Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005851-26.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005851-26.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005851-26.2025.4.05.8000. AUTOR: ZULEIDE MIRANDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: IVETE AMORIM DE MELO - AL12975, LEANDRO DA SILVA RIBEIRO - AL8091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP no primeiro dia do mês da sentença homologatória e RMI conforme planilha em anexo. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de RPV nos termos da referida súmula. Intimações devidas. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. Juiz Federal – 14ª Vara/AL BENEFÍCIO/ESPÉCIE 41 – APOSENTADORIA POR IDADE (SEGURADO ESPECIAL) BENEFICIÁRIO ZULEIDE MIRANDA DOS SANTOS CPF 787.104.804-04 BENEFÍCIO Nº 2252819906 RMI Salário Mínimo DIP 01/03/2025 DIB 02/07/2024 RETROATIVOS Acordo em 95% do valor das parcelas retroativas – R$ 11.349,37 (onze mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos)

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZULEIDE MIRANDA DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.

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