Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004402-30.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004402-30.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA – TIPO A I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO: Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, conforme regramento anterior à reforma previdenciária constitucional. Até o advento da EC nº 103/2019, a concessão da aposentadoria por idade dependia do preenchimento de dois requisitos: 60 anos de idade para a mulher e 65 anos para o homem, além da comprovação de carência de 180 contribuições ou 15 anos. Com a reforma previdenciária, que no tocante a questão sob exame entrou em vigor na data de sua publicação (art. 36, inciso III, da EC nº 103/2019), isto é, 13/11/2019, a concessão de aposentadoria programada (nova denominação), exige 62 anos para a mulher e 65 anos de idade para o homem, observado o tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7º, inciso I, da CF/88). Ressalte-se que, para a aplicação das antigas regras, a parte autora teria de ter implementado os requisitos legais em momento anterior a entrada em vigor da EC nº 103/2019, o que não aconteceu. Vejamos as regras de transição trazidas pela Emenda aos segurados filiados ao RGPS até a data de publicação da reforma: “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Da Aposentadoria Programada - EC nº 103/2019: Da Regra Permanente: A Emenda Constitucional nº 103, publicada no dia 13/11/2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade e passou a exigir, para a concessão da Aposentadoria Programada, o implemento da idade mínima fixada na Constituição Federal, observado tempo mínimo de contribuição (artigo 201, § 7º, da CF). Pela regra permanente, a aposentadoria dar-se-á aos 65 anos de idade, para o homem, e aos 62 anos de idade, para a mulher (art. 201, § 7º, inc. I, da CF). Até que Lei seja editada, o tempo mínimo de contribuição da aposentadoria será de 20 anos de tempo de contribuição, para o homem, e de 15 anos, para a mulher (art. 19 da EC nº 103/2019). A idade será reduzida em 5 anos - 60 anos de idade para o homem e 57 anos para a mulher - para o(a) professor(a) que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar (art. 201, § 8º, da CF). Quanto às atividades exercidas em condições especiais, deverá ser reconhecida a conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar o trabalho com efetiva exposição a agentes que prejudiquem a saúde prestados até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, passando a ser vedada a conversão a partir de então (art. 25, §2º, da EC nº 103/2019). Nada mudou para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, os quais continuarão se aposentando aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observados os requisitos legais (art. 201, § 7º, II). Da Carência: A Emenda Constitucional nº 103/2019 foi omissa em relação à exigência de carência, a qual é definida pelo art. 24 da Lei nº 8.213/1991 como sendo o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, instituto que não se confunde com o tempo de contribuição/serviço previsto no art. 19 da EC nº 103/2019. Entretanto, o art. 201, § 7º, da Constituição Federal continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei". Assim, é possível concluir que a carência da aposentadoria por idade, prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/1991 (180 contribuições mensais), não foi revogada, expressa ou tacitamente, de modo que continua exigível para a concessão da aposentadoria instituída pelas regras da EC nº 103/2019. Da Aposentadoria Programada Híbrida/Mista: A aposentadoria por idade híbrida/mista não se encontra prevista na Constituição Federal, mas sim na Lei nº 11.718/2008 que incluiu os §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991. Assim, permanece válida a hipótese de concessão da aposentadoria híbrida, porém, com ajustamento dos requisitos autorizadores conforme as mudanças introduzidas pela EC nº 103/2019. Dessa forma, para os segurados que ingressarem no sistema após a entrada em vigor da Reforma da Previdência, o requisito etário será de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens e o tempo de contribuição será de 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens. Das Alterações à Aposentadoria Especial: A EC nº 103/2019 manteve a autorização para que Lei Complementar possa exigir requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria da pessoa com deficiência e do segurado que tiver trabalhado sob efetiva exposição a agentes nocivos (art. 201, §1º, da CF). Vedou-se, de forma expressa, o reconhecimento da nocividade por mero enquadramento profissional ou ocupação, o que já era feito pela legislação infraconstitucional. Em relação à atividade perigosa, continua possível o reconhecimento da especialidade à luz da jurisprudência já firmada anteriormente à reforma, uma vez que a vedação inicialmente prevista no texto da Emenda não chegou a ser aprovada pelo Senado Federal. Por força do artigo 19, § 1º, da EC nº 103, até que Lei Complementar disponha acerca da redução de idade e tempo de contribuição, a aposentadoria especial continuará sendo concedida com no mínimo 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos trabalhado com efetiva exposição a agentes nocivos, nos termos do disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, desde que cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Em resumo, os requisitos da aposentadoria especial na vigência da EC nº 103/2019 são os mesmos dos anteriores à reforma, porém com a exigência adicional de idade mínima. Das Regras de Transição: A Emenda Constitucional nº 103/2019 previu diversas regras transitórias ao segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social até a sua data de entrada em vigor (13/11/2019), a saber: (a) sistema de pontos: tempo de contribuição mínimo adicionado à pontuação, esta decorrente do somatório da idade e do próprio tempo de contribuição (art. 15 da EC nº 103/2019); (b) idade mínima: tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019); (c) Pedágio de 50%: tempo de contribuição e cumprimento de período adicional de 50% do faltante (art. 17 da EC nº 103/2019); (d) Pedágio de 100%: tempo de contribuição e cumprimento de período adicional de 100% (art. 20 da EC nº 103/2019). Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que possuem tempo de contribuição reduzido, inclusive para a forma híbrida/mista, o art. 18 da EC nº 103/2019 prevê a possibilidade de se aposentar aos 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, desde que tenham 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. Entretanto, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade em 2023. O art. 21 da EC nº 103/2019 prevê uma única regra transitória para a aposentadoria especial aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda à Constituição, a qual é apurada através de um sistema de pontos, soma da idade e do tempo de contribuição, e observado tempo mínimo de efetiva exposição a agentes nocivos. Para os professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, as regras de transição estão previstas no art. 15, §3º, da EC nº 103/2019 (sistema de pontos); no art. 16, §2º, da EC nº 103/2019 (tempo de contribuição + idade mínima); e no art. 20, §1º, da EC nº 103/2019 (pedágio de 100% do faltante). Presunção relativa de veracidade dos vínculos empregatícios anotados na CTPS: As anotações na CTPS não têm valor absoluto, conforme Súmula 225 do STF (“não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”). Todavia, estas gozam de presunção relativa de veracidade, a teor da Súmula 12 do TST (“As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum”). Essa presunção tem fundamento legal no art. 40 do Decreto-lei n. 5.452/43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, e, apesar de restringir-se à comprovação do rol de dependentes, possibilita sua aplicação em desfavor também da Previdência Social (inciso II). A jurisprudência do STJ é no sentido de que as anotações de vínculos empregatícios constantes na CTPS podem ser utilizadas em desfavor do INSS, a quem caberá infirmar a presunção de veracidade delas decorrentes, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. 1. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, o que foi feito extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. 3. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RESP 200301514894, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 05/04/2004); PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO NA CTPS POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA NÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. (...) - Tendo as anotações na CTPS sido feitas por força de sentença trabalhista, gozam de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastadas pela produção de provas que ateste sua falsidade ou as contradiga. (...) Recurso especial não conhecido. (RESP 200101805003, VICENTE LEAL, STJ - SEXTA TURMA, 17/06/2002); Não tendo o INSS impugnado os vínculos empregatícios anotados na CTPS da parte autora e, ao revés, sendo os mesmos corroborados por outras provas emitidas pelo(s) empregador(es), devem tais vínculos ser considerados existentes, sendo os respectivos tempos de serviço contados para fins de aposentadoria. Do caso concreto: O requisito etário é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora havia alcançado a idade mínima para concessão do benefício. O CNIS registra os seguintes vínculos: Examinando-se detidamente os presentes autos virtuais, verifica-se que a parte autora havia cumprido 180 meses de carência na DER. É o que se observa na planilha de contagem de tempo de contribuição abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 16/06/1962 Sexo Feminino DER 11/12/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 INDUSTRIA E COMERCIO WIM LTDA 22/10/1980 23/04/1981 1.00 0 anos, 6 meses e 2 dias 7 2 CONFECCOES DURAB LTDA 01/10/1981 12/03/1982 1.00 0 anos, 5 meses e 12 dias 6 3 CONTRIBUINTE EM DOBRO 01/05/1987 29/02/1988 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 4 LIMPADORA CALIFORNIA LTDA 18/10/1989 05/07/1990 1.00 0 anos, 8 meses e 18 dias 10 5 CAPITAL FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA 01/01/1991 10/06/1991 1.00 0 anos, 5 meses e 10 dias 6 6 COZINHA PAULISTA DE ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA 15/03/1995 31/05/1996 1.00 1 ano, 2 meses e 16 dias 15 7 RECOLHIMENTO 01/12/2004 30/11/2005 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5028871996) 27/04/2006 30/12/2006 1.00 0 anos, 8 meses e 4 dias 9 9 RECOLHIMENTO 01/01/2007 31/08/2007 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 10 RECOLHIMENTO 01/09/2014 31/12/2014 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 11 RECOLHIMENTO 01/01/2015 31/03/2015 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 12 RECOLHIMENTO 01/09/2015 30/09/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 RECOLHIMENTO 01/10/2015 30/04/2018 1.00 2 anos, 7 meses e 0 dias 31 14 RECOLHIMENTO 01/06/2018 30/04/2022 1.00 3 anos, 9 meses e 0 dias 45 15 RECOLHIMENTO 01/06/2022 30/04/2024 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias 22 16 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6515404909) 07/09/2023 01/12/2025 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à reaf. DER 7 17 RECOLHIMENTO 01/08/2024 30/11/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 10 anos, 11 meses e 15 dias 137 57 anos, 4 meses e 27 dias Até 31/12/2019 11 anos, 1 mês e 2 dias 138 57 anos, 6 meses e 14 dias Até 31/12/2020 12 anos, 1 mês e 2 dias 150 58 anos, 6 meses e 14 dias Até 31/12/2021 13 anos, 1 mês e 2 dias 162 59 anos, 6 meses e 14 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 5 meses e 2 dias 166 59 anos, 10 meses e 18 dias Até 31/12/2022 14 anos, 0 meses e 2 dias 173 60 anos, 6 meses e 14 dias Até 31/12/2023 14 anos, 11 meses e 2 dias 184 61 anos, 6 meses e 14 dias Até a DER (11/12/2024) 15 anos, 10 meses e 2 dias 195 62 anos, 5 meses e 25 dias Até 31/12/2024 15 anos, 10 meses e 2 dias 195 62 anos, 6 meses e 14 dias Nessas condições: Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tinha direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpria a idade mínima de 60 anos (faltavam 3 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 43 carências). Em 31/12/2019, a segurada não tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 10 meses e 28 dias), a idade mínima exigida (60 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 42 carências). Em 31/12/2020, a segurada não tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 2 anos, 10 meses e 28 dias), a idade mínima exigida (60.5 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 30 carências). Em 31/12/2021, a segurada não tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 10 meses e 28 dias), a idade mínima exigida (61 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 18 carências). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 6 meses e 28 dias), a idade mínima exigida (61.5 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 14 carências). Em 31/12/2022, a segurada não tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 11 meses e 28 dias), a idade mínima exigida (61.5 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 7 carências). Em 31/12/2023, a segurada não tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 0 meses e 28 dias) e nem a idade mínima exigida (62 anos). Em 11/12/2024 (DER), a segurada tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Destaco, por fim, que em caso de recebimento de parcelas em duplicidade de benefício da mesma natureza ou inacumulável, concedido administrativamente ou judicialmente, os valores eventualmente recebidos pela parte autora deverão compensados, mediante desconto em RPV, nos termos do Tema 195 da TNU. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar procedente o pedido da parte autora, condenando-se o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria programada, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/2019, em favor da parte autora, com DIB em 11/12/2024 e DIP em 01/05/2025; Considerando que o benefício ora concedido é inacumulável (art. 124 da Lei n. 8.213/91) com o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 6515404909) de que a autora é beneficiária desde 07/09/2023, deverá o INSS providenciar a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária tão logo implantada a aposentadoria aqui concedida. b) PAGAR as diferenças devidas, descontados valores percebidos pela parte autora a título de auxílio por incapacidade temporária (NB 6515404909) no período em questão, devendo os valores retroativos serem pagos corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV); Sem custas e honorários advocatícios, segundo artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Concedo o benefício da gratuidade da justiça por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do (a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) expeça-se RPV, observando-se a planilha a ser elaborada pelo setor competente; c) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas ou caso inexista direito da parte autora ao pagamento de parcelas vincendas, a retenção estará limitada a até 30% (trinta por cento) do valor do requisitório, conforme estabelece a súmula 111 do STJ. Prevendo o ajuste a incidência de honorários sobre parcelas vencidas e vincendas, concedo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, providencie a Secretaria a expedição de RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal Detalhamento: Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (14) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 03/1982 Período #2 Total 03/1982 Cr$ 5.914,02 Cr$ 5.914,02 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 6.013,98 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1987 Período #3 Total 05/1987 Cz$ 1.562,50 Cz$ 1.562,50 Cz$ 1.641,60 -Cz$ 79,10 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/1987 Período #3 Total 06/1987 Cz$ 1.875,00 Cz$ 1.875,00 Cz$ 1.969,92 -Cz$ 94,92 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 07/1987 Período #3 Total 07/1987 Cz$ 1.875,00 Cz$ 1.875,00 Cz$ 1.969,92 -Cz$ 94,92 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 08/1987 Período #3 Total 08/1987 Cz$ 1.875,00 Cz$ 1.875,00 Cz$ 1.970,00 -Cz$ 95,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 09/1987 Período #3 Total 09/1987 Cz$ 1.875,00 Cz$ 1.875,00 Cz$ 2.400,00 -Cz$ 525,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1987 Período #3 Total 10/1987 Cz$ 2.031,25 Cz$ 2.031,25 Cz$ 2.640,00 -Cz$ 608,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/1987 Período #3 Total 11/1987 Cz$ 2.239,58 Cz$ 2.239,58 Cz$ 3.000,00 -Cz$ 760,42 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/1987 Período #3 Total 12/1987 Cz$ 2.500,00 Cz$ 2.500,00 Cz$ 3.600,00 -Cz$ 1.100,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/1988 Período #3 Total 01/1988 Cz$ 3.020,83 Cz$ 3.020,83 Cz$ 4.500,00 -Cz$ 1.479,17 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 02/1988 Período #3 Total 02/1988 Cz$ 3.593,75 Cz$ 3.593,75 Cz$ 5.280,00 -Cz$ 1.686,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1989 Período #4 Total 10/1989 NCz$ 183,00 NCz$ 183,00 NCz$ 381,73 -NCz$ 198,73 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1990 Período #4 Total 07/1990 Cr$ 848,52 Cr$ 848,52 Cr$ 4.904,76 -Cr$ 4.056,24 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1996 Período #6 Total 05/1996 R$ 8,75 R$ 8,75 R$ 112,00 -R$ 103,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (14) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 03/1982 Período #2 Total 03/1982 Cr$ 5.914,02 Cr$ 5.914,02 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 6.013,98 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1987 Período #3 Total 05/1987 Cz$ 1.562,50 Cz$ 1.562,50 Cz$ 1.641,60 -Cz$ 79,10 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/1987 Período #3 Total 06/1987 Cz$ 1.875,00 Cz$ 1.875,00 Cz$ 1.969,92 -Cz$ 94,92 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 07/1987 Período #3 Total 07/1987 Cz$ 1.875,00 Cz$ 1.875,00 Cz$ 1.969,92 -Cz$ 94,92 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 08/1987 Período #3 Total 08/1987 Cz$ 1.875,00 Cz$ 1.875,00 Cz$ 1.970,00 -Cz$ 95,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 09/1987 Período #3 Total 09/1987 Cz$ 1.875,00 Cz$ 1.875,00 Cz$ 2.400,00 -Cz$ 525,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1987 Período #3 Total 10/1987 Cz$ 2.031,25 Cz$ 2.031,25 Cz$ 2.640,00 -Cz$ 608,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/1987 Período #3 Total 11/1987 Cz$ 2.239,58 Cz$ 2.239,58 Cz$ 3.000,00 -Cz$ 760,42 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/1987 Período #3 Total 12/1987 Cz$ 2.500,00 Cz$ 2.500,00 Cz$ 3.600,00 -Cz$ 1.100,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/1988 Período #3 Total 01/1988 Cz$ 3.020,83 Cz$ 3.020,83 Cz$ 4.500,00 -Cz$ 1.479,17 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 02/1988 Período #3 Total 02/1988 Cz$ 3.593,75 Cz$ 3.593,75 Cz$ 5.280,00 -Cz$ 1.686,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994. Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1989 Período #4 Total 10/1989 NCz$ 183,00 NCz$ 183,00 NCz$ 381,73 -NCz$ 198,73 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1990 Período #4 Total 07/1990 Cr$ 848,52 Cr$ 848,52 Cr$ 4.904,76 -Cr$ 4.056,24 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1996 Período #6 Total 05/1996 R$ 8,75 R$ 8,75 R$ 112,00 -R$ 103,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (4) Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 04/2007 Período #9 Total 04/2007 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 380,00 -R$ 30,00 09/2018 Período #14 Total 09/2018 R$ 953,72 R$ 953,72 R$ 954,00 -R$ 0,28 10/2018 Período #14 Total 10/2018 R$ 953,72 R$ 953,72 R$ 954,00 -R$ 0,28 07/2023 Período #15 Total 07/2023 R$ 1.302,00 R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 -R$ 18,00 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (4) Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 04/2007 Período #9 Total 04/2007 R$ 350,00 R$ 350,00 R$ 380,00 -R$ 30,00 09/2018 Período #14 Total 09/2018 R$ 953,72 R$ 953,72 R$ 954,00 -R$ 0,28 10/2018 Período #14 Total 10/2018 R$ 953,72 R$ 953,72 R$ 954,00 -R$ 0,28 07/2023 Período #15 Total 07/2023 R$ 1.302,00 R$ 1.302,00 R$ 1.320,00 -R$ 18,00 Competências consideradas para carência recolhidas em atraso (20) Vínculo Competência Observações Contagem #9 05/2007 Recolhida em atraso em 20/06/2007 (vencia em 15/06/2007), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (12/2004) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 12/2006 (vínculo #8, válida para carência) foi até 15/02/2008 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 1 #9 08/2007 Recolhida em atraso em 24/09/2007 (vencia em 17/09/2007, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (12/2004) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 07/2007 (válida para carência) foi até 17/03/2008 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 2 #11 03/2015 Recolhida em atraso em 29/04/2015 (vencia em 15/04/2015), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2015) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 02/2015 (válida para carência) foi até 15/04/2016 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 3 #13 09/2017 Recolhida em atraso em 27/10/2017 (vencia em 16/10/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 08/2017 (válida para carência) foi até 16/04/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 4 #13 01/2018 Recolhida em atraso em 22/02/2018 (vencia em 15/02/2018), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 12/2017 (válida para carência) foi até 15/08/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 5 #13 02/2018 Recolhida em atraso em 21/03/2018 (vencia em 15/03/2018), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 01/2018 (válida para carência) foi até 17/09/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 6 #13 03/2018 Recolhida em atraso em 09/05/2018 (vencia em 16/04/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 02/2018 (válida para carência) foi até 15/10/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 7 #14 06/2018 Recolhida em atraso em 30/07/2018 (vencia em 16/07/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 04/2018 (vínculo #13, válida para carência) foi até 17/12/2018 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 8 #14 11/2018 Recolhida em atraso em 04/01/2019 (vencia em 17/12/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 08/2018 (válida para carência) foi até 15/04/2019 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 9 #14 01/2019 Recolhida em atraso em 14/05/2019 (vencia em 15/02/2019), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 12/2018 (válida para carência) foi até 15/08/2019 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 10 #14 02/2019 Recolhida em atraso em 14/05/2019 (vencia em 15/03/2019), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 01/2019 (válida para carência) foi até 16/09/2019 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 11 #14 03/2019 Recolhida em atraso em 14/05/2019 (vencia em 15/04/2019), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 02/2019 (válida para carência) foi até 15/10/2019 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 12 #15 12/2022 Recolhida em atraso em 27/03/2023 (vencia em 16/01/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 11/2022 (válida para carência) foi até 17/07/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 13 #15 01/2023 Recolhida em atraso em 27/03/2023 (vencia em 15/02/2023), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 12/2022 (válida para carência) foi até 15/08/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 14 #15 05/2023 Recolhida em atraso em 11/07/2023 (vencia em 15/06/2023), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 04/2023 (válida para carência) foi até 15/12/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 15 #15 06/2023 Recolhida em atraso em 04/08/2023 (vencia em 17/07/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 05/2023 (válida para carência) foi até 15/01/2024 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 16 #15 11/2023 Recolhida em atraso em 20/12/2023 (vencia em 15/12/2023), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 10/2023 (válida para carência) foi até 17/06/2024 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 17 #15 02/2024 Recolhida em atraso em 25/03/2024 (vencia em 15/03/2024), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 01/2024 (válida para carência) foi até 16/09/2024 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 18 #15 03/2024 Recolhida em atraso em 26/04/2024 (vencia em 15/04/2024), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 02/2024 (válida para carência) foi até 15/10/2024 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 19 #15 04/2024 Recolhida em atraso em 11/06/2024 (vencia em 15/05/2024), porém posterior à primeira competência tempestiva de facultativo (09/2014) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 6 meses contado da competência de 03/2024 (válida para carência) foi até 18/11/2024 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 20 Competências desconsideradas para fins de carência por outros motivos (13) Vínculo Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração #16 12/2024 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). #16 01/2025 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). #16 02/2025 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). #16 03/2025 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). #16 04/2025 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). #16 05/2025 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). #16 06/2025 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). #16 07/2025 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). #16 08/2025 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). #16 09/2025 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). #16 10/2025 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). #16 11/2025 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). #16 12/2025 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF).

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de MARIA LUISA FERREIRA FERRO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de planilha de cálculo

Juntada de Petição de informações prestadas

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Todas as movimentações(35)