Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000126-05.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000126-05.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 12/06/2025

16/06/2025, 08:41

Juntada de Certidão

16/06/2025, 08:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/06/2025, 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.

16/06/2025, 08:40

Decorrido prazo de ANTONIO EURIMAR ARAUJO GOMES em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:36

Publicado Sentença em 29/05/2025.

30/05/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000126-05.2025.4.05.8308. AUTOR: ANTONIO EURIMAR ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSEMARIO DE SOUZA NUNES - PE37674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) I. R E L A T Ó R I O A autora interpõe embargos de declaração, “para que a sentença seja integrada e esclarecida quanto à ausência de resposta aos quesitos complementares.” (Id. 66654000) É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O Conheço do recurso, pois é tempestivo. No mérito, a irresignação merece ser rejeitada. A propósito do cabimento dos embargos de declaração, confira-se autorizado magistério jurisprudencial: “[...] O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos, conforme dito alhures. [...].” (TRF 5.ª Região, Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0008102152010405830001, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, DJE Data: 28/4/2011); Conforme observado, os embargos de declaração não se prestam à mera rediscussão da matéria já decidida, cabendo à parte irresignada interpor o recurso adequado, em atenção do princípio da singularidade dos recursos: “[...] Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. [...].” (STF, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso em Mandado Segurança n.º 23841/DF, Relator Ministro EROS GRAU, DJ 12/8/2005, p. 10); Ressalto, por imperioso, que eventual error in procedendo ou error in judicando deverá ser colmatado pela via processual própria, que não é aquela aqui eleita, vez que a tanto não se presta os embargos de declaração: “[...] 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é possível emprestar efeitos modificativos aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, a exemplo de evidente erro material; não são os mesmos embargos, aliás, instrumento adequado para a correção de eventual e suposto error in judicando, conforme se pretende na espécie. 2. A função dos embargos é tão-somente afastar omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 535 do CPC, irregularidades essas que não se encontram presentes na hipótese dos autos. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que considerar pertinente à controvérsia. Não está obrigado a se conformar com o pleito das partes, devendo utilizar-se de seu livre convencimento (art. 131 do CPC), aliado à jurisprudência e legislação que entender aplicáveis ao caso concreto. [...].” (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 638092/PR, Primeira Turma, Relator Ministra DENISE ARRUDA, DJ Data: 6/6/2005, p. 191); No caso, a sentença já se manifestou sobre a ausência de resposta aos quesitos autorais, conforme fundamentação: “Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de complementação e nova perícia formulado pelo autor (Id. 66054491), pois embora o expert não tenha respondido especificamente aos quesitos autorais, verifico que o laudo está suficientemente claro e conclusivo quanto à capacidade laborativa do autor. Logo, não havendo nenhum prejuízo, não há que se falar em nulidade, já que não há qualquer vício no trabalho realizado pelo perito, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante.” Nessa ordem de considerações, o recurso merece ser improvido. III. D I S P O S I T I V O Do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (Id. 66654000), porém, para IMPROVÊ-LOS. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 11:19

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:44

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 15:25

Sentença

•27/03/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000126-05.2025.4.05.8308. AUTOR: ANTONIO EURIMAR ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSEMARIO DE SOUZA NUNES - PE37674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) I. R E L A T Ó R I O A autora interpõe embargos de declaração, “para que a sentença seja integrada e esclarecida quanto à ausência de resposta aos quesitos complementares.” (Id. 66654000) É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O Conheço do recurso, pois é tempestivo. No mérito, a irresignação merece ser rejeitada. A propósito do cabimento dos embargos de declaração, confira-se autorizado magistério jurisprudencial: “[...] O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos, conforme dito alhures. [...].” (TRF 5.ª Região, Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0008102152010405830001, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, DJE Data: 28/4/2011); Conforme observado, os embargos de declaração não se prestam à mera rediscussão da matéria já decidida, cabendo à parte irresignada interpor o recurso adequado, em atenção do princípio da singularidade dos recursos: “[...] Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. [...].” (STF, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso em Mandado Segurança n.º 23841/DF, Relator Ministro EROS GRAU, DJ 12/8/2005, p. 10); Ressalto, por imperioso, que eventual error in procedendo ou error in judicando deverá ser colmatado pela via processual própria, que não é aquela aqui eleita, vez que a tanto não se presta os embargos de declaração: “[...] 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é possível emprestar efeitos modificativos aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, a exemplo de evidente erro material; não são os mesmos embargos, aliás, instrumento adequado para a correção de eventual e suposto error in judicando, conforme se pretende na espécie. 2. A função dos embargos é tão-somente afastar omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 535 do CPC, irregularidades essas que não se encontram presentes na hipótese dos autos. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que considerar pertinente à controvérsia. Não está obrigado a se conformar com o pleito das partes, devendo utilizar-se de seu livre convencimento (art. 131 do CPC), aliado à jurisprudência e legislação que entender aplicáveis ao caso concreto. [...].” (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 638092/PR, Primeira Turma, Relator Ministra DENISE ARRUDA, DJ Data: 6/6/2005, p. 191); No caso, a sentença já se manifestou sobre a ausência de resposta aos quesitos autorais, conforme fundamentação: “Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de complementação e nova perícia formulado pelo autor (Id. 66054491), pois embora o expert não tenha respondido especificamente aos quesitos autorais, verifico que o laudo está suficientemente claro e conclusivo quanto à capacidade laborativa do autor. Logo, não havendo nenhum prejuízo, não há que se falar em nulidade, já que não há qualquer vício no trabalho realizado pelo perito, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante.” Nessa ordem de considerações, o recurso merece ser improvido. III. D I S P O S I T I V O Do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (Id. 66654000), porém, para IMPROVÊ-LOS. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EURIMAR ARAUJO GOMES em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Sentença em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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