Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003832-57.2024.4.05.8202 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003832-57.2024.4.05.8202 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003832-57.2024.4.05.8202. AUTOR: J. L. G. R. REPRESENTANTE: LUANA LUCAS ARAUJO ROQUE Advogados do(a) AUTOR: YASMIN TANAKA MELO DE ARAUJO - PB29891, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (artigo 1º, caput, da Lei nº 10.259/01), passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. O benefício requestado consiste na prestação de um salário-mínimo mensal ao deficiente ou ao idoso (maior de 65 anos) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Ou seja, pressupõe sempre incapacidade laboral ou senilidade, além de insuficiência financeira própria e da família, concomitantemente, pois, uma vez ausente qualquer dessas duas situações, poderá a pessoa manter-se materialmente sem a ajuda assistencial do Estado, como se pode inferir também do § 6º do citado art. 20 da LOAS. Logo, a percepção do benefício pleiteado está condicionada à comprovação de que o interessado seja pessoa portadora de deficiência física ou mental que lhe incapacite para a vida independente e para o trabalho, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20, § 2º, LOAS). No caso em tela, a parte autora possui benefício assistencial ativo desde 23/05/2024 (id. 56346487), de forma que a autarquia reconheceu o implemento dos requisitos necessários à concessão do BPC, requerendo a parte demandante a concessão do benefício entre 06/10/2023 - data do primeiro requerimento - e 23/05/2024. De acordo com o laudo pericial (id. 53554988), a parte autora é portadora de F84 Autismo. Para o perito, há incapacidade para o desenvolvimento de atividades normais para sua idade desde 06/10/2023, respondendo que se encontram prejudicados os quesitos referentes à natureza total/parcial e temporária/permanente da incapacidade. Depreende-se da leitura do laudo pericial, contudo, que se trata de impedimento de longo prazo, notadamente em razão da conclusão apresentada, a qual aponta que o autor é portador de autismo e TDAH e que, “no momento, encontra-se dependente de terceiros de forma integral para dia a dia”. Quanto ao requisito da miserabilidade, verifica-se que os dois requerimentos administrativos consideraram o mesmo grupo familiar. Ademais, a alegação de renda superior ao teto legal apresentada pelo INSS não se sustenta, uma vez que o valor percebido pelo genitor a título de auxílio-acidente, em montante inferior a um salário mínimo, não descaracteriza a miserabilidade do núcleo familiar. Desse modo, impõe-se a procedência do pleito autoral. III - DISPOSITIVO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar o INSS ao pagamento de atrasados do benefício assistencial de prestação continuada, no período de 06/10/2023 e 22/05/2024, extinguindo o feito com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113/2021). Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, realizados e incontroversos os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 18/09/2025.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(62)