Recurso Inominado Cível 0023231-53.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 49.133,14

Órgão julgador

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal do Ceará

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 26ª Vara Federal CE

Partes do Processo

ELISABETE PINHEIRO DA SILVA

CPF

Autor

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMORES - UNIAO DAS COMORES

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN DE ARAUJO FELIX

OAB/CE 33461·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

ELISABETE PINHEIRO DA SILVA

CPF

Autor

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMORES - UNIAO DAS COMORES

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO/AL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAPIRACA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERITENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM ALAGOAS

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM ALAGOAS

Terceiro

ADVOCAICA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS - MAPA

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA (PUPB)

Terceiro

14 SUPER

Terceiro

14 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGU

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRE-PB

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

TRE-AP

Terceiro

CHEFE DA 23 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

INEP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

COMANDANTE DO 15 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Terceiro

CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIVA

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 19:17

Recebidos os autos

02/10/2025, 20:26

Distribuído por sorteio

02/10/2025, 20:26

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 10:30

Sentença

•23/09/2025, 10:30

Despacho

•07/07/2025, 14:23

Documento Comprobatório

•20/05/2025, 16:59

Documento Comprobatório

•20/05/2025, 16:59