Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001118-97.2010.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

28ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 28ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO WEBSTER BARBALHO

OAB/PE 25006·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

OAB/PE 24808·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

TUPANATINGA PREFEITURA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 08:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

17/07/2025, 14:44

Juntada de petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:10

Expedição de expediente

02/07/2025, 11:37

Juntada de Certidão

20/06/2025, 12:27

Juntada de Certidão

14/05/2025, 14:52

Expedição de expediente

14/05/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:26

Juntada de petição de Petição (outras)

11/05/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:51

Expedição de expediente

05/05/2025, 10:51

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:28

Juntada de petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:19

Expedição de expediente

11/04/2025, 16:54

Todas as movimentações(174)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 08:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

17/07/2025, 14:44

Juntada de petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:10

Expedição de expediente

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:37

02/07/2025, 11:37

Juntada de Certidão

20/06/2025, 12:27

Juntada de Certidão

14/05/2025, 14:52

Expedição de expediente

14/05/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:26

Juntada de petição de Petição (outras)

11/05/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:51

Expedição de expediente

05/05/2025, 10:51

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:28

Juntada de petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:19

Expedição de expediente

11/04/2025, 16:54

Juntada de Certidão

11/04/2025, 16:50

Juntada de Certidão

10/04/2025, 08:14

Outras Decisões

27/03/2025, 11:14

Juntada de Certidão

26/03/2025, 11:49

Conclusos para decisão

26/03/2025, 10:45

Juntada de Certidão

26/03/2025, 10:45

Juntada de Certidão

26/03/2025, 10:45

Juntada de petição de Petição (outras)

24/12/2024, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 00:02

Expedição de expediente

09/12/2024, 15:13

Juntada de Certidão

29/11/2024, 17:08

Juntada de Certidão

29/11/2024, 17:08

Outras Decisões

28/10/2024, 09:42

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/07/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2024, 00:05

Expedição de expediente

09/04/2024, 13:30

Expedição de RPV ao executado

09/04/2024, 13:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/04/2024, 00:31

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2024, 00:00

Expedição de RPV

18/03/2024, 08:34

Expedição de expediente

18/03/2024, 08:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/02/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2023, 00:22

Expedição de expediente

29/11/2023, 09:37

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

29/11/2023, 08:31

Expedição de expediente

20/10/2023, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 08:07

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

13/10/2023, 18:01

Conclusos para despacho

13/10/2023, 15:45

Distribuído por Sorteio para 28ª VARA FEDERAL - Titular

13/10/2023, 15:44

Recebidos os autos

13/10/2023, 15:23

Baixa Definitiva

13/10/2023, 15:23

Juntada de Certidão

13/10/2023, 15:20

Recebidos os autos

13/10/2023, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

02/06/2023, 11:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/05/2023, 07:36

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2023, 00:13

Expedição de expediente

22/03/2023, 07:46

Expedição de expediente

22/03/2023, 07:46

Expedição de expediente

22/03/2023, 07:46

Expedição de expediente

22/03/2023, 07:46

Expedição de expediente

22/03/2023, 07:46

Expedição de expediente

22/03/2023, 07:46

Expedição de expediente

22/03/2023, 07:46

Expedição de expediente

22/03/2023, 07:46

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

22/03/2023, 07:45

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

22/03/2023, 07:45

Recurso especial admitido

22/03/2023, 07:45

Prejudicado o recurso

22/03/2023, 07:45

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

13/03/2023, 11:32

Conclusos para decisão

13/03/2023, 11:32

Juntada de Certidão

13/03/2023, 11:31

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2022, 00:00

Expedição de expediente

08/12/2022, 20:41

Embargos de Declaração Acolhidos

08/12/2022, 20:15

Expedição de documento

08/12/2022, 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado

07/12/2022, 19:59

Juntada de Certidão

07/12/2022, 19:48

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2022, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2022, 11:13

Incluído em pauta para 06/12/2022 09:00 virtual

10/11/2022, 15:02

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 00:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/10/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

12/10/2022, 00:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

01/10/2022, 17:16

Expedição de expediente

01/10/2022, 17:16

Juntada de Ato Eletrônico

01/10/2022, 17:16

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2022, 04:08

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2022, 04:08

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2022, 04:08

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2022, 04:08

Expedição de documento

13/09/2022, 18:23

Conhecido o recurso e provido em parte

13/09/2022, 18:23

Expedição de expediente

13/09/2022, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado

08/09/2022, 18:20

Juntada de Certidão

08/09/2022, 18:16

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2022, 16:52

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2022, 16:51

Incluído em pauta para 06/09/2022 09:00 virtual

10/08/2022, 17:44

Conclusos para decisão

30/07/2022, 12:44

Juntada de Certidão

30/07/2022, 12:42

Processo Digitalizado

07/05/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico ¿ PJE, o que se dará assim que concluída a digitalização de suas peças físicas, onde este processo passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 217, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e acompanhamento processuais pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE.O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e deve ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seamPor fim, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos, assim que concluída a migração, ao Juízo originário para o devido arquivamento.

25/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2022, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 10:24

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 14:01

Redistribuição

09/10/2021, 13:15

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2021, 11:25

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/10/2018, 15:49

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2018, 14:32

Expedição de documento

01/08/2018, 19:15

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2018, 09:34

Entrega em carga/vista

08/06/2018, 09:36

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2018, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2018, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2018, 15:08

Conclusão

12/03/2018, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2018, 11:41

Entrega em carga/vista

28/02/2018, 07:25

Publicação

26/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2018, 15:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/02/2018, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2018, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

15/12/2017, 12:53

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 14:59

Conclusão

10/11/2017, 11:30

Redistribuição

09/11/2017, 07:50

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:45

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2013, 09:30

Entrega em carga/vista

06/03/2013, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2013, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

28/01/2013, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2013, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2013, 14:19

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2012, 14:14

Conclusão

02/10/2012, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2012, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2012, 15:14

Petição

13/09/2012, 14:15

Petição

13/09/2012, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2012, 09:05

Entrega em carga/vista

09/08/2012, 06:11

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2012, 18:04

Conclusão

25/06/2012, 17:14

Petição

25/06/2012, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

08/06/2012, 07:25

Publicação

03/05/2012, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2012, 22:03

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2012, 17:49

Conhecido o recurso e provido em parte

27/04/2012, 16:36

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/04/2012, 16:36

Deliberado em Sessão - Retificado

24/04/2012, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2012, 22:02

Inclusão em Pauta

03/04/2012, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2012, 14:42

Conclusão

19/03/2012, 15:09

Distribuído

19/03/2012, 15:08

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:26

Despacho

•05/05/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:54

Decisão

•27/03/2025, 11:14

Decisão

•28/10/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/11/2023, 08:35

Despacho

•16/10/2023, 08:07

Decisão

•22/03/2023, 07:45

Acórdão

•08/12/2022, 20:15

Inteiro Teor do Acórdão

•08/12/2022, 20:15

Inteiro Teor do Acórdão

•13/09/2022, 18:23

Acórdão

•13/09/2022, 18:23

Todos os documentos(29)

Despacho

•18/07/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:26

Despacho

•05/05/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:54

Decisão

•27/03/2025, 11:14

Decisão

•28/10/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/11/2023, 08:35

Despacho

•16/10/2023, 08:07

Decisão

•22/03/2023, 07:45

Acórdão

•08/12/2022, 20:15

Inteiro Teor do Acórdão

•08/12/2022, 20:15

Inteiro Teor do Acórdão

•13/09/2022, 18:23

Acórdão

•13/09/2022, 18:23

Decisão

•30/04/2022, 08:41

Despacho

•30/04/2022, 08:41

Despacho

•30/04/2022, 08:41

Despacho

•30/04/2022, 08:41

Decisão

•30/04/2022, 08:41

Inteiro Teor Digitalizado

•30/04/2022, 08:41

Inteiro Teor Digitalizado

•30/04/2022, 08:41

Inteiro Teor Digitalizado

•30/04/2022, 08:41

Decisão

•30/04/2022, 08:41

Despacho

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Decisão

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Sentença

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Despacho

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Despacho

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