Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046071-03.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046071-03.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 16:27

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 18:20

Juntada de Petição de informações prestadas

25/06/2025, 16:25

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

25/06/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 23/06/2025

24/06/2025, 02:32

Juntada de Certidão

24/06/2025, 02:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/06/2025, 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:32

Decorrido prazo de EMILLY DA SILVA COSTA DE ARAUJO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 15:40

Publicado Sentença em 29/05/2025.

30/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, §1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação/restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registrO a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Intimações devidas. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. JUIZ FEDERAL – 9ª VARA/AL

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:01

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 14:01

Decisão

•26/02/2025, 18:42

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de Petição de informações prestadas

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILLY DA SILVA COSTA DE ARAUJO em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Sentença em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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