Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042676-03.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042676-03.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0042676-03.2024.4.05.8000. AUTOR: RONALDO LEITE RAMOS JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0042676-03.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO LEITE RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE AYRES MARINHO DE MELO - AL10165, KARINE GEOSELIA OLEGARIO PINTO - AL7790 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP no primeiro dia do mês da sentença homologatória e RMI conforme planilha em anexo. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de RPV nos termos da referida súmula. Intimações devidas. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. Juiz Federal – 14ª Vara/AL RESUMO DO BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (SEGURADO ESPECIAL) BENEFICIÁRIO RONALDO LEITE RAMOS CPF 940.809.924-91 BENEFÍCIO Nº 643.251.062-0 RMI Salário mínimo DIP 01/05/2025 DIB 06/04/2023 DCB A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. RETROATIVOS Acordo em 100% do valor das parcelas retroativas – valor conforme planilha em anexo

19/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO LEITE RAMOS em 30/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 23/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Todas as movimentações(42)