Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003641-27.2024.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003641-27.2024.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA embargante: Valor total dos descontos indevidos (08/2023 a 12/2023 e 02/2024): R$ 5.041,20 (cinco mil e quarenta e um reais e vinte centavos). Indébito em dobro (art. 42, Parágrafo único, do CDC): R$ 10.082,40 (dez mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Determina-se o pagamento dos valores atualizados monetariamente e com juros legais a partir das datas dos descontos.”. No mais, mantenho a sentença intacta, tal como lançada. Intimem-se as partes dessa decisão, inclusive para fins de eventual interposição de recurso, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.099, de 1995. Havendo interposição de recurso, Rosineide Soares Melo Costa ajuizou ação de ressarcimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) em razão de descontos indevidos relativos a um seguro não solicitado, denominado "VIDA PREVE". A sentença proferida em 20/03/2025 julgou procedente o pedido, condenando a CEF a restituir o valor de R$ 1.680,48 (um mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao indébito em dobro de um único mês, sem especificar qual. A embargante opôs embargos de declaração, alegando erro material na decisão, pois o magistrado deixou de considerar os descontos realizados nos meses de 08/2023 a 12/2023 e 02/2024, conforme demonstrado na petição inicial e comprovado pelo extrato bancário (ID 41149513). Os valores descontados indevidamente totalizam R$ 5.041,20 (cinco mil e quarenta e um reais e vinte centavos), e o indébito em dobro corresponde a R$ 10.082,40 (dez mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Decido. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver necessidade, na sentença ou no acórdão, de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. De fato, os embargos de declaração merecem prosperar para retificação da sentença, uma vez que o extrato bancário (ID 41149513) confirma os descontos mensais de R$ 840,24 em 08/2023, 09/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023 e 02/2024, conforme detalhado nos embargos. Dispositivo Assim, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, alterando parte da sentença, que passará a ter a seguinte redação: “Condeno a CEF a restituir à intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimações e providências necessárias. Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juiz Federal

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de ROSINEIDE SOARES MELO COSTA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE S M COSTA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)