Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016657-98.2022.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 64.360,58

Órgão julgador

22ª Vara Federal PE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 2ª TR/PE

Partes do Processo

ANDRE RICARDO DOS SANTOS SCHWARTZ

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:37

Juntada de documento comprobatório

23/01/2026, 07:30

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 16:32

Juntada de Certidão

22/01/2026, 16:24

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DOS SANTOS SCHWARTZ em 19/12/2025 23:59.

22/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

21/12/2025, 01:06

Publicado Intimação do Requisitório em 12/12/2025.

21/12/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:55

Juntada de ofício requisitório de precatório

10/12/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

14/10/2025, 13:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/09/2025 23:59.

07/10/2025, 07:27

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DOS SANTOS SCHWARTZ em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

11/09/2025, 02:27

Todas as movimentações(59)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 21:37

Juntada de documento comprobatório

23/01/2026, 07:30

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 16:32

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 15:59

Decisão

•08/09/2025, 15:59

22/01/2026, 16:24

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DOS SANTOS SCHWARTZ em 19/12/2025 23:59.

22/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

21/12/2025, 01:06

Publicado Intimação do Requisitório em 12/12/2025.

21/12/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:55

Juntada de ofício requisitório de precatório

10/12/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

14/10/2025, 13:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/09/2025 23:59.

07/10/2025, 07:27

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DOS SANTOS SCHWARTZ em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

11/09/2025, 02:27

Publicado Decisão em 10/09/2025.

11/09/2025, 02:27

Expedição de Mandado.

08/09/2025, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 15:59

Conclusos para decisão

03/09/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 03:46

Publicado Despacho em 29/08/2025.

29/08/2025, 03:46

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 10:33

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/08/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

20/06/2025, 12:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 14:43

Publicado Despacho em 29/05/2025.

30/05/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016657-98.2022.4.05.8300. AUTOR: ANDRE RICARDO DOS SANTOS SCHWARTZAdvogado do(a) AUTOR: ANDRESSA CIRNE SCHWARTZ - PE46487 REU: FAZENDA NACIONAL Decisão JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 22ª VARA FEDERAL PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de informação dada pelo autor no sentido de que a empresa empregadora (PETROBRAS) não está colaborando no sentido de apresentar informe de rendimentos no ano-calendário 2024 com os ajustes determinados na sentença (HRA como verba indenizatória). Decido. Para evitar tumulto no processamento da declaração do IRPF 2025, ano-calendário 2024, e restrição da declaração na chamada “malha fina” da Receita Federal determino que o autor apresente declaração de IRPF (ou retifique-a se necessário) incluindo os valores pagos a título de HRA como tributáveis, de acordo com o informe de rendimentos apresentados pela empregadora. Em sendo assim, os valores pagos indevidamente de IRPF sobre a HRA do ano-calendário 2024 serão restituídos judicialmente, via RPV ou precatório. Traga o autor, em 15 dias, o cálculo de liquidação com acréscimo do ano 2024. Após, intime-se a Fazenda para se manifestar em 30 dias. Em relação ao ano-calendário 2025, fica a empregadora (PETROBRAS) obrigada a apresentar informe de rendimentos corretos no momento oportuno, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a contar do prazo final dado pela Receita Federal para apresentação de informe de rendimentos em 2026. Este despacho serve como ofício, cabendo ao autor protocolá-lo diretamente junto à empresa empregadora, em face do princípio da cooperação.

28/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 12:19

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

23/05/2025, 14:10

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 08:21

Conclusos para despacho

29/04/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2025, 22:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 09:28

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 09:25

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/02/2025, 09:18

Juntada de certidão

13/02/2025, 15:07

Recebidos os autos

13/02/2025, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

08/03/2023, 13:42

Juntada de Certidão

07/03/2023, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

04/02/2023, 01:34

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO DOS SANTOS SCHWARTZ em 26/01/2023 23:59.

04/02/2023, 01:34

Juntada de Petição de recurso inominado

07/12/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:51

Julgado procedente o pedido

28/11/2022, 10:51

Juntada de Petição de contestação

01/09/2022, 10:48

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 00:28

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 22:50

Despacho

•27/08/2025, 10:33

Despacho

•27/08/2025, 10:33

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/08/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:55

Despacho

•27/05/2025, 12:19

Despacho

•27/05/2025, 12:19

Documento Comprobatório

•23/05/2025, 14:10

Despacho

•29/04/2025, 08:21

Despacho

•29/04/2025, 08:21

Outros Documentos

•23/04/2025, 22:48

Despacho

•18/02/2025, 09:25

Despacho

•18/02/2025, 09:25

Despacho

•20/01/2025, 16:55

Todos os documentos(29)

Decisão

•08/09/2025, 15:59

Decisão

•08/09/2025, 15:59

Despacho

•27/08/2025, 10:33

Despacho

•27/08/2025, 10:33

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/08/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:55

Despacho

•27/05/2025, 12:19

Despacho

•27/05/2025, 12:19

Documento Comprobatório

•23/05/2025, 14:10

Despacho

•29/04/2025, 08:21

Despacho

•29/04/2025, 08:21

Outros Documentos

•23/04/2025, 22:48

Despacho

•18/02/2025, 09:25

Despacho

•18/02/2025, 09:25

Despacho

•20/01/2025, 16:55

Decisão

•12/01/2025, 14:27

Decisão

•12/01/2025, 14:27

Decisão

•24/10/2023, 15:09

Decisão

•24/10/2023, 15:09

Documento Comprobatório

•24/07/2023, 18:24

Documento Comprobatório

•24/07/2023, 18:24

Documento Comprobatório

•24/07/2023, 18:23

Documento Comprobatório

•24/07/2023, 18:23

Decisão

•19/07/2023, 16:39

Documento Comprobatório

•18/04/2023, 12:43

Documento Comprobatório

•18/04/2023, 12:43

Acórdão

•13/04/2023, 11:57

Sentença

•28/11/2022, 10:51

Sentença

•28/11/2022, 10:51