Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041916-54.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041916-54.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041916-54.2024.4.05.8000. AUTOR: FRANCISCO DA ROCHA LIMA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS, MUNICIPIO DE MACEIO Advogado do(a) REU: RAMON JORGE ALMEIDA DA SILVA - AL7570B SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por FRANCISCO DA ROCHA LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS e MUNICÍPIO DE MACEIÓ, objetivando o fornecimento de suplemento alimentar (NOVA SOURCE GC 1L; ou NUTRISON ADVANCED V1.0 1L; ou DIANUTRI DANONE 1.0 1L), na quantidade de 200ML por dia (5x ao dia), totalizando 1L por dia, 31 unidades por mês, em caráter contínuo. O autor, idoso de 80 anos, alega ser portador de sequela de AVC e disfagia por doenças neurológicas (CID 10: I69 e G93.1), necessitando do suplemento por risco nutricional e sobrepeso, conforme prescrição médica. Afirma que outros produtos disponíveis no SUS não podem substituir o suplemento indicado, que não é fornecido pelo sistema público. Ressalta ainda ser pessoa de baixa renda, impossibilitado de adquirir o produto sem prejuízo de suas despesas básicas. Requereu antecipação de tutela, visando ao fornecimento do suplemento que possibilite o tratamento adequado, fundamentando a necessidade de tal medida com base em atestados, receituários e pareceres médicos anexados aos autos. Foi solicitada Nota Técnica ao E-NATJUS do Conselho Nacional de Justiça, que apresentou o documento de n. 302256, emitida pelo renomado Hospital Israelita Albert Einstein (doc. id. 56269141). A Nota Técnica em referência foi favorável à solicitação, com exceção da urgência, que não ficou configurada. Foram esses os seguintes argumentos conclusivos: “Tecnologia: Dieta enteral industrializada - Novasource Gc ou Nutrison Advanced ou DiaNutri Página 3 de 5 Danoni 1.0 - fórmulas enterais com baixo índice glicêmico. Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de acidente vascular cerebral, diabetes mellitus e lesão por pressão conforme relatório médico. CONSIDERANDO a idade do paciente e os laudos dos exames laboratoriais disponíveis. CONSIDERANDO o novo relatório médico e a descrição dos hipoglicemiantes utilizados para o tratamento do quadro de diabetes. CONSIDERANDO a presença de dados antropométricos objetivos e informações sobre o status nutricional do paciente. CONSIDERANDO o novo relatório nutricional disponível. CONSIDERANDO que a dieta enteral prescrita é compatível com as necessidades clínicas do paciente. CONSIDERANDO que a terapia nutricional enteral, realizada através da administração de fórmulas enterais seguindo prescrição de profissional habilitado, é segura e efetiva para promover a nutrição do paciente e auxiliar na recuperação de seu estado nutricional. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos suficientes para sustentar a indicação do uso de fórmula de dieta enteral industrializada para nutrição do paciente no presente caso. Não há elementos que configurem urgência ou emergência médica conforme Resolução CFM 1451/95. Não há elementos que permitam corroborar indicação de produto específico frente a outras alternativas (de composição similar) eventualmente oferecidas pelo SUS. Há evidências científicas? Sim.” Decisão liminar indeferida (doc. 61306163). A União apresentou sua peça contestatória, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera gestora e não executora das atividades do Sistema Único de Saúde - SUS. Requereu, ainda, o “direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação, conforme os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização”. No mérito, defendeu a submissão do direito pleiteado à “reserva do financeiramente possível”, bem como a ausência de direito ao fornecimento de medicamento específico, afirmando que o atendimento casuístico de situações particulares nega vigência ao postulado da universalidade do acesso aos serviços públicos de saúde. Assinalou, também, ser incabível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública e da determinação de bloqueio de verbas públicas antes do transcurso razoável para cumprimento da decisão. Além de tudo, sustenta a necessidade de realização de prévia perícia médica na parte autora. Para além, no mérito, articulou que o autor não comprovou sua hipossuficiência, no que alega que afasta o deferimento da justiça gratuita e, em consequência, do objeto pleiteado. Pontuou, por fim, que a procedência dos pedidos constantes da inicial implicaria grave violação de dispositivos constitucionais (art. 2º; art. 24, X; art. 98, I, § 1º; art. 196, todos da CRFB/88), motivo pelo qual objetiva o prequestionamento da matéria, para fins de eventual interposição de recurso. O Estado de Alagoas e o Município, por sua vez, apesar de citados, não apresentaram contestação. Tentativa de acordo frustrada, vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. De início, reputo presente interesse processual, quando a providência jurisdicional postulada é necessária à satisfação do direito subjetivo e traz algum proveito prático ao autor. Encontra-se nos autos as contestações caracterizadoras da existência da pretensão resistida, o que se traduz na presença de interesse de agir superveniente. Igualmente entendo configurada a legitimidade passiva da União. Explico. Verifica-se que os três réus foram acionados - a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus arts. 196 e 198, atribuiu, indistintamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de cuidar da saúde da população. De igual modo, a Lei nº 8.080/90 - que regulamentou o Sistema Único de Saúde - reproduz idêntica norma de responsabilidade do Estado, sem distinção entre os diversos entes políticos. Desse modo, a existência do Sistema Único de Saúde, com atuação administrativa descentralizada, não exime a União da responsabilidade pelo fornecimento de medicamento imprescindível à manutenção da saúde do demandante, pois os entes públicos federais, estaduais e municipais têm obrigação solidária de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do SUS, conforme art. 2º da mencionada Lei nº 8.080/90. Os atos e serviços públicos, direcionados à concretização do direito à saúde para toda a sociedade, estruturam-se em um sistema integrado e indivisível, de maneira que a hierarquização apresenta-se apenas como modus operandi; sem, contudo, desconfigurar o caráter solidário a ligar os três entes federativos. Nesse sentido, rememoro que, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), a Suprema Corte firmou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Reconhecida, pois, a legitimidade passiva da União, evidente a competência da Justiça Federal para conhecer do presente pleito. Uma vez afastadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A plausibilidade do direito invocado pela demandante emana do texto constitucional, precisamente da garantia do direito fundamental à vida e à saúde, sendo que certo que a responsabilidade pelo fornecimento de remédio e tratamento necessário ao cidadão é constitucionalmente atribuída ao Estado (em seu sentido lato), assim entendido a União, em solidariedade com os demais entes federativos (CRFB, artigos 6º, 196 e 198, §1º). O artigo 196 da Constituição estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado". Tal norma constitucional não possui apenas um caráter programático. Pelo contrário, ela claramente confere a todos um direito público subjetivo frente ao Estado, qual seja o direito à saúde. E como é natural a todo direito subjetivo, extrai-se da norma dois efeitos imediatos e dúplices: o direito de exigir do Estado políticas efetivas e universais de saúde e o respectivo dever deste em prestá-las ao cidadão. O direito público subjetivo pode ser exercido contra quaisquer dos entes federativos que compõem o Estado brasileiro. E o cumprimento adequado de tal dever pressupõe um atendimento integral à saúde, à luz do que dispõe o art.198, II, da CRFB, o que implica no fornecimento gratuito pelo Poder Público de procedimentos e medicamentos variados, sejam eles de alto custo ou não. Sendo assim, o Poder Público tem a incumbência, por intermédio do SUS, de efetivar o acesso universal e igualitário da população aos meios de proteção e recuperação da saúde. Diante da relevância das ações e serviços de saúde, o STF, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto em face da STA nº 175/CE, a partir do voto do então Presidente e Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, acompanhado à unanimidade, estabeleceu as diretrizes necessárias à correta apreciação das matérias relativas às tutelas de saúde deduzidas em face do SUS. Destacou, primordialmente, que, não obstante ser o direito à saúde um direito público subjetivo assegurado genericamente a todas as pessoas, a garantia judicial da prestação individual de saúde, em princípio, não prescinde da comprovação, em cada caso, do não comprometimento do funcionamento do SUS, exigindo-se, pois, a conjugação da razoabilidade da pretensão deduzida e da disponibilidade financeira do Estado. De acordo com a Suprema Corte, deve-se, primeiramente, aferir a existência de alguma política pública que ampare a prestação pleiteada. Assim, em se encontrando a prestação de saúde pretendida incluída dentre as políticas públicas formuladas pelo SUS, a pretensão deduzida afigurar-se-á como um direito subjetivo público do particular a reclamar do Estado (em sentido lato) o seu devido cumprimento. Por outro lado, não estando a prestação de saúde pretendida amparada pelas políticas estatais existentes, tendo em vista que o SUS se filiou à corrente da “Medicina com base em evidências”, a adoção de um medicamento ou tratamento que não se encontre em conformidade com os protocolos clínicos estabelecidos deve ser vista com reservas, porquanto tende a contrariar o consenso científico então vigente. Deve-se, pois, privilegiar, em princípio, o tratamento fornecido pelo SUS, de modo que o deferimento da pretensão deduzida em juízo não prescinde da inequívoca comprovação da ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente. Ressalte-se, nesse ponto, que a existência de registro da medicação na ANVISA, ab initio, é a condição necessária à apreciação das demandas que pugnam pelo fornecimento de medicação. Assim, conclui-se que, não obstante a existência de políticas públicas de saúde que estabeleçam listas de medicamentos e materiais a serem fornecidos e custeados pela Administração Pública (SUS), o fato de o suplemento postulado não se encontrar previsto em tais listas não obsta, por si só, a possibilidade de se decidir pelo seu fornecimento, devendo-se, para tanto, ser comprovada a ineficácia do tratamento custeado pelo sistema público de saúde, no caso concreto. Em situações como a presente, enfatizo, o Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário, ao determinar a prestação da tutela de saúde requerida, não está criando políticas públicas de saúde – e, de consequência, usurpando funções típicas do Poder Executivo ou Legislativo –, mas sim garantindo que o Estado respeite um direito subjetivo do particular. O trecho a seguir é extraído do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator na STA-Agr nº 175: "O primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente." Nessa linha, registro que o fornecimento dos suplementos, como a pleiteada no caso dos autos, não nega vigência ao postulado da universalidade do acesso aos serviços públicos de saúde, ao contrário, reforça os comandos constitucionais de acesso à saúde. Todavia, é fundamental que reste demonstrada a gravidade da patologia, com a comprovação do alto grau de risco à vida e/ou à incolumidade física ou mesmo à qualidade de vida da pessoa, para que o Poder Judiciário possa intervir no sentido de assegurar a concretização do direito fundamental à saúde, em face da omissão dos demais poderes no cumprimento de seu dever constitucional. No caso dos autos, destaco, não há dúvidas quanto à gravidade das patologias que acometem a parte autora, de acordo com os documentos acostados. Da mesma forma, restam caracterizadas a imprescindibilidade do suplemento solicitado, podendo-se facilmente extraí-los do Nota Técnica ao E-NATJUS do Conselho Nacional de Justiça (doc. id. 302256). Segundo o referido parecer: “Tecnologia: Dieta enteral industrializada - Novasource Gc ou Nutrison Advanced ou DiaNutri Página 3 de 5 Danoni 1.0 - fórmulas enterais com baixo índice glicêmico. Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de acidente vascular cerebral, diabetes mellitus e lesão por pressão conforme relatório médico. CONSIDERANDO a idade do paciente e os laudos dos exames laboratoriais disponíveis. CONSIDERANDO o novo relatório médico e a descrição dos hipoglicemiantes utilizados para o tratamento do quadro de diabetes. CONSIDERANDO a presença de dados antropométricos objetivos e informações sobre o status nutricional do paciente. CONSIDERANDO o novo relatório nutricional disponível. CONSIDERANDO que a dieta enteral prescrita é compatível com as necessidades clínicas do paciente. CONSIDERANDO que a terapia nutricional enteral, realizada através da administração de fórmulas enterais seguindo prescrição de profissional habilitado, é segura e efetiva para promover a nutrição do paciente e auxiliar na recuperação de seu estado nutricional. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos suficientes para sustentar a indicação do uso de fórmula de dieta enteral industrializada para nutrição do paciente no presente caso. Não há elementos que configurem urgência ou emergência médica conforme Resolução CFM 1451/95. Não há elementos que permitam corroborar indicação de produto específico frente a outras alternativas (de composição similar) eventualmente oferecidas pelo SUS. Há evidências científicas? Sim.” Seria conveniente rechaçar as conclusões das rés acerca do princípio da reserva do possível, que consubstancia a ideia de que os recursos públicos são limitados, enquanto as demandas sociais são ilimitadas, restando a discricionariedade do Estado para eleger as políticas públicas que deseja implementar. Contudo, ao procrastinar o tratamento mais indicado, o Estado pode, em vias reversas, aumentar futuramente seus próprios gastos com o demandante. Ora, claro está que o autor ainda necessita de tratamento (conclusão garimpada em atestados médicos) e, ao não recebê-lo de forma ideal, incorre no potencial risco de manter a moléstia como está ou mesmo de agravá-la, impondo ônus financeiro ainda maior para o Estado. Para além, esclareço que a reserva do possível não pode configurar motivo plausível de escusa para o administrador, já que é impensável que possa servir de manto protetor da omissão estatal, sendo certo que “a realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010)./7. Recurso Especial provido" (STJ, 2T, REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012). É de se ressaltar, também, que o STF (ADPF 45/DF; AG. REG. No RE 410.715-5/SP; AgR 175/CE) vem entendendo que não é permitido ao Poder Público invocar tal teoria com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ficando ressalvada a ocorrência de justo motivo, objetivamente aferível, para que esta seja aplicada. Todavia, examinando os autos à ótica do entendimento do Supremo acima referido, percebo que os entes públicos demandados não comprovaram objetivamente sua alegação de impossibilidade de fornecimento da medicação pleiteada pela falta de recursos financeiros, inexistindo nos autos fatos concretos que demonstrem os óbices de índole jurídica, técnica, administrativa e orçamentária ao atendimento da pretensão autoral, sendo certo que a falta de disponibilidade financeira não pode ser simplesmente presumida, o que inviabiliza a aplicação da cláusula da “reserva do financeiramente possível” ao caso em tela. Conjugando a necessidade autoral pelo suplemento e o fato desta não estar prevista na lista do SUS, só cabe superar qualquer prejuízo ao orçamento público, conforme arrazoado nas teses defensivas. Até porque admitir o contrário só despiria de eficácia a própria previsão constitucional de amplo atendimento aos necessitados, contrariando o macro-princípio norteador do ordenamento pátrio, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Reforço, neste momento, que as ações e serviços públicos de saúde, conforme expressa previsão constitucional, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, financiada com recursos da União, dos Estados e dos Municípios (art. 198), de maneira que a hierarquização apresenta-se apenas como modus operandi; sem, contudo, desconfigurar o caráter solidário a ligar os três entes federativos, a saber: União, Estado-membro e Município, no caso, o de Maceió. Pertinente a alegação de grave violação de dispositivos constitucionais, a saber: art. 2º; art. 24, X; art. 98, I, § 1º; art. 196 e 198, todos da CRFB/88, convenço-me, por todo o exposto, pela inexistência de violação aos dispositivos mencionados pela União, o que se destaca expressamente para fins de presquestionamento. Outrossim, merece guarida o pedido de direcionamento da obrigação de fazer formulado pela União, à luz do disposto no art. 17, IV, c, c/c o art. 18, IV, c, ambos da Lei 8.080/90, consoante a tese firmada no Tema 793/STF. Confira-se o teor dos dispositivos citados (destaques nossos): Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;. II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; (Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023) (...) Art. 18. À direção municipal do SUS compete: (Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023) I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual; III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; IV - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar solidariamente o Estado de Alagoas e o Município de Maceió a fornecerem imediatamente à parte autora o suplemento NOVA SOURCE GC 1L; ou NUTRISON ADVANCED V1.0 1L; ou DIANUTRI DANONE 1.0 1L, 200ML por dia (5x ao dia), 1L por dia, 31 unidades por mês, tratamento contínuo, na forma da prescrição médica, conforme anexo nº 59319230. Intimem-se os entes públicos para o cumprimento desta sentença de mérito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de constrição de valores existentes em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) públicos do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, via SISBAJUD. A fim de conferir celeridade ao cumprimento, deve a Secretaria encaminhar cópia da presente sentença ao núcleo de judicialização da Secretaria Estadual de Alagoas, por intermédio do e-mail [email protected]. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados pela parte autora. Intimem-se as partes. Juiz Federal - 14ª Vara/AL

28/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de guia

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACEIO em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(99)