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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.588,72

Órgão julgador

3ª Vara Federal PB

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 1ª TR/PB

Partes do Processo

FARMACIA PRECO BAIXO LTDA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIA PRECO BAIXO LTDA em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Juntada de Petição de apelação

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FARMACIA PRECO BAIXO LTDA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Todas as movimentações(41)