Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017435-90.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017435-90.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017435-90.2025.4.05.8000. AUTOR: FABRICIA ALVES ORMINDO Advogado do(a) AUTOR: MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA - AL17556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação Especial Cível Previdenciária/Assistencial em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário/assistencial. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Verifico a existência de questão de ordem pública que impõe a extinção do presente feito. A questão de ordem pública consiste na ausência de uma das condições da ação, o interesse processual, visto que a parte autora não demonstrou a ocorrência de qualquer resistência à sua pretensão, que sequer foi formulada ao demandado. Como uma das condições necessária à ação, há que se ter presente o interesse de agir da parte demandante, consubstanciado este na necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, para o fim de alcançar uma pretensão que lhe seja útil, através da tutela jurisdicional. No caso em exame, considerando que a resistência à pretensão ainda não se evidenciou, tendo em vista que ausente nos autos o ato a ser impugnado, ou seja, o pleito perante o órgão previdenciário federal competente (INSS), resta patente a falta de interesse processual, na modalidade necessidade, e, por conseguinte, evidente a carência da presente ação. A função primordial da prestação jurisdicional (dirimir o conflito de interesses) deve realmente limitar-se a casos em que tal conflito esteja evidenciado, ou seja, o querer de uma parte está sendo resistido pelo querer da outra parte. Destaque-se que tudo isso não se trata de uma exigência de exaurimento da via administrativa, realmente inaceitável em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas o que este Juízo pretende é a comprovação do requerimento administrativo ou do retardamento na sua apreciação, pois o Judiciário não substitui a Administração no seu dever de apreciar os pedidos que lhes são feitos, cabendo aquele, no exercício da jurisdição contenciosa, dirimir conflitos. Dessa forma, vejo caracterizada a ausência de uma das condições da ação, que é a falta de interesse processual da parte postulante, no caso, pela não apresentação da pretensão resistida. Não havendo conflito de interesses, não há necessidade de se buscar a tutela jurisdicional. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte em custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. Juiz Federal – 14ª Vara

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA ALVES ORMINDO em 07/08/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Publicado Sentença em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Juntada de Petição de embargos de declaração

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(23)