Procedimento Comum Cível 0041171-65.2024.4.05.8100 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0041171-65.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041171-65.2024.4.05.8100. AUTOR: JOAO MARCOS MAGALHAES MARTINS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Pretende o promovente João Marcos Magalhães Martins, consoante fundamentação inicial, seja declarada a quitação da dívida após o pagamento da 15ª parcela, nos termos da renegociação feita junto à CEF (renegociação do FIES), tudo pelos fundamentos delineados na inicial. Pois bem. Compete ao Juizado Especial Federal Cível, consoante disposição contida no art. 3º, da Lei nº. 10.259/2001, processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos, podendo figurar como rés, consoante inciso II, art. 6º, da mesma Lei, a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. No tocante ainda à competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, a Lei 10.259/2001 assim prescreve o § 1º do art. 3ª da lei regente: Art. 3º(...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. No caso dos autos, narra o autor que renegociou a dívida que tinha com o FIES, no ano de 2023. Porém, os valores pactuados foram alterados, com elevação do valor da dívida. Convém esclarecer, outrossim, que o contrato administrativo “latu sensu” é uma espécie de ato administrativo, de forma que as causas para a sua anulação, cancelamento ou renegociação, como é o caso, não estão abarcadas pela Lei regedora dos juizados especais federais. Dessa forma, para que seja possível a viabilidade da renegociação do contrato FIES, é necessário que sejam observadas todas as prescrições contidas na legislação regente. No caso em apreço, ressalte-se, não se trata nem de lançamento fiscal nem tampouco de ato de natureza previdenciária, mas sim de matéria tipicamente administrativa e expressamente excepcionada pela legislação. O mestre Celso Antônio Bandeira de Melo define ato administrativo como a “declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, expedida em nível inferior à lei - a título de cumpri-la - sob regime de direito público e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Alguns autores consideram que o que caracteriza o ato administrativo é a presença de potestade pública, evidenciada pela presunção de legitimidade dos atos, a exigibilidade e a imperatividade. Outros só consideram atos administrativos os que contém uma declaração de vontade que produz efeitos jurídicos. De qualquer modo, qualquer que seja a definição utilizada, nela se enquadra o ato ora atacado, mesmo de forma indireta. Assim, não se tratando de anulação ou cancelamento de lançamento fiscal ou de ato administrativo de natureza previdenciária, qualquer interferência do Poder Judiciário para anulação ou cancelamento de ato administrativo afasta a competência deste Juizado Federal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria vem entendendo, conforme se pode verificar das decisões abaixo transcritas, que podem ser aplicadas ao caso aqui em análise, verbis:(destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. VARA COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face da incompetência absoluta do juízo) em que a apelante alega que, embora seja incontroverso que o valor pecuniário em discussão encontra-se na alçada dos Juizados Especiais Federais, este critério não pode isoladamente servir de critério demarcatório da competência, pois a pretensão de anulação de ato administrativo afasta a competência do JEF, conforme entendimento deste TRF5. 2. (...). 3. De acordo com a inicial, o contrato de renegociação da autora foi alterado pelo fato de ela não ter se enquadrado para receber o Auxilio Emergencial em 2021, apenas em 2020, com isso o seu desconto que era de 92% passou para 77%, apesar de esse requisito (recebimento do Auxilio Emergencial) ser uma exigência apenas alternativa. 4. As matérias referentes aos contratos de financiamento estudantil (FIES) que busquem anulação ou cancelamento do ato administrativo não se inserem na competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a vedação prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 5. No caso dos autos, tratando-se de impugnação do ato administrativo que reduziu o desconto da renegociação, a competência é da Vara Comum. 6. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TRF, 5ª Região, AC Proc.: 08205421920244058300, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Julgamento: 18/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. 4. (...). 5. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que compete às Varas Comuns Federais processar e julgar pedidos de revisão, aditamento, anulação e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo-se, assim, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 6. "Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01". (TRF5. CC nº 08068538820154050000. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno. 25/02/2016). 7. (...). 8. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal/PE. (TRF, 5ª Região, CC Proc.: 08089369620234050000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (convocado), Julgamento: 18/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO FIES E MATRÍCULA NA IES. CAUSA QUE VERSA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. 4. (...). 5. Nota-se, portanto, que a causa versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum, independentemente do valor da causa. 6. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tratando-se de verdadeiros atos administrativos, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que reconheceu a incompetência da Vara Comum e determinou o envio dos autos para os JEFs. (TRF, 5ª Região, Agravo de Instrumento, Proc.: 08081383820234050000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Julgamento: 05/09/2023) Dessa forma, tratando-se de pretensão que envolve a análise de atos administrativos que não possuem natureza fiscal ou previdenciária, o que deságua na anulação de ato administrativo, ainda que por via transversa, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL. Ante o exposto, reconhecida a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se estes autos, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da inclusão supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)