Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003304-41.2024.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003304-41.2024.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo na qual se busca a concessão do benefício de amparo social ao deficiente e o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. Devidamente citado, o INSS contestou. As partes, em audiência, chegaram a um acordo, nos seguintes termos: O INSS compromete-se a implantar em favor da parte autora, ELEILTON DA SILVA ALVES, o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (AMPARO SOCIAL) AO DEFICIENTE no valor de 1 (um) salário mínimo, com DIP no 1º dia do mês em curso; O INSS compromete-se a pagar as parcelas retroativas desde o requerimento administrativo (27/07/2023) até a DIP, no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido, com correção e juros pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; O autor concorda expressamente com os termos acima e dá plena quitação das parcelas objeto do acordo, renunciando a qualquer discussão judicial ou administrativa quanto aos valores e períodos abrangidos pela presente transação. Verifico que o acordo não apresenta vícios de consentimento, as partes são capazes e o objeto é lícito, possível e determinado, atendendo aos requisitos do art. 104 do Código Civil. Além disso, o benefício assistencial pleiteado enquadra-se na categoria de direitos disponíveis, sendo, portanto, passível de transação. Diante do exposto e considerando a manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência para que a CEAB cumpra a obrigação de fazer em 20 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV para pagamento dos valores acordados, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. União dos Palmares, 16 de maio de 2025. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal/SJAL

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(63)