Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011314-77.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011314-77.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011314-77.2024.4.05.8001. AUTOR: CRISTINA LUIZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WEMESSON LOPES SILVA - AL15669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - 10ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa deficiente. Em 30/09/2024, fora proferida sentença de improcedência ao pleito da autora. Irresignada, a autora apresentou recurso inominado id.: 54743430. E, em 15/11/2024, os autos foram remetidos para apreciação pela Turma Recursal – TR/ Al. De acordo com acórdão id.: 71267744, a TR reconheceu a existência de incapacidade da parte autora, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos para este juízo a fim de que seja procedida reabertura da instrução processual e realizada pesquisa socioeconômica, com o fito de aferir a miserabilidade do autor. Analisando os autos, de acordo com documentos id.: 50497163 a 50497167, verifica-se que, no caso em tela, a pesquisa socioeconômica fora realizada em 23/08/2024. Entretanto, há divergência em relação à composição do grupo familiar constante em auto de constatação id.: 50497163 e em Cadúnico id.: 44560873. Não fosse somente isso, da análise detida dos autos, observa-se divergência em relação ao domicílio do autor. Embora a parte autora, em petição inicial (id.: 44560866) e em declaração de endereço (id.: 44560871) alegue residir no município de TEOTONIO VILELA, consta em laudo pericial (id.: 48955737) que a autora declarou residir na cidade de BARRA DE SÃO MIGUEL. Ainda, embora a pesquisa socioeconômica (id.: 50497163) tenha sido realizada no Município de Teotônio Vilela, em acórdão id.: 71267744 lê-se: 6. O autor é portador de patologia psíquica, estigmatizante, de natureza grave, que prejudica sua inserção no mercado de trabalho, constatando-se que a atividade habitual do autor o coloca em risco, tendo em vista a presença e necessidade de utilização de elementos cortantes, como anzol, por exemplo. Além disso, a referida patologia, gera uma desordem mental, com perda da realidade, o que gerar risco para o próprio segurado bem como para as pessoas que estão a sua volta. Ademais, vê-se que a parte possui baixo grau de instrução, reside em Barra de São Miguel e o seu quadro de saúde se encontra descompensado. Destarte, deve-se concluir que a situação de deficiência/impedimento de longo prazo ficou comprovada na espécie. (grifei). Ressalta-se que as cidades de Teotonio Vilela e Barra de São Miguel não são circunvizinhas, possuem distância de 73 (setenta e três) quilômetros entre si. Ainda, são pertencentes a áreas de jurisdição distintas nesta Seção Judiciária. Assim, inicialmente, proceda-se à INTIMAÇÃO da parte autora para que esclareça divergência em relação ao seu domicílio, fazendo juntada aos autos de comprovante de inscrição eleitoral com indicação do domicílio declinado. Na oportunidade, deverá ainda acostar aos autos CADUNICO atualizado. Após, vistas a parte ré. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimações e providências necessárias. Arapiraca/AL, data da validação.

19/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA LUIZ DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA LUIZ DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Publicado Sentença em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

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