Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019329-04.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 18.824,71

Órgão julgador

14ª Vara Federal AL

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal

Partes do Processo

ODETTE FELIX TENORIO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AL 10362·CPF·Representa: Autor

MONIKI BOMFIM COSTA

OAB/AL 7651·CPF·Representa: Autor

EDES SOARES DE OLIVEIRA

OAB/AL 5777·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ODETTE FELIX TENORIO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 17:23

Processo Desarquivado

11/05/2026, 11:06

Juntada de Petição de informações prestadas

11/05/2026, 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ODETTE FELIX TENORIO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 08/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:13

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 13:22

Processo Desarquivado

07/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 15:19

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 09:02

Juntada de Certidão

01/04/2026, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 08:59

Processo Reativado

01/04/2026, 08:29

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

01/04/2026, 04:31

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 17:23

Processo Desarquivado

11/05/2026, 11:06

Juntada de Petição de informações prestadas

11/05/2026, 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ODETTE FELIX TENORIO em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 06:59

Sentença

•05/03/2026, 06:59

14/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 08/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:13

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 13:22

Processo Desarquivado

07/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 15:19

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 09:02

Juntada de Certidão

01/04/2026, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 08:59

Processo Reativado

01/04/2026, 08:29

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

01/04/2026, 04:31

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 18:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:50

Juntada de RPV

23/03/2026, 17:07

Decorrido prazo de ODETTE FELIX TENORIO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

05/03/2026, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 06:59

Juntada de Certidão

05/03/2026, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 06:59

Homologada a Transação

05/03/2026, 06:59

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 06:59

Conclusos para despacho

25/02/2026, 09:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:25

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2025, 14:13

Juntada de Petição de outras peças

16/12/2025, 22:38

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2025, 09:55

Juntada de Certidão

22/11/2025, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/11/2025, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/11/2025, 10:25

Juntada de Petição de laudo pericial

23/10/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 22:19

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2025, 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/07/2025, 01:20

Transitado em Julgado em 21/07/2025

22/07/2025, 01:20

Juntada de Certidão

22/07/2025, 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:19

Decorrido prazo de ODETTE FELIX TENORIO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:37

Juntada de Certidão

03/07/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 00:05

Embargos de Declaração Acolhidos

03/07/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

27/06/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 13:42

Processo Reativado

20/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019329-04.2025.4.05.8000. AUTOR: ODETTE FELIX TENORIO Advogados do(a) AUTOR: EDES SOARES DE OLIVEIRA - AL5777, EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO - AL10362, MONIKI BOMFIM COSTA - AL7651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - Ausência de ato impugnado/carta de INDEFERIMENTO correspondente ao benefício requerido, fornecida pelo INSS. Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, verifico não preenchidos os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste feito. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juiz Federal – 14ª Vara/AL

19/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2025, 14:35

Processo Desarquivado

16/05/2025, 14:35

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/05/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 13:43

Juntada de documento comprobatório

02/05/2025, 14:31

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 16:01

Sentença

•03/07/2025, 00:05

Sentença

•03/07/2025, 00:05

Sentença

•16/05/2025, 10:47

Outros Documentos

•30/04/2025, 16:01