Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021581-68.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021581-68.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0021581-68.2025.4.05.8100. AUTOR: MARIA APARECIDA CAVALCANTE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO TADEU CARACAS DE CASTRO - CE5644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: (x) Apresentar novo instrumento procuratório legível e regular, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil Brasileiro, devidamente assinado pela parte autora, quando alfabetizada, ou público, se analfabeta. Referida procuração deverá ser recente, ou seja, lavrada há um 1 (um) ano do ajuizamento da ação, a fim de evitar que procurações antigas sejam utilizadas sem que haja interesse da parte autora em ingressar com ação judicial; (x) apresentar comprovante de endereço atualizado, com data não superior a 1 (um) ano, em nome do(a) autor(a) ou de terceiros, neste caso, seguido de declaração esclarecedora do(a) titular do comprovante apresentado, firmada sob as penas da lei, e acompanhada dos respectivos documentos pessoais do declarante ou declaração do próprio autor; (x) apresentar cópia legível do RG (Identidade) da parte autora, nos termos do art. 1º da Resolução nº 475/2005 que deu nova redação aos §§ 2º e 3º da Resolução 441/2005, ambas do Conselho da Justiça Federal; (x) apresentar o comprovante do requerimento administrativo do benefício pleiteado, em documento oficial do INSS, constando o nome do requerente, a espécie e o número do benefício e seu indeferimento com DER OU comprovante do requerimento administrativo sem resposta administrativa no prazo superior a 90 dias; (x) Juntar a autodeclaração de atividade rural como documento indispensável ao reconhecimento da qualidade de segurado especial do RGPS. Acaso o requerimento administrativo tenha sido formulado após a vigência da Lei n.º 13.846/2019, publicada em 18/6/2019, deverá ser colacionada ao presente processo a autodeclaração apresentada na ocasião do requerimento administrativo; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza, 20 de maio de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAVALCANTE RODRIGUES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)