Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003011-16.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 22.558,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal PE

Partes do Processo

ERIKA PATRICIA RAMOS XAVIER

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARILIA LIRA DE FARIAS

OAB/PE 32189·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ERIKA PATRICIA RAMOS XAVIER

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 04:51

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/04/2026, 16:19

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/03/2026, 19:35

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 14:58

Juntada de Certidão

02/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA RAMOS XAVIER em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 09:54

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

14/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 22:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 22:13

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

13/02/2026, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 06:54

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 06:54

Todas as movimentações(67)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 04:51

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/04/2026, 16:19

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/03/2026, 19:35

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 14:58

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 14:28

Documento Comprobatório

•28/01/2025, 16:39

02/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA RAMOS XAVIER em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 09:54

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

14/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 22:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 22:13

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

13/02/2026, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 06:54

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 06:54

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/02/2026, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2026, 16:56

Juntada de Certidão

06/02/2026, 16:56

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

05/12/2025, 20:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 08:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 23:06

Juntada de Certidão

17/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal PE.

17/11/2025, 09:02

Recebidos os autos

17/11/2025, 09:02

Juntada de cálculo judicial

17/11/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:40

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Recife

06/08/2025, 13:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/08/2025, 13:08

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:16

Juntada de Petição de informações prestadas

16/07/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:25

Transitado em Julgado em 17/06/2025

18/06/2025, 01:18

Juntada de Certidão

18/06/2025, 01:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/06/2025, 01:18

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA RAMOS XAVIER em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.

10/06/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:34

Publicado Sentença em 02/06/2025.

03/06/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Decido, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo, especificando todos os detalhes do benefício a ser concedido, com a qual concordou integralmente a parte autora. Diante disso, resta a este juízo a homologação da transação, com a consequente extinção do feito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Intime-se a CEAB para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Após o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à contadoria para liquidação. Caso haja o valor na proposta do acordo, a RPV será expedida com a referida data-base, sem necessidade de envio à contadoria. Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, no valor vigente na data da expedição do requisitório, e se tendo por renunciado ao montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar essa quantia em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Recife, data da assinatura. Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:28

Homologada a Transação

29/05/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE, que preside esse feito, passo a realizar o seguinte Ato Ordinatório: Em conformidade com o provimento 001 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo oferecida pela parte ré (anexo retro), sob pena de preclusão. Em caso de não aceitação dos termos, os autos devem ser seguir seu curso normal, aguardando-se, por conseguinte, a ordem cronológica dos processos em análise. Na hipótese de aceitação da proposta de acordo, determino a imediata conclusão dos autos para homologação e posterior remessa para elaboração dos atrasados devidos. Intimação necessária. Recife, data da movimentação. ELADIO NASCIMENTO DE ALENCAR Servidor

28/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 16:18

Juntada de Petição de laudo pericial

06/05/2025, 17:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 19:49

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/02/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:00

Juntada de documento comprobatório

29/01/2025, 14:32

Distribuído por sorteio

28/01/2025, 16:39