Procedimento Comum Cível 0012970-82.2023.4.05.8202 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0012970-82.2023.4.05.8202 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012970-82.2023.4.05.8202. AUTOR: MARIVAN CIPRIANO DE SOUSA BEZERRA, RAFAEL CIPRIANO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CIPRIANO BEZERRA - PB23757 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, SS&B CONSTRUTORA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: PAULO ANDRE LIMA AGUIAR - CE10630 DECISÃO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face da União, do DNIT e da empresa SS&B Construtora Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na BR-405, em trecho que se encontrava em reforma. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 122.088,82, correspondente à soma dos alegados danos materiais (R$ 62.088,82) e morais (R$ 60.000,00). É o breve relato. Sabe-se que o valor atribuído a causa deve refletir, ainda que aproximação, o benefício econômico obtenível em caso de julgamento favorável do pedido. Nesse sentido, a melhor jurisprudência já tem entendido que o valor da ação deve ser igual ao do proveito econômico, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 3º DA LEI 10.259/01. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETENTE O SUSCITADO. (4) 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, razão porque, em regra, não se pode afastar a competência do juizado especial federal em causa para qual foi atribuído valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido pelo autor e serve como parâmetro para a fixação de competência. 3. Nas causas de ressarcimento ao erário, sendo possível aferir no momento do ajuizamento da ação o proveito econômico perseguido, o valor da causa deve ser igual ao do débito, cujos descontos estão sendo questionados, em observância ao disposto no art. 259, incisos I e II do CPC. 4. A despeito do valor dado à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, verifica-se, na hipótese dos autos, que o benefício econômico buscado pelo autor na demanda ultrapassa o patamar de competência do Juizado Especial Federal. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, o suscitado. (TRF-1 - CC: 692942320134010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 16/10/2014, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 03/12/2014). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL: VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar, a teor do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, as causas cíveis de valor inferior a 60 salários mínimos. 2. Cumpre ao réu, no prazo da contestação, impugnar o valor atribuído à causa pela parte autora. Assim, em regra, é vedado ao magistrado, de ofício, alterar o valor da causa (CPC/2015, art. 293). Todavia, nos casos em que verificar discrepância com o real valor da demanda, poderá o juiz corrigir, de ofício, o valor atribuído à causa (art. 292, § 3º). 3. Em ação na qual se cumula o pedido de concessão de benefício previdenciário com o de indenização por danos morais, o valor atribuído à causa deve corresponder ao somatório dos pedidos (CPC, art. 291, IV). 4. Em ação previdenciária em que se postula o recebimento de parcelas vencidas e vincendas, deverá ser considerado o valor de umas e outras (CPC, art. 292, § 1º), correspondendo as parcelas vincendas a uma prestação anual (§ 2º). 5. No caso, pretende a parte autora o restabelecimento de aposentadoria por invalidez e a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Não havendo, quando do ajuizamento da ação, parcelas vencidas, o valor da causa deverá corresponder a 12 prestações vencidas com o acréscimo do mesmo montante a título de indenização. 6. O valor atribuído à causa é exagerado, devendo ser fixado em R$ 62.244,24. Ainda assim, o valor da causa supera os 60 salários mínimos, sendo do Juízo Federal de origem, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito. 7. Apelo provido. Sentença desconstituída. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003422-34.2018.4.03.6114..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 17/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e, no caso de cumulação de pedidos, é obtido pela soma de cada um deles. 2. Na hipótese de pedido de condenação em danos morais, conquanto seja permitido a parte autora postular o valor que corresponda ao dano que entenda ter suportado, deve ater-se aos parâmetros da proporcionalidade em sua estimativa. 3. O agravante pretende indenização por danos morais em quantia superior a dos atrasados do benefício, porém não indica, mediante dados concretos, o fundamento do pleito em tal patamar. 4. Agravo desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022679-20.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA POR ESTA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. VALORES RETROATIVOS. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JEF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando, em suma, que o acórdão teria sido omisso, uma vez que reconheceu a competência do juízo comum em razão de pedido de indenização por dano moral em valor exorbitante. Requereu, ainda, o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta. 2. No caso, da leitura dos embargos de declaração, percebe-se, por ser evidente, a pretensão de rediscussão material da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 3. O acórdão enfrentou ponto central da controvérsia "No tocante à estimativa do valor da causa, em julgado da Segunda Turma deste Regional fixou-se o entendimento de que 'o Juízo Federal não pode, reputando excessivo o valor do pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, reduzi-lo e, então, reconhecer sua incompetência, como se esta coubesse, a partir do novo parâmetro, a Juizado Especial. Somente ao autor cabe dimensionar sua pretensão, tocando ao juiz apreciá-la' (TRF5, 2ª T., PJE 0804785-92.2020.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, data de assinatura: 05/08/2020)."4. A definição de competência está claramente estabelecida pelo art. 292, VI, do CPC, que determina que o valor da causa deve refletir o benefício econômico almejado pelo autor. Nesse sentido, mesmo que o pedido de indenização por danos morais possa ser acolhido em valor inferior ao pleiteado ou até rejeitado, este não pode ser ignorado para fins de fixação do valor da causa. 5. Além disso, consignou-se no acórdão: "Conforme entendimento consolidado pelo Pleno deste TRF5 no CC n° 0807162-02.2021.4.05.0000, julgado em 30/06/2021 à unanimidade, 'ao julgar a demanda, o Juízo poderá acolher em menor monta ou mesmo rejeitar o pedido de indenização por danos morais, porém não poderá desconsiderá-lo, seja para estabelecer o valor da causa, nos termos do art. 292, VI, do CPC e, por conseguinte, para definir a competência, seja para fixar as verbas de sucumbência, nas hipóteses previstas no art. 85 e seguintes do CPC'". 6. Quanto à alegada omissão, é imperativo ressaltar que a quantificação do pedido de indenização por danos morais é elemento essencial para a determinação do valor da causa, o qual possui implicações diretas na definição da competência jurisdicional. Nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor, não podendo ser arbitrariamente desconsiderado pelo julgador. Tal princípio visa assegurar a correta distribuição de competência entre os diversos órgãos judiciais, prevenindo decisões conflitantes e promovendo a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 7. O entendimento pacificado pelo Pleno deste Tribunal é no sentido de que o Juízo não pode desconsiderar o pedido de indenização por danos morais para fins de fixação do valor da causa e definição de competência, revela-se não apenas correto, mas também imprescindível para a manutenção da ordem jurídica e a efetividade do processo. 8. Embargos de declaração não acolhidos. (PROCESSO: 08066830420244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2024) No caso sob tela, o valor da causa fora fixado em R$ 122.088,82, correspondente à soma dos alegados danos materiais (R$ 62.088,82) e morais (R$ 60.000,00) Logo, tem-se que o valor da causa é superior à alçada dos juizados especiais federais. No âmbito da Justiça Federal, a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é para processar e julgar demandas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, ressalvadas as exceções expressamente discriminadas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01, e mais: tem caráter absoluto, por disposição legal (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01). Logo, o valor aludido a esta causa não se insere no limite da alçada dos JEF’s, circunstância que revela a incompetência absoluta do órgão judicante em que foi ajuizado o presente feito, impondo-se, por isso, a sua extinção sem resolução meritória, podendo a parte, se assim lhe aprouver, ajuizá-lo perante órgão competente – uma das Varas Federais desta Seção Judiciária. Desta forma, não padece dúvida: no Direito brasileiro, a competência ‘absoluta’ é pressuposto processual, mas só no sentido de que, sendo o juízo incompetente por infringência às regras que dizem respeito à competência absoluta (matéria, função), não serão válidos os atos decisórios praticados no processo (art. 64, §4º, que comina nulidade), sendo, inclusive, rescindível a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente (art. 966, II). O resultado será, então, pela extinção do processo, sabendo-se inclusive que a competência absoluta é pressuposto de validade de relação processual (art. 485, IV, do CPC). Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, não deve o presente feito ser extinto na forma do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, mas realizada a declinação da competência para seu processamento em favor do juízo competente. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste JEF para processamento da presente causa e determino a sua remessa, por redistribuição no PJE, ao juízo da 8ª Vara Federal, com competência jurisdicional para o julgamento da causa Intime(m)-se. Sousa/PB, data da movimentação [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de S B CONSTRUCOES LTDA. em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de memoriais

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RAFAEL CIPRIANO BEZERRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIVAN CIPRIANO DE SOUSA BEZERRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CIPRIANO BEZERRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIVAN CIPRIANO DE SOUSA BEZERRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CIPRIANO BEZERRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIVAN CIPRIANO DE SOUSA BEZERRA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

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