Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048142-82.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Incidência sobre Abono de PermanênciaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 28.035,60

Órgão julgador

19ª Vara Federal PE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 3ª TR/PE

Partes do Processo

ROGERIO TOSCANO CALDAS

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR

OAB/PE 27685·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 15:23

Juntada de Certidão

11/05/2026, 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/05/2026, 15:22

Juntada de intimação de pauta

29/04/2026, 10:09

Recebidos os autos

29/04/2026, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

13/02/2026, 12:36

Juntada de Certidão

09/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de ROGERIO TOSCANO CALDAS em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de recurso inominado

07/01/2026, 16:41

Juntada de Certidão

08/12/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2025, 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/12/2025, 11:24

Todas as movimentações(55)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 15:23

Juntada de Certidão

11/05/2026, 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/05/2026, 15:22

Juntada de intimação de pauta

29/04/2026, 10:09

Recebidos os autos

Documentos

Acórdão

•26/03/2026, 13:21

Sentença

•08/12/2025, 11:24

29/04/2026, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

13/02/2026, 12:36

Juntada de Certidão

09/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de ROGERIO TOSCANO CALDAS em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de recurso inominado

07/01/2026, 16:41

Juntada de Certidão

08/12/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2025, 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/12/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2025, 17:33

Decorrido prazo de ROGERIO TOSCANO CALDAS em 12/11/2025 23:59.

18/11/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de ROGERIO TOSCANO CALDAS em 12/11/2025 23:59.

18/11/2025, 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2025, 16:31

Juntada de Certidão

24/10/2025, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/10/2025, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/10/2025, 10:13

Julgado procedente o pedido

24/10/2025, 10:12

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 15:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 18:39

Conclusos para decisão

21/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição (outras)

07/06/2025, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 22:21

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048142-82.2023.4.05.8300. AUTOR: ROGERIO TOSCANO CALDAS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Por se tratar de matéria tributária (isenção de IRPF), sob pena de extinção, promova a parte autora a citação da Fazenda Nacional. 10 dias. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal #11010 JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 11:11

Conclusos para decisão

27/05/2025, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 10:53

Juntada de Petição de laudo pericial

19/02/2025, 17:13

Decorrido prazo de ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

26/01/2025, 21:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/01/2025, 07:49

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2024, 10:18

Juntada de Petição de contestação

06/03/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:28

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/02/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 21:48

Juntada de documento comprobatório

10/11/2023, 03:13

Distribuído por sorteio

08/11/2023, 14:31

Sentença

•08/12/2025, 11:24

Sentença

•24/10/2025, 10:13

Sentença

•24/10/2025, 10:12

Decisão

•25/08/2025, 18:39

Decisão

•27/05/2025, 11:11

Decisão

•27/05/2025, 11:11

Decisão

•13/01/2025, 07:49