Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020021-16.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020021-16.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00214521620234058300. AUTOR: MIGUEL MENDONCA NETO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0020021-16.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se ação ajuizada por Miguel Mendonça Neto em face da União Federal. Narra a parte autora que: é servidor público, ocupante do cargo de agente de saúde pública e que, conforme suas fichas financeiras, recebe vencimento básico no valor de R$2338,30 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos); sustenta que deveria receber 2(dois) salários-mínimos como seu vencimento básico, por força da EC nº 120/2022 que alterou o artigo 198, §9º da Constituição Federal, além do reajuste em tal vencimento, deve também ser reajustada a vantagem anuênio, porque é calculada sobre o vencimento básico. Requer o pagamento do vencimento básico no valor equivalente a 2(dois) salários-mínimos com reflexo desta diferença no valor dos anuênios. Passo a decidir. Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita Preambularmente, analiso o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. NO CASO DOS AUTOS, o(a) autor(a) é servidor público, percebendo bolsa em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção para fins de incidência do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Em função disso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. No Mérito A questão de mérito da presente demanda trata de matéria unicamente de direito, razão pela qual possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022, alterou o art. 198 da Constituição Federal, §9, passando a viger com a seguinte redação: § 9º O vencimento dos agentes de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal. No entanto, a presente norma não alcançou os servidores públicos estatutários federais, a exemplo dos servidores do Ministério da Saúde ocupantes dos cargos públicos de Agente de Saúde Pública e de Guarda de Endemia. Os destinatários da referida norma foram os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias regulamentados pela Lei n° 11.350/2006. No sentido da impossibilidade de que o piso salarial da EC nº 120/2022 não engloba o cargo de Agente de Saúde do Ministério da Saúde, segue julgado da Turma Recursal de Pernambuco (PE): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. EC Nº. 120/2022. EXTENSÃO A OUTROS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança do reajuste do piso salarial, em conformidade com a EC 120/2022 (art. 198 da CF), com pagamento dos retroativos. Passo a fundamentar. A EC nº 120/2022 promoveu alteração no art. 198 da Constituição Federal, que trata do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias piso salarial nacional, com vencimentos não inferiores a 2 salários-mínimos. Confira-se: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. [...] § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) [...]" No caso, vê-se que o demandante é agente de saúde aposentado, vinculado ao Ministério da Saúde, conforme ficha financeira inserta no Id 55748779. Desta feita, como o cargo exercido pelo autor não está abrangido pela EC nº 120/2022, não faz jus o autor à percepção do piso salarial definido pela emenda constitucional. (...) (, RECURSO INOMINADO CÍVEL, KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, 3ª RELATORIA DA 2ª TR/PE, JULGAMENTO: 14/08/2024) Ademais, em decorrência do princípio da separação entre os poderes, previsto expressamente no art. 2º da Constituição Federal, o aumento remuneratório de servidores públicos somente pode ser promovido por lei (art. 37, inciso X da CF), de iniciativa do Poder Executivo (art. 61, §1º, inciso II, alínea "a" da CF) e mediante aprovação do Congresso Nacional. Portanto, e nos termos da Súmula Vinculante n° 37 do STF, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Por tais razões, impõe-se a rejeição do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito da causa, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, eis que se trata de pensionista de servidor (a) cuja remuneração ultrapassa o limite de isenção para fins de imposto de renda. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL Assinado Eletronicamente

19/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.

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