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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 84.720,00
Órgão julgador
3ª Vara Federal RN
Processos relacionados
Partes do Processo
THEO SALOMAO RODRIGUES PONTES
CPF