certidão

26/08/2022, 16:26

Deliberado em Sessão

26/08/2022, 16:17

Juntada de Certidão

10/08/2022, 10:53

Juntada de Certidão

10/08/2022, 10:53

Juntada de Certidão

04/08/2022, 10:19

Juntada de Certidão

04/08/2022, 10:19

Inclusão em Pauta

03/08/2022, 19:02

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 16:42

Juntada de Certidão

22/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão

13/03/2022, 23:49

Juntada de Certidão

11/03/2022, 06:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:35

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 18:33

Migração de Sistema Eletrônico

17/02/2022, 08:50

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 17:54

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

25/09/2021, 11:44

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

25/09/2021, 11:39

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2021, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

08/11/2019, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2019, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2019, 09:21

Autos entregues em carga ao Autor.

03/10/2019, 14:28

Publicado Decisão em 28/08/2019 03:13:22.

28/08/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2019 03:12:22

28/08/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2019, 15:36

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

23/08/2019, 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2019, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2019 03:13:12

02/08/2019, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

30/07/2019, 12:45

Inclusão em Pauta

30/07/2019, 00:00

Conclusos Para decisão

29/07/2019, 14:46

Distribuído por Sorteio

29/07/2019, 14:45

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

29/07/2019, 14:30

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2019, 17:02

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2019, 12:59

Autos entregues em carga ao Autor.

29/05/2019, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2019 03:12:16

07/02/2019, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2019, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2018 03:12:44

13/11/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2018, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 13:49

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2018, 15:43

Conclusos Para decisão

02/05/2018, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2018, 09:58

Autos entregues em carga ao Autor.

23/03/2018, 20:14

Publicado Decisão em 02/03/2018 03:13:16.

02/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2018 03:12:16

02/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2018, 14:09

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

28/02/2018, 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2018 03:12:21

30/01/2018, 02:12

Inclusão em Pauta

24/01/2018, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 08:03

Conclusos Para decisão

08/11/2017, 15:41

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

08/11/2017, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:55

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 10:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

10/03/2014, 14:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

14/02/2014, 10:12

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2014, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2014, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2014, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2014, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2014, 12:14

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2013, 14:43

Conclusos Para decisão

11/11/2013, 12:33

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2013, 11:09

Autos entregues em carga ao Autor.

25/10/2013, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2013 03:12:13

23/10/2013, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2013, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2013, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2013, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2013, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2013, 14:37

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2013, 09:22

Autos entregues em carga ao Autor.

02/09/2013, 10:24

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2013, 16:41

Conclusos Para decisão

03/04/2013, 20:47

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2013, 09:21

Autos entregues em carga ao Autor.

12/03/2013, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2013, 10:45

Autos entregues em carga ao Autor.

07/03/2013, 10:24

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2013, 15:48

Conclusos Para decisão

07/02/2013, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2013, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2013, 11:33

Recebido pelo Distribuidor

28/01/2013, 08:49

Autos entregues em carga ao Autor.

11/01/2013, 16:22

Publicado Decisão em 06/12/2012 22:01:02.

06/12/2012, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2012 22:00:02

06/12/2012, 21:00

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2012, 14:06

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

29/11/2012, 16:09

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

29/11/2012, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2012, 08:00

Deliberado em Sessão - Adiado

08/11/2012, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2012 22:01:15

24/10/2012, 21:01

Inclusão em Pauta

19/10/2012, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2012, 15:41

Conclusos Para decisão

02/10/2012, 15:41

Distribuído por Sorteio

02/10/2012, 15:40

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 12:01

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 20:54

Despacho

•07/02/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 00:27

Acórdão

•01/09/2022, 00:02

Acórdão

•01/09/2022, 00:02

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 18:33

Decisão

•17/02/2022, 08:49

Acórdão

•17/02/2022, 08:49

Acórdão

•17/02/2022, 08:49

Despacho

•17/02/2022, 08:49

Todos os documentos(28)

Acórdão

•27/03/2026, 16:16

Acórdão

•27/03/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 12:01

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•23/05/2023, 20:54

Despacho

•07/02/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 00:27

Acórdão

•01/09/2022, 00:02

Acórdão

•01/09/2022, 00:02

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 18:33

Decisão

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Acórdão

•17/02/2022, 08:49

Acórdão

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Despacho

•17/02/2022, 08:49

Sentença (Outras)

•17/02/2022, 08:49

Despacho

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Despacho

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Decisão

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Sentença (Outras)

•17/02/2022, 08:49