Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002566-80.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002566-80.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002566-80.2025.4.05.8402. AUTOR: AUTOR: LUCIA MARIA DOS SANTOS DANTAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, e com supedâneo no art. 320, do Código de Processo Civil (a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação), fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos (anexar apenas os assinalados) e/ou adotar as providências relacionadas: (X) Retificar a petição inicial promovendo a devida qualificação da parte autora; (X) comprovante de residência atualizado (últimos seis meses) em nome da parte autora ou apresentar documentos que comprovem o grau de parentesco e/ou afinidade da parte autora com o titular do comprovante de residência juntado aos autos do presente processo. Caso não exista possibilidade de comprovação, apresentar declaração de residência atual (últimos seis meses) devidamente assinada pelo autor; O não cumprimento integral do ato ordinatório implicará o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Em caso de extinção do feito, cancele-se a perícia e/ou audiência eventualmente designada Ademais, fica a autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze dias), o FORMULÁRIO - SEGURADO ESPECIAL em anexo devidamente preenchido, facultando-lhe, igualmente no prazo acima assinalado, a apresentação dos documentos ali indicados, bem como de provas complementares que entenda pertinentes ao direito alegado. Ressalte-se que a ausência de cumprimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, I e §1º do Código de Processo Civil. Caicó/RN, 27 de maio de 2025. BLAISE PASCAL MEDEIROS DOS SANTOS Servidor(a) Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected]

28/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/03/2026 23:59.

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Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

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