Procedimento do Juizado Especial Cível 0001946-62.2025.4.05.8307 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001946-62.2025.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001946-62.2025.4.05.8307. AUTOR: TEREZINHA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADLER RICARDO MARQUES DA SILVA - AL10304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: Por se tratar de pessoa analfabeta: - Anexar instrumento Público de Procuração e Renúncia aos valores que excedam ao teto de 60 salários-mínimos; OU - Juntar Procuração – id. 10498477 e Renúncia, assinada a rogo pela parte autora, com a presença de 02 (duas) testemunhas (anexar documentos de identificação), seguindo-se do reconhecimento de firma no cartório competente; OU - Comparecimento do autor ao JEF, no horário de 8h às 13h, para renunciar aos valores que excedam ao teto de 60 salários-mínimos e ratificar os termos da Procuração; - selo/chancela do cartório no reconhecimento de firmas das testemunhas constantes na procuração; Exibir comprovante de residência id.71480400 atualizado (emitido com no máximo um ano do ajuizamento da ação) em nome próprio ou, se em nome alheio, apresentar, ainda, declaração do proprietário do imóvel juntamente com os documentos de identificação (RG e CPF) do mesmo (caso seja em nome do cônjuge do autor, anexar certidão de casamento). Fica a parte advertida que apenas serão aceitos um dos seguintes documentos: conta de água, energia elétrica ou telefone; fatura do cartão de crédito; carta de indeferimento do INSS (desde que enviada pelos Correios); Contrato de Locação; não mais aceitando este juízo a Certidão do Cartório Eleitoral e boletos bancários. NÃO SERÁ MAIS ACEITO TAMBÉM, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FEITA PELO PRÓPRIO AUTOR. Tal medida restritiva se faz necessária na tentativa de coibir fraudes no endereço informado pelas partes, não aceitando este Juízo comprovantes que possam ser unilateralmente modificados pelas mesmas; Anexar comprovante de forma que seja possível averiguar a data de emissão do mesmo. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Palmares, 16 de maio de 2025. Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA DOS SANTOS em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Todas as movimentações(53)