Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0503766-04.2021.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0503766-04.2021.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Tendo em vista a informação contida nos anexos, na qual noticia o óbito da parte autora, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, para que o(a) advogado(a) da parte demandante promova, caso seja do interesse dos herdeiros, a respectiva habilitação nos autos, devendo providenciar a seguinte documentação, sob pena de arquivamento dos autos no caso da não apresentação: - Certidão de óbito completa do(a) autor(a); - Caso existam herdeiros falecidos: Certidão de óbito dos herdeiros necessários falecidos e documentação de seus sucessores, para que os mesmos os substituam; - RG e CPF de todos os herdeiros necessários do “de cujus”; - Documento oficial que comprove o vínculo de parentesco entre o habilitando e o(a) autor(a) falecido(a); - Procurações datadas e assinadas por todos os herdeiros dando poderes para representação ao advogado dos autos; - Declaração, datada e assinada por todos os herdeiros, informando que são os únicos herdeiros, vivos ou mortos, e que se responsabilizam civil e penalmente pela declaração prestada, bem como que se comprometem, caso surja outro herdeiro até então desconhecido, a ressarcir a parte que lhe é devida da herança. OBS: Deve constar o nome de TODOS os herdeiros, estando eles vivos ou mortos, bem como a expressão “vivos ou mortos”, sob pena de arquivo. - Se necessário, sendo o caso, termo de renúncia; OBS: A habilitação a ser feita se procede de acordo com a legislação civil, onde os mais próximos excluem os mais remotos. Sendo assim, ESCLAREÇA se o de cujos têm filhos e se tem cônjuge/companheiro(a), caso tenha, eles serão os herdeiros necessários que deverão receber os valores da RPV dos autos. Na hipótese do(a) falecido(a) não ter filhos nem companheiro(a), os pais tem prioridade, caso sejam falecidos, deve anexar certidão de óbito destes últimos, e serem habilitados todos os irmãos do(a) autor(a) falecido(a). Apresentada a documentação necessária para a habilitação, intime-se a parte ré para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Goiana-PE, data supra. Juiz Federal Assinado Eletronicamente

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILSON GOMES DE ANDRADE em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON GOMES DE ANDRADE em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILSON GOMES DE ANDRADE em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON GOMES DE ANDRADE em 15/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(178)

legal